ESTADO DE SANTA CATARINA
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEINº
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara de
Vereadores o presente
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a transferir à CÂMARA
DE DIRIGENTES LOJISTAS - CDL, com sede e foro neste Município, a importância
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinados ao atendimento de despesas com
aquisição de bem (uma moto) a ser sorteado, no período das festividades natalinas deste
exercício, em parceria com o poder público municipal.
Art. 2º É obrigatório o depósito dos recursos em conta individualizada e vinculada em
instituição bancária oficial.
Art. 3º A Entidade beneficiada terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar do
recebimento dos recursos, para comprovação da boa e regular aplicação destes, sob pena
de não concorrência às próximas transferências.
Art. 4º A não obediência das finalidades e prazos estabelecidos nesta Lei, acarretará
ainda a devolução integral dos valores atualizados monetariamente em favor do erário
Público Municipal.
Art. 5º Na hipótese de despesas impugnadas pela Contadoria do Município à luz da
legislação vigente, serão estas recolhidas e atualizadas monetariamente em última
instância, a favor dos cofres da Municipalidade.
Art. 6º Os saldos não aplicados nos prazos previstos na presente lei, serão também
obrigatoriamente recolhidos à conta do erário Público Municipal.
Art. 7º São responsáveis pela aplicação dos recursos transferidos o Ordenador Primário
(Presidente) e o Ordenador Secundário (Tesoureiro).
Art. 8º A prestação de contas dos recursos recebidos será apresentada ao Executivo
Municipal, em uma via e nos prazos previstos nesta lei, instruída com os seguintes
documentos:
a) ofício encaminhando a prestação de contas;
b) extrato bancário de conta Suplementar e conciliação do saldo se for o caso;
c) fotocópia dos documentos suportes de despesas bem legíveis e sem rasuras e/ou
entrelinhas; e,
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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d) declaração de lançamento contábil ratificando o ingresso dos valores na receita
orçamentária da Entidade.
Parágrafo único. A prestação de contas e demais documentos que comprovarem a boa
e regular aplicação dos recursos deverão obrigatoriamente ser assinados pelo Ordenador
Primário e Secundário.
Art. 9º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a proceder mediante
Decreto, eventuais alterações junto a Lei Orçamentária vigente para atendimento e
cumprimento fiel das despesas de que trata a presente Lei.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Z,
ILSON LISCZKOVSKI
PREFEITO
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
“CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
MENSAGEM
EXMO. SR.
SILVIO KIZEMA
MD. PRESIDENTE E NOBRES EDIS
CÂMARA DE VEREADORES - MAJOR VIEIRA
Senhores Vereadores,
Sirvo-me do presente expediente com o fito de endereçar-lhe o presente
Projeto de Lei que tem por objeto, a necessária autorização legislativa para repasse de
recursos a Câmara de Dirigentes Lojistas de Major Vieira — CDL, os quais serão
destinados para a compra de uma moto zero quilômetro, para ser sorteada em alusão as
festividades natalinas do presente exercício, na campanha patrocinada pela referida
entidade, como forma de incentivo à população a comprar no comércio local,
aumentando o movimento econômico, gerando mais empregos e renda para os cidadãos.
O pleito foi alvo de explanação junto a esta Casa Legislativa que na
ocasião firmou compromisso junto aos representantes da referida Entidade no sentido de
carrear recursos para provimento da despesa, de forma que figura-se desnecessário
maiores digressões acerca da proposição.
O valor do bem encontra-se explicitado na requisição e demais
documentos que a acompanham (documentos anexos) correspondendo a R$ 15.000,00
(quinze mil reais).
Na certeza que o presente Projeto de Lei receberá acolhida favorável dos
Senhores (as) Vereadores (as), solicito que o mesmo seja votado e aprovado em Regime
de Urgência Especial, em votação de Tumo Único, conforme autoriza o Regimente
Interno desta Casa.
Major Vieira, SC, 27 de outubro
ADILSON LISCZKOVSKI
PREFEITO
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
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