ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEINº 1 | DE 30 de abril de 2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA PARA
FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA QUE NECESSITAREM REALIZAR TRATAMENTO
MÉDICO PELO SUS FORA DO DOMICÍLIO.”
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ISRAEL KIEM, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a presente
LEI
Art.1º. Fica instituído o Programa Auxílio-Moradia, que visa disponibilizar
alcance à moradia para famílias de baixa renda, encaminhadas pela Secretaria
Municipal de Saúde, para realizarem tratamento médico pelo SUS fora do município
e que para tanto precisam se estabelecer no local em que ocorrerá o tratamento ou
outro que facilitará o acesso, mediante a concessão de benefício para custear, a
locação de imóvel residencial pelo prazo de 06 (seis) meses, permitida a
prorrogação por igual período.
81º. Para os efeitos legais desta Lei, considera-se família a unidade nuclear,
eventualmente ampliada por indivíduos que com ela possuam laços de parentesco
ou afinidade que forme um grupo doméstico, vivendo em conjunto e mantendo sua
economia pela contribuição de seus membros.
Art. 2º. São requisitos para a adesão ao Programa de Auxílio-Moradia,
cumulativamente:
Il. cadastro de interesse ao Programa junto à Secretaria Municipal de
Assistência Social;
Il. residir no Município há pelo menos 02(dois) anos;
HI. não possuir mais de um imóvel;
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IV. ser avaliado pelos Técnicos do Serviço Social do Município, seguida de
ratificação do Conselho Municipal de Assistência Social;
V. ser cadastrado no CADÚNICO Municipal e encaminhado aos projetos
sociais, no intuito de buscar a promoção social dos membros da família;
VI. comprovante de renda familiar não superior a um salário mínimo;
VII. laudo médico e encaminhamento da Secretaria Municipal de Saúde para
realização de tratamento fora do município;
Art. 3º. Para o recebimento do auxílio-moradia, cada família cadastrada
deverá indicar, dentre seus membros maiores de 18(dezoito) anos ou emancipados
civilmente, 01 (um) representante em nome do qual se fará o pagamento e que
assinará o Termo de Acordo para recebimento do auxílio-moradia, elaborado pela
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 4º. A presente Lei estabelece o teto de R$ 400,00 (quatrocentos reais)
para auxílio-moradia.
81º. O valor do benefício concedido deverá ser utilizado integralmente para
locação de moradia transitória, sendo vedada a sua utilização para outros fins.
Art. 5º. A gestão e execução do projeto do auxiílio-moradia serão feitas pela
Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo-lhe facultada:
| —- designar equipe de trabalho para:
a) organização e manutenção dos dados cadastrais das famílias atendidas
pelo Programa, realizando o cruzamento com cadastros de outros programas sociais
que concedam benefícios às pessoas carentes no Município de Major Vieira;
b) acompanhamento e atualização trimestral das condições de trabalho e
renda das famílias que estão sendo beneficiadas com o Programa, com vistas e
elaboração de relatórios indicando a manutenção ou suspensão no programa.
Art.6º. O auxílio-moradia será extinto ou suspenso pelos seguintes motivos:
| — por requerimento do beneficiário, indicando a sua motivação;
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Il — por alteração de dados cadastrais que implique em perda das condições
de habilitação ao benefício, em conformidade com os relatórios que serão realizados
pela equipe competente;
Ill — pela extinção das condições que determinarem sua concessão;
IV — quando for constatada qualquer tentativa de fraude aos objetivos do
Programa;
Art. 7º. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social as seguintes
atribuições:
| — fiscalizar o andamento do Programa Auxílio-Moradia;
Il — avaliar os procedimentos utilizados na execução do Programa;
Art. 8º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Vereador
SILVIO KIZEMA
Presidente da Câmara Municipal de
Major Vieira
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e ilustres
Pares para exame, discussão e votação o incluso Projeto de Lei, que autoriza o
Poder Executivo a conceder auxílio moradia às famílias que necessitarem realizar
tratamento médico pelo SUS fora do município e dá providências.
Segundo o disposto no artigo 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é
direito da sociedade e responsabilidade do Estado, dando as bases para a criação
do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a Lei nº 8.080, de 19/09/1990,
regulamentada pelo Decreto nº 7.508, de 28/06/2011, o qual tem como princípios e
diretrizes a universalidade, a equidade, a integralidade da atenção, a regionalização,
a descentralização e a participação social.
Com a referida Lei, vislumbra-se a possibilidade de concessão de auxílios a
famílias carentes, desde que objetivamente comprovada a situação de carência.
Assim, em face da inegável relevância e do evidente interesse público que a matéria
encerra, solicito a apreciação do presente Projeto de Lei.
Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência no trato dos
assuntos de interesse público, aguardo serenamente pela aprovação do projeto, na
forma apresentada, renovando protestos de elevado apreço.
Major Vieira, 30 de abril de 2014.