materia nº 19/2022

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
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 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
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PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 043/2022
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa 
Badesc Cidades e tomar empréstimo junto ao BADESC – AGÊNCIA DE 
FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A e dá outras 
providências”
EMENDA Nº 001 (Aditiva)
Autoria dos Vereadores: Antônio Gonçalves de Almeida, Soleima Aparecida 
de Oliveira, Silvio Kizema, Laercio Sobczack, Vilma Muller Kiem e Alcir de 
Deus Bueno
Acrescenta Parágrafo 2° no artigo 3°:
Art. 3°. Para atendimento das necessidades financeiras do programa de 
investimentos mencionados no artigo 2°, fica o Poder Executivo autorizado 
a tomar empréstimo junto ao BADESC – Agência de Fomento do Estado de 
Santa Catarina S/A, com recursos do Programas Badesc Cidades, até o 
montante de R$6.000.000,00 (seis milhões de reais).
§1º Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste Artigo, fica o Poder 
Executivo autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do ICMS e, 
ou FPM, para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros 
encargos da operação de crédito.
§2º O empréstimo a ser tomado, não admitirá carência para início da 
amortização, a qual deverá iniciar no primeiro mês seguinte a data da 
contratação. 
AUTORIA
Antônio Gonçalves de 
Almeida, Soleima 
Aparecida de Oliveira, 
Silvio Kizema, Laercio 
Sobczack, Vilma Muller 
Kiem e Alcir de Deus 
Bueno
ASSINATURA DATA
16/12/2022