materia nº 114/2022

PROPOSIÇÃO
 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
INDICAÇÃO N.º 114/2022.
 Data: 05/10/2022
Os vereadores que subscrevem a presente, no uso de suas atribuições previstas 
no Regimento Interno da Câmara, INDICAM ao Poder Executivo Municipal, o que segue:
REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO 
DE LEI COM VIAS A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE
IMÓVEL PÚBLICO (TERRENO) PARA INSTALAÇÃO DE OFICINA 
MECÂNICA
Justificativa:
A presente proposição pleiteia a concessão do direito real de uso de um terreno
público para construção e instalação de uma oficina mecânica, pertencente aos Srs. 
Denilson Ferraz, Antônio Alberto dos Santos e Luiz Cesar Ferraz, que atualmente 
realizam seus serviços em espaço improvisado e, necessitam de um local apropriado 
para instalação da empresa. 
A doação/cessão de um terreno público é uma forma de incentivo do Município 
para às pequenas empresas, que promovem o desenvolvimento, através da geração de 
novos empregos, melhoria das condições de vida locais e aumento da arrecadação de 
tributos.
Nesse sentido, demonstrada a relevância da matéria, firmamos o presente pedido, 
no aguardando de sua análise e possível acolhimento.
Sala das sessões, 10 de Outubro de 2022
SILVIO KIZEMA – Vereador Autor
ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMEIDA – Vereador Autor
PROPOSIÇÃO
 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
DIOGO SIMÃO SUDOSKI– Vereador Autor
OSNILDO RICARDO DA CRUZ - Vereador Autor
SOLEIMA APARECIDA DE OLIVEIRA – Vereador Autora
ALCIR DE DEUS BUENO – Vereador Autor
AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS – Vereador Autor
VILMA MULLER KIEM – Vereadora Autora
ALCIR IARROCHESKI – Vereador Autor