ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA |
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEINº /$ DE 28 DE ABRIL DE 2014
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ISRAEL KIEM, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a presente
LEI
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre os princípios e diretrizes para a garantia dos
Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, o Conselho Tutelar, e estabelece normas gerais para sua
adequada aplicação, seguindo as disposições do artigo 227 da Constituição Federal
e da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Art. 2º. É assegurada com absoluta prioridade, a criança e ao adolescente, a
realização dos seus direitos referentes à vida, a saúde, a alimentação, a educação,
a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivência familiar e comunitária, como
dever concorrente da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder
Público Municipal, articulado ao Poder Público Federal e Estadual.
Art. 3º. O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito
municipal, far-se-á através de:
| - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura,
lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental,
moral, e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
”
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Il - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para
aqueles que dela necessitem;
Ill — serviços e programas especiais, nos termos desta Lei.
8 1º. Os serviços e programas já existentes no município se adequarão de
modo a proporcionar o atendimento prioritário e preferencial a crianças e
adolescentes, na forma do disposto no art. 4º, parágrafo único, “b” da Lei nº 8.069/90
e art.227, caput, da Constituição Federal.
8 2º. O município destinará, em caráter prioritário, recursos e espaços
públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância
e a juventude.
Art. 4º. Os programas e serviços especiais de atendimento serão
classificados como de proteção ou sócio-educativos e destinar-se-ão a:
a) orientação e apoio sócio familiar;
b) serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às
vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
c) identificação e localização de pais ou responsável, crianças e adolescentes
desaparecidos;
d) proteção jurídico-social;
e) a colocação em família substituta;
f) ao abrigo em entidade de acolhimento;
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9) apoio aos programas de aprendizagem e profissionalização de
adolescentes;
h) prevenção e tratamento especializado a crianças e adolescentes, pais e
responsáveis usuários de substâncias psicoativas;
i) atendimento sócio-educativo em meio aberto, nas modalidades de liberdade
assistida e prestação de serviços à comunidade;
81º. O atendimento a ser prestado a crianças e adolescentes será efetuado
em regime de cooperação e articulação entre os diversos setores da administração
pública e entidades não governamentais, contemplando, obrigatoriamente, a
regularização do registro civil e a oferta de orientação, apoio e tratamento à família.
8 2º. Os serviços e programas acima relacionados não excluem outros, que
podem vir a ser criados em benefício de crianças, adolescentes e suas respectivas
famílias.
Art. 5º. O Município propiciará a proteção jurídico-social aos que dela
necessitarem, por meio de órgãos e entidades de defesa dos direitos da criança e do
adolescente.
Major Vieira, 28 de abril de 2014.
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Vereador
SILVIO KIZEMA
Presidente da Câmara Municipal de
Major Vieira
Submetemos à apreciação dessa E. Edilidade o presente Projeto de Lei, que
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO
DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Como é do conhecimento de Vossas Senhorias, crianças e adolescentes são
por força do art. 227, caput, da Constituição Federal, destinatários da proteção
integral e da mais absoluta prioridade de atenção por parte do Estado (lato sensu),
que na forma do disposto no art. 4º, parágrafo único, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, da Lei
nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), importa na preferência na
formulação e execução de políticas sociais públicas e na destinação privilegiada de
recursos públicos junto aos mais diversos setores da administração.
A adoção de medidas pelo Poder Público relativo a adequar a Lei Municipal
para dar total prioridade ao atendimento a crianças e adolescentes se faz urgente
devido à existência de Inquérito Civil nº 06.2012.00001948-0 e a assinatura junto ao
Ministério Público de um Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta.
Assim, demonstrados os motivos que ensejaram a presente iniciativa e,
considerando o relevante interesse público com que se reveste, permanecemos
convictos que os Nobres Vereadores não faltarão com o seu apoio para a sua total
aprovação.
Major Vieira, 28 de abril de 2014.