materia nº 50/2022

PROPOSIÇÃO
 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
PEDIDO DE INFORMAÇÕES n° 050/2022
Os Vereadores que subscrevem o presente pedido de informações, no uso de 
suas atribuições regimentais nos termos do artigo 49, VII, e após terem ouvido o plenário, 
SOLICITAM ao Sr. Prefeito Municipal informações pertinentes ao Projeto de Lei 036/2022
Autoriza a concessão de auxílio financeiro a Empresa que especifica para Apoio à 
Reciclagem, e dá outras providências.
O referido Projeto de Lei estabelece a possibilidade do Poder executivo 
conceder auxílio financeiro a empresa, prevendo em contrapartida a prestação de um 
serviço, qual seja, a coleta do lixo reciclável. 
Diante de tal fato, após os Vereadores buscarem informações junto a 
Consultoria Jurídica da Câmara e terem conversado com o Secretário de Finanças do 
Município e com o assessor de orçamento do Poder Executivo, verificou-se a possibilidade 
do Município firmar um contrato com a referida empresa. 
Ante a situação relatada, requeremos informações sobre o entendimento do 
Poder Executivo a fim de que se manifeste sobre a retirada, ou não, da presente matéria 
legislativa. 
Cordialmente, 
Sala das Sessões, 28 de Outubro de 2022.
Soleima Aparecida de Oliveira – Vereadora Autora
Antônio Gonçalves de Almeida – Vereador Autor
Osnildo Ricardo da Cruz – Vereador Autor