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materia nº 45/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2022
Date 2022-12-01
EmentaProjeto de Lei nº 45/2022: Autoriza a concessão de auxílio financeiro a Associação da 3ª idade ''Conviver'' de Major Vieira.
native_id5349

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-12 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo F —
2022-12-12 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. U —
2022-12-12 Aprovado - Disc. e Votação únicas A projeto aprovado.
2022-12-12 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) U —
2022-12-12 Aprovado - Disc. e Votação únicas A Ofício n.º 598/2022 – Solicita a conversão do rito de tramitação “ordinário” para de “urgência urgentíssima”
2022-12-12 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) U Ofício n.º 598/2022 – Solicita a conversão do rito de tramitação “ordinário” para de “urgência urgentíssima”
2022-12-05 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) U —
2022-12-05 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) U —
2022-12-05 Encaminhamento à Presidência após leitura. U —
2022-12-05 Leitura em plenário U —
2022-12-05 Entrada - Tramitação. U —
2022-12-01 Entrada - Tramitação. U —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO LEI noNSDE 01 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza a concessão de auxílio financeiro à Associação da 32
Idade “Conviver” de Major Vieira.
ADILSON LISCZKOVSKI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAJOR
VIEIRA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação
desta Casa Legislativa o presente:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à
Associação da 32 Idade “Conviver” de Major Vieira. CNPJ nº 01.877.225/0001-93, sediada na
rua Otávio Tabalipa, nº 1535, centro, na cidade de Major Vieira-SC, entidade declarada de
utilidade pública.
ART. 2º O valor a ser destinado pela presente Lei será de R$ 10.000,00 (Dez mil reais),
sendo o valor repassado em parcela única; e destinado exclusivamente ao custeio das
despesas de manutenção das atividades da associação mencionada neste artigo, e serão
repassados por intermédio de depósito em conta específica aberta pela entidade beneficiada,
dispensando-se nos moldes do disposto no art. 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019, de 31
de julho de 2014, por inexigível, o chamamento público.
ART. 3º As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias do orçamento municipal vigente, qual seja,
3.3.50.00.00.00.00.00.6000 - Projeto/atividade - CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES
ART. 4º A Beneficiária obriga-se a apresentar a prestação de contas no prazo de 60
(sessenta) dias do repasse.
ART. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais
disposições em contrário.
Major Vieira, SC, em 01 de Dezembro de 2022.
ADILSON LISCZKOVSKI
PREFEITO MUNICIPAL
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Sirvo-me do presente expediente com fito de submeter à apreciação e
deliberação desta Casa de Leis a presente proposição legislativa culminando a
concessão de auxílio financeiro à Associação da 32 Idade “Conviver” de Major
Vieira.
A Associação da 32 Idade “Conviver”, tem atuação no Município de Major
Vieira, declarada de Utilidade Pública sob a Lei Nº 1410, de 05 de Dezembro de
2001, cujo objetivo é reunir, promover viagens de lazer, desenvolver atividades
ocupacionais, ao grupo de idosos do Município de Major Viera, zelando assim pelo
Cumprimento do Estatuto Do Idoso.
Em razão do seu caráter filantrópico, necessita de repasses de recursos
para a manutenção da associação, como a que ora se apresenta.
A continuidade e a melhoria, eficiência, qualidade destes serviços
prestados pela Associação da 32 Idade “Conviver” de Major Vieira são de interesse
do Poder Público, que encontra nesta Associação uma aliada nestas ações voltadas
ao Idoso.
O auxílio financeiro proposto corresponde ao valor total de R$ 10.000,00
(Dez mil reais) para o exercício de 2022, o qual se faz necessário para
complementar as despesas da Associação e indispensáveis para sua manutenção.
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências, no anseio de que
encontre aprovação oportuna, por ser de relevante interesse público.
Major Vieira, SC, em 01 de dezembro de 2022.
Add
A
PREFEITO MUNICIPAL
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111

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