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materia nº 24/2017

Tipo Emendas
Número / Ano 24 / 2017
Date 2017-09-25
EmentaEMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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02/10/2017 (Segunda-feira) DOM/SC - Edição Nº 2353 Página 660
PREFEITURA
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 024/2017 DE 25 DE SETEMBRO DE 2017
ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ 83.528.638/0001-27
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 024/2017 de 25 de setembro de 2017.
Acrescenta o art. 133-A, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
A Câmara de Vereadores aprovou, e nos membros da Mesa Diretora promulgamos a seguinte
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1º Fica inserido o art. 133-A na Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
Art. 133-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal
em Lei Orçamentária Anual. (vide 811 do art. 166 da CF)
& 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da
receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de
saúde. (vide 89º do art. 166 da CF)
& 2º As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estri-
tamente de ordem técnica, nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas: (vide 812 e 814 do art. 166 da CF)
I— até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedi-
mento;
II — até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remane-
jamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
HI — até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo
Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e
IV-—se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o
projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária anual.
V— No caso de descumprimento do prazo imposto no inciso IV do & 2º as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não
serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do 8 2º deste artigo.
(vide 815 do art. 166 da CF)
& 3º Considera-se equitativa a execução das programações em caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas
apresentadas, independentemente de autoria. (vide 818 do art. 166 da CF)
& 4º Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária será:
I — demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente em nível de subunidade orçamen-
tária vinculada à secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas;
H — fiscalizada e avaliada, pelo Vereador autor da emenda, quanto aos resultados obtidos.
& 5º A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo implicará em crime de responsabili-
dade, nos termos da legislação aplicável.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, vigorando, inclusive para a Lei Orçamentária Anual de 2017
para o exercício 2018.
Câmara Municipal de Major Vieira, 25 de setembro de 2017.
VILMA MULLER KIEM JURACI ALLIEVI AGOSTINHO BARRANKIEVICZ
13 Secretária Presidente 2º Secretário
Registrada e publicada a presente emenda à lei orgânica municipal, na data supra.
Em: 25/09/2017.
Helcio Heron Veiga — Resp. P/Controle interno
QD DOM/SC ASSINADO DIGITALMENTE www.diariomunicipal.sc.gov.br

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