materia nº 4/2023

PROPOSIÇÃO
 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
REQUERIMENTO N° 004/2023
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições 
regimentais, e após terem ouvido o plenário, REQUEREM ao Sr. Prefeito Municipal que seja 
nomeada comissão para realizar os estudos pertinentes a revisão do Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Major Vieira, nos termos do art. 265 da Lei Complementar 
Municipal n° 069/2017.
Válida a menção de que o pedido constante neste expediente já foi objeto do 
Requerimento nº 02/2021, de modo que cabe ao Poder Executivo tomar as medidas 
necessárias para dar cumprimento imediato ao que dispõe a Lei Complementar 069/2017.
Manifestamos ainda interesse na efetiva participação de membros do Poder 
Legislativo na referida comissão.
Sendo o que havia para o momento, firmamos o presente Requerimento. 
Sala das Sessões em 13 de Fevereiro de 2023.
Vilma Muller Kiem
Vereadora Autora
Antônio Gonçalves de Almeida
Vereador Autor
Alcir de Deus Bueno
Vereador Autor
Silvio Kizema
Vereador Autor
Alcir Iarrocheski
Vereador Autor
Soleima Aparecida de Oliveira
Vereadora Autora
Osnildo Ricardo da Cruz
Vereador Autor
Laercio Sobczack
Vereador Autor
Vicente Paulitisky Neto
Vereador Autor