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materia nº 30/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 30 / 2022
Date 2022-09-26
Ementa, REQUER ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Major Vieira, Vereador Silvio Kizema, que o projeto de Decreto Legislativo n° 01/2022 seja incluído na pauta da próxima sessão ordinária desta Casa de Leis, nos termos do artigo 41 do Regimento Interno da Câmara Vereadores de Major Vieira.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: (47) 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa, nº 68
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
Requerimento n° 030/2022
A Vereadora que o presente subscreve expediente, no uso de suas atribuições 
regimentais, após ter ouvido o plenário, REQUER ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de 
Major Vieira, Vereador Silvio Kizema, que o projeto de Decreto Legislativo n° 01/2022 seja 
incluído na pauta da próxima sessão ordinária desta Casa de Leis, nos termos do artigo 41 do 
Regimento Interno da Câmara Vereadores de Major Vieira.
Cumpre destacar que o referido Projeto de Decreto Legislativo está 
intimamente relacionado com a importante função desta Casa de Leis de fiscalizar os atos do 
Poder Executivo, de modo que é fundamental que o Poder Legislativo delibere sobre esta 
matéria Legislativa. 
Sendo o que havia para o momento, firmo o presente Requerimento. 
Sala das Sessões em 23 de Setembro de 2022.
Soleima Aparecida de Oliveira
Vereadora Autora

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