| Tipo | Emendas |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2017 |
| Date | 2017-09-25 |
| Ementa | EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. |
| native_id | 5313 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
02/10/2017 (Segunda-feira) DOM/SC - Edição Nº 2353 Página 660 PREFEITURA EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 024/2017 DE 25 DE SETEMBRO DE 2017 ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ 83.528.638/0001-27 EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 024/2017 de 25 de setembro de 2017. Acrescenta o art. 133-A, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. A Câmara de Vereadores aprovou, e nos membros da Mesa Diretora promulgamos a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA Art. 1º Fica inserido o art. 133-A na Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação: Art. 133-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual. (vide 811 do art. 166 da CF) & 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (vide 89º do art. 166 da CF) & 2º As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estri- tamente de ordem técnica, nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas: (vide 812 e 814 do art. 166 da CF) I— até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedi- mento; II — até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remane- jamento da programação cujo impedimento seja insuperável; HI — até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e IV-—se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária anual. V— No caso de descumprimento do prazo imposto no inciso IV do & 2º as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do 8 2º deste artigo. (vide 815 do art. 166 da CF) & 3º Considera-se equitativa a execução das programações em caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente de autoria. (vide 818 do art. 166 da CF) & 4º Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária será: I — demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente em nível de subunidade orçamen- tária vinculada à secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas; H — fiscalizada e avaliada, pelo Vereador autor da emenda, quanto aos resultados obtidos. & 5º A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo implicará em crime de responsabili- dade, nos termos da legislação aplicável. Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, vigorando, inclusive para a Lei Orçamentária Anual de 2017 para o exercício 2018. Câmara Municipal de Major Vieira, 25 de setembro de 2017. VILMA MULLER KIEM JURACI ALLIEVI AGOSTINHO BARRANKIEVICZ 13 Secretária Presidente 2º Secretário Registrada e publicada a presente emenda à lei orgânica municipal, na data supra. Em: 25/09/2017. Helcio Heron Veiga — Resp. P/Controle interno QD DOM/SC ASSINADO DIGITALMENTE www.diariomunicipal.sc.gov.br