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materia nº 36/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2022
Date 2022-09-28
EmentaProjeto de Lei nº 36/2022: Autoriza a concessão de auxílio financeiro a Empresa que especifica para Apoio à Reciclagem, e dá outras providências.
native_id5203

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-21 ARQUIVADO F retirado de pauta a pedido do autor.
2022-11-21 Devolvido à Presidência após aprovação (Disc. e vot. únicas) U —
2022-11-21 Pedido de retirada de pauta e arquivamento A pedido de retirada de pauta aprovado.
2022-11-21 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) U —
2022-10-03 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) U —
2022-10-03 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) U —
2022-10-03 Encaminhamento à Presidência após leitura. U —
2022-10-03 Aprovado - Disc. e Votação únicas A pedido de urgencia aprovado.
2022-10-03 Entrada - Tramitação. U —
2022-09-28 Entrada - Tramitação. U encaminhado com pedido de urgencia

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº 36 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza a concessão de auxílio financeiro a Empresa que especifica para Apoio à
Reciclagem, e dá outras providências
ADILSON LISCZKOVSKI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, SC, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei, apresenta o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o pagamento de auxílio financeiro mensal da ordem de R$
700,00 (setecentos) reais, a empresa Marli Becker de Souza - MEI, sediada na Rua
Pedro Maron, n. 001, Bairro Nova Brasília, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o n.
22.517.985/0001-60.
$1o. O benefício será concedido pelo prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser
renovado por iguais e sucessivos períodos à critério da Administração Pública
Municipal.
82º. O valor decorrido o lapso de 12 (doze) meses, acaso sobrevenha renovação, será
reajustado pelo índice IPCA-E ou outro que vier a substituí-lo.
Art. 2º. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se, exclusivamente,
para subsídio da atividade de reciclagem de resíduos sólidos desenvolvida pela
beneficiária no âmbito do Município de Major Vieira, visando propiciar à população a
manutenção dos serviços de coleta destes resíduos.
Art.3º. Em contraprestação obriga-se a beneficiária a manter serviço de retirada
periódica dos rejeitos provenientes da triagem de materiais recicláveis, no âmbito do
Município de Major Vieira, administrando o desenvolvimento do trabalho operacional
de triagem, prensagem, estocagem e comercialização dos materiais recicláveis.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua pi
Major Vieira, SC, 28 de setembro de 20
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
To DE SANTA CA] ARINA
É epa 83. 102:392/0001- 7
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Saudamos os Ilustres Membros dessa Colenda Câmara
Municipal de Vereadores, oportunidade em que apresentamos o anexo Projeto de Lei,
que concede auxílio financeiro a empresa MARLI BECKER DE SOUZA - MEI, e dá
outras providências.
A presente proposta tenciona o fomento da atividade
desenvolvida pela beneficiária, que não obstante o seu caráter de exploração
econômica, congrega também o interesse público em área essencial do
desenvolvimento sustentável e que ainda se mostra deficitária.
Com efeito, a coleta seletiva de materiais reutilizáveis e
recicláveis desempenha papel fundamental nas atividades envolvendo não só este
segmento como também atividades outras para alcance de tal finalidade como aquelas
inerentes a triagem, classificação, processamento e comercialização dos resíduos
reutilizáveis e recicláveis, contribuindo de forma significativa para a cadeia produtiva.
Neste sentido, a concessão o aludido benefício visa não só
fomentar a atividade econômica revertendo assim em fomento a outras atividades da
cadeia produtiva, como também visa garantir ações neste segmento que se mostra um
desafio não só deste Município, como também anseio global para alcance do
desenvolvimento sustentável e o fortalecimento da resiliência da cidade.
Nessas condições, evidenciadas as razões que embasam a
iniciativa e demonstrado o seu relevante interesse público, submeto-a à apreciação
dessa Colenda Casa de Leis, que c
? lhe dará o indispensável aval.
SON LISCZKOVSKI
PREFEITO
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
So ESTADO DE SANTA CATARINA
4 h SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
sos, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA
ATESTADO DE EDIFICAÇÃO EM REGULARIZAÇÃO
Com fundamento nos incisos II, III e IV do artigo 108 da Constituição do Estado de Santa Catarina (E.C. 033/2003), na Lei Estadual nº 16.157 de 07/1 1/2013 e
no Decreto Executivo Estadual nº 1.957 de 20/12/2013, atestamos que a edificação abaixo qualificada atende aos padrões mínimos de segurança contra
incêndio. Estando apta a ser habitada a partir de: 05/04/2022.
VALIDADE: 04/04/2023
1. IDENTIFICAÇÃO DO TERRENO / EDIFICAÇÃO
Registro da Endereço (RE): REB203000122A
Nome da Edificação: MARLI BECKER DE SOUZA
Nome Fantasia: MARLI RECICLAGENS
Logradouro público: RUA PEDRO MAROM
Bairro: NOVA BRASILIA CEP: 89480-000
Complemento: | LAT/LONG: (26.371204,-50.3320282)
Referência: RUA PROJETADA
Blocos Homologados CBMSC: O
2. DADOS DA SOLICITAÇÃO
MP do Blocos:
Guarda de anesoa:?
3.1. DETALHES POR BLOCO
Ara aprovada 19600 (1)
[Mdepementoe! [Alm [Arodopavimonoripo:- — [Rrendesconaiierada OO)
[ Complexidade: Baba Conploiade RPCIS [Curgudoincêndio Baia -90000uim2) — [Sm TT
C-1 [Comercial] Comércio com baixa carga de
incêndio
4. DADOS DA EMPRESA SOLICITANTE
Razão Social: MARLIBEKER DE SOUZA 05845389950 Nome Fantasia: MARLI RECICLAGEM
CPF/CNPJ: 22.517.985/0001-60
5. RESPONSAVEIS PELA EMPRESA SOLICITANTE
e NR
EERES
6. RESULTADO DA SOLICITAÇÃO
Nome Completo
Resultado : DEFERIDO
Observações:
Quartel de MAJOR VIEIRA/SC, 05/04/2022
y
e BONEDRIS
Assinatura Eletrônica
Sistema e-SCI - Liberação Automática
MAJOR VIEIRA/SC, 05/04/2022
EB en ai ata amaro em
Autenticidade e-SCI: 6e39abeSb48839dbc344di70bb23006eb66c8330
25/05/2015 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
2”
h
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
Es rr ssa q eine
| p
| REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
i
| É
| CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO | CRI ÃO E DE DATA DE ABERTURA
22.517.985/0001-60 eae Go AG 25/05/2015
MATRIZ ç
NOME EMPRESARIAL
| MARLI BEKER DE SOUZA 05845389950
| TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
| MARLI RECICLAGEM
| CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
| 38.32-7-00 - Recuperação de materiais plásticos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
| 38.31-9-01 - Recuperação de sucatas de alumínio
38.39-4-99 - Recuperação de materiais não especificados anteriormente
| cópIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
| -243-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
| LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R RUA PEDRO MARON 001
cEP BAIRROIDISTRITO MUNICÍPIO UF
89.480-000 NOVA BRASILIA MAJOR VIEIRA sc
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
| “ (47) 9938-5171
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
a
|
| SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 25/05/2015
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
asiada naatiia
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 25/05/2015 às 13:44:22 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
onsulta QSA / Capital Social | | Voltar |
O Copyright Receita Federal do Brasil - 25/05/2015
a elnronararimnraceaniimnrimePanina aso lá
Certificado da Condicao de Microempreendedor Individual - Impressão
= &
Nome Empresarial
MARLI BEKER DE SOUZA 05845389950
Nome do Empresário
MARLI BEKER DE SOUZA
Nome Fantasia
MARLI RECICLAGEM
Capital Social
1.000,00
Nº da Identidade Órgão Emissor UF Emissor CPF
4.963.565-4 SsP e 058.453.899-50
Situação Cadastral Vigente Data de Início da Situação Cadastral Vigente
ATIVO 25/05/2015
CNPJ NIRE
22.517.985/0001-60 42-8-0215814-0
CEP Logradouro Número
89480-000 RUA RUA PEDRO MARON 001
Bairro
NOVA BRASILIA
Município UF
MAJOR VIEIRA SC
Ponto de Referência
BAR DO BODAO
Data de Início de Atividades
25/05/2015
Código da Atividade Principal Descrição da Atividade Principal
38.32-7/00 Recuperação de materiais plásticos
Código da Atividade Secundária Descrição da Atividade Secundária
il 38.31-9/01 Recuperação de sucatas de alumínio
2 38.39-4/99 Recuperação de materiais não especificados anteriormente
Declaro, sob as penas da Lei, que conheço e atendo os requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura
do Município para emissão do Alvará de Licença e Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários,
ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao
uso de espaços públicos. O não-atendimento a esses requisitos acarretará o cancelamento deste Alvará de
Licença e Funcionamento Provisório.
Este Certificado comprova as inscrições, alvará, licenças e a situação de enquadramento do empresário na condição de
Microempreendedor Individual. A sua aceitação está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço:
http://Mww.portaldoempreendedor.gov.br/ . .
Certificado emitido com base na Resolução nº 16, de 17 de dezembro de 2009, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios — REDESIM.
ATENÇÃO: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. . º º .
Para pesquisar a inscrição estadual e/ou municipal (quando convenentes do cadastro sincronizado nacional), informe os elementos abaixo
no endereço eletrônico http:/'www.rece azenda.! briPessoaJuridical ta.as
CB nanaita fazenda nau hrnaericaomei/orivate/pages/solicitacao. acesso,jsf MZ
“
25/05/2015
ns
Certificado da Condicao de Microempreendedor Individual - Impressão
Núinero do Recibo: MEB3158686
Número do Identificador: 00005845389950
Data de Emissão:
25/05/2015
a Prefeitura Municipal de Major Vieira
+
ESTADO DE SANTA CATARINA
Alvará de Licença
Para Localização e Funcionamento
Nome MARLI BECKER DE SOUZA
Endereço PEDRO MARON - 001
Bairro NOVA BRASILIA Cidade MAJOR VIEIRA/SC
CNPJ/CPF 22.517.985/000%-60
Econômico 558
Código Municipal 11209
Atividade Principal Recuperação de'materiais plásticos
Atividade(s) Secundária(s)
Recuperação de sucatas de alumínio
Recuperação de materiais não especificados anteriormente
Horário de Funcionamento
Ola a
SDS.
Data 17/01/2022 Validade 31/12/2022
aula Malicheski
Coord. de Serv. Adfninistrativos e do Cadastro Imobiliário

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