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materia nº 11/2022

Tipo Emendas
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-12-05
EmentaEmenda Modificativa 02 ao projeto de lei n. 39/2022 Modifica a redação do caput do artigo 18: Art. 18. Os projetos e atividades com recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. (Art. 8º, § único da Lei Complementar 101/2000). Parágrafo único. Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da receita, ou o seu provável excesso e/ou excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 039/2022
EMENTA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EMENDA Nº 002 (MODIFICATIVA)
Autoria dos Vereadores: Vilma Muller Kiem, Alcir de Deus Bueno e Laercio 
Sobczack
Modifica a redação do caput do artigo 18:
Art. 18. Os projetos e atividades com recursos legalmente 
vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente 
para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício 
diverso daquele em que ocorrer o ingresso. (Art. 8º, § único da Lei 
Complementar 101/2000).
Parágrafo único. Os recursos de convênios não previstos nos 
orçamentos da receita, ou o seu provável excesso e/ou excesso de 
arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de recursos para 
abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
AUTORIA
Vilma Muller Kiem
Alcir de Deus Bueno
Laercio Sobczack
ASSINATURA DATA
03.12.2022

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