ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA. AL DE MAJOR VIEIRA
(MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEINº. Hj, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA A CONCESSÃO COM ENCARGO DO IMÓVEL QUE
ESPECIFICA A EMPRESA HUIHAO MADEIREIRA INTERCIONAL LTDA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ADILSON LICZKOVSKI, Prefeito do MUNICÍPIO DE MAJOR VEIRIA, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação desta Egrégia
Casa Legislativa o presente
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a doação, com encargo, à empresa HUIHAO MADEIREIRA
INTERNACIONAL LTDA, inscrita no C.N.P.J. sob nº 35.678.156/0001-00, o imóvel
com área de 30.025 m? (trinta mil e vinte e seis metros quadrados), situado no
Município de Major Vieira, com frente para a Rua José Pereira do Vale, de propriedade
do Município de Major Vieira, objeto da matrícula 43.876 do CRI-Canoinhas.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º destina-se a sediar a unidade industrial da empresa
donatária.
Art. 3º A donatária se obriga a manter e desenvolver suas atividades no local, pelo
prazo de 10 (dez) anos, contados da edição da Lei Municipal nº. 2500 de 02 de abril de
2020, que autorizou a concessão de direito real de uso do imóvel.
Art. 4º A escritura de doação conterá, obrigatoriamente, as seguintes cláusulas:
I — inalienabilidade e impermutabilidade do imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos,
contados da data de edição da Lei Municipal nº 2.500, de 02 de abril de 2020 que
autorizou a concessão de direito real de uso do imóvel;
I — reversão ao patrimônio do Município, sem direito a indenização por quaisquer
benfeitorias existentes, nos seguintes casos:
a) se ocorrer o encerramento das atividades por qualquer motivo, antes do prazo
estabelecido no inciso I deste artigo;
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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b) se for dada destinação diversa ao imóvel ou, de qualquer modo, for desviada a sua
finalidade, antes de decorrido o prazo de 10 (dez) anos, contados na forma do inciso I;
e) se o donatário não cumprir o encargo descrito no art. 2º desta Lei.
Art. 5º Em caso de reversão as benfeitorias construídas serão incorporados ao
patrimônio Municipal, sem direito a indenização.
Art. 6º Havendo a necessidade de a empresa donatária oferecer o imóvel, objeto da
presente doação, em garantia de financiamento perante a instituição financeira, para
melhoria de seu conjunto industrial e/ou aquisição de máquinas e equipamentos
inerentes ao seu objeto social, a cláusula de reversão será garantida por hipoteca em 2º
grau em favor do doador, conforme o disposto no $ 5º do art. 17 da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de1993.
Art. 7º As despesas com escritura pública, registro cartorial, impostos € taxas correrão
por conta da donatária.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
demais disposições em contrário.
Major Vieira, SC, 24 de novembro de 2022.
PREFEITO
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MENSAGEM
Exmo. Sr.
SILVIO KIZEMA
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Major Vieira — SC
Sr. Presidente e
Nobres Edis,
Sirvo-me do presente expediente com o fito de submeter à apreciação
desta Casa Legislativa o presente projeto de Lei que: Autoriza a doação de imóvel a empresa
Hui-Hao, conforme especifica.
A doação far-se-á mediante encargo e na hipótese da beneficiária
deixar de adimplir as obrigações estabelecidas na presente proposição estará sujeita a reversão
da benesse inclusive com perda de eventuais benfeitorias e investimentos existentes sobre o
imóvel, de forma a salvaguardar o interesse público.
Anexo à presente proposição segue parecer jurídico exarado pela
FECAM mediante consulta formulada por esta Municipalidade na qual se opina favoravelmente
a pretensão. Alia-se ainda à presente proposição o relatório pormenorizado entregue pela
beneficiária dando conta das ações até aqui empreendidas e investimentos realizados no imóvel
bem como acerca das atividades que vem desenvolvendo no âmbito social e em prol da
comunidade de Major Vieira.
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Lado outro, revela-se que a empresa ao longo de sua breve existência
firmou parcerias com o poder público municipal visando o aproveitamento da mão de obra
local, mediante a disponibilização de cursos de formação e capacitação profissional.
Além disso também disponibilizou recursos financeiros para emprego
junto a corporação do corpo de bombeiros local dentre outras.
A requisição para doação do imóvel prende-se ao fato de que a
empresa ora beneficiária necessita angariar recursos para otimização de suas atividades
industriais e novos investimentos, tendo a solicitação logrado obter parecer favorável do
Conselho de Desenvolvimento Econômico, condicionada a doação, no entanto, a garantia de
reversão em caso de inadimplemento a fim de salvaguardar o interesse público.
Era o que tínhamos a esclarecer, colocando-nos ao inteiro dispor dos
Nobres Edis, para quaisquer esclarecimentos que se ultimarem necessários,
Cordialmente,
ADILSON LISCZKOVSKI
PREFEITO
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