materia nº 49/2022

PROPOSIÇÃO
 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
PEDIDO DE INFORMAÇÕES n° 049/2022
Os Vereadores que subscrevem o presente pedido de informações, no uso de 
suas atribuições regimentais nos termos do artigo 49, VII, e após terem ouvido o plenário, 
SOLICITAM ao Sr. Prefeito Municipal informações pertinentes ao Projeto de Lei 
Complementar 02/2022 que Cria Vagas de Provimento Efetivo na Estrutura de Pessoal de 
Major Vieira e dá Outras Providências; ao Projeto de Lei 03/2022 que Institui jornada 
especial de trabalho de 12h 36h no âmbito do município; e Projeto 028/2022 que Dispõe 
sobre a autorização de troca de imóveis através de permuta e dá outras providências.
Os três projetos de Lei acima mencionados, foram objeto de reuniões e 
análise por diversas vezes envolvendo os Vereadores, Poder Executivo e Servidores. Neste 
sentido, cumpre apontar a existência manifestação informal de que o Poder Executivo 
deseja solicitar a retirada dos referidos projetos de Lei. 
Assim, o presente Pedido de Informações tem como objetivo o 
esclarecimento acerca do posicionamento oficial do Poder Executivo, para que seja 
formalizado, ou não, o pedido de retirada dos mencionados projetos de Lei. 
Cordialmente, 
Sala das Sessões, 28 de Outubro de 2022.
Soleima Aparecida de Oliveira – Vereadora Autora
Antônio Gonçalves de Almeida – Vereador Autor
Osnildo Ricardo da Cruz – Vereador Autor