| Tipo | Emendas |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2022 |
| Date | 2022-12-05 |
| Ementa | Emenda modificativa 03 ao projeto de lei n. 39/2022 Modifica a numeração dos artigos a partir do art. 25. Os artigos devem ser renumerados a partir do artigo 25, a fim de que haja a numeração contínua que deverá ser observada por ocasião da redação final. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 039/2022 EMENTA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” EMENDA Nº 003 (MODIFICATIVA) Autoria dos Vereadores: Vilma Muller Kiem, Alcir de Deus Bueno e Laercio Sobczack: Modifica a numeração dos artigos a partir do art. 25 Os artigos devem ser renumerados a partir do artigo 25, a fim de que haja a numeração contínua que deverá ser observada por ocasião da redação final. AUTORIA Vilma Muller Kiem Alcir de Deus Bueno Laercio Sobczack ASSINATURA DATA 03.12.2022