materia nº 33/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: (47) 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa, nº 68
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
Requerimento n° 033/2022
Os Vereadores que subscrevem o presente expediente, no uso de suas 
atribuições regimentais, após terem ouvido o plenário, REQUEREM ao Prefeito do 
Município de Major Vieira, Sr. Adilson Lisczcovski, que efetive a devolução dos valores
das diárias recebidas com fundamento no Decreto 1977, de 02 de dezembro de 2021, 
considerando sua revogação pelo Decreto 2038, de 28 de setembro de 2022.
Cumpre destacar que o presente Requerimento tem como fundamento 
o mencionado Decreto 2038, de 28 de setembro de 2022, mediante o qual o Poder 
Executivo reconheceu que os valores das diárias fixadas no mencionado Decreto 
1977, estabeleciam um valor que extrapola a natureza indenizatória das diárias, de 
modo que os valores percebidos, afrontaram o princípio da moralidade administrativa 
e o princípio da legalidade, de modo que devem ser devolvidos ao erário público. 
Diante do Requerimento, o Poder Legislativo exige uma resposta do 
Prefeito Municipal que tem do dever de prestar contas ao Povo do Município de Major 
Vieira. 
Sendo o que havia para o momento, firmamos o presente Requerimento.
Sala das Sessões em 07 de Outubro de 2022.
Antônio Gonçalves de Almeida
Vereador Autor
Silvio Kizema
Vereador Autor
Vilma Muller Kiem
Vereadora Autora
Alcir Iarrocheski
Vereador Autor
Soleima Aparecida de Oliveira
Vereadora Autora