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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº ()% DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito
adicional especial de despesa no valor total de até R$ 47.940,00(quarenta e
sete mil novecentos e quarenta reais), no orçamento do exercício de 2023
conforme as seguintes aberturas de crédito:
Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no
valor de até R$ 47.940,00 (quarenta e sete mil novecentos e quarenta reais)
com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira
02.01- Gabinete do Prefeito
04.122.0002. 2.002 — Manutenção do Gabinete do Prefeito
Modalidade de Aplicação: 3.1.71.00.00 (Transf. Consórcios Públicos)
Fonte de Recurso: - Recursos Ordinários
Valor: R$ 27.300,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00 (Transf. Consórcios Públicos)
Fonte de Recurso: - Recursos Ordinários
Valor: R$ 14.040,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.71.00.00 (Transf. Consórcios Públicos)
Fonte de Recurso: - Recursos Ordinários
Valor: R$ 6.600,00
Art. 3º Para cobertura do crédito especial do artigo anterior no valor de
R$47.940,00 (quarenta e sete mil novecentos e quarenta reais), fica o Poder
Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo
projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 2º, sendo que o
valor será oriundo da anulação da seguinte dotação:
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira
02.01- Gabinete do Prefeito
04.122.0002. 2.002 — Manutenção do Gabinete do Prefeito
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas — outras despesas
correntes)
Fonte de Recurso: - Recursos Ordinários
Valor: R$ 47.940,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira,24 de Fevereiro de 2023
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal em Exercício
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei de nº xxx trata da abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 47.940,00(quarenta e sete mil novecentos e
quarenta reais), no orçamento vigente, que se justifica pela necessidade de
inclusão da referida dotação em virtude da Lei municipal nº 2.539 de 22 de
junho de 2021 que autoriza o município a integrar o consorcio Cincatarina. O
repasse no ano de 2023 será no valor mencionado acima conforme contrato de
rateio 01/2023. As dotações não foram incluídas no orçamento vigente de 2023
necessitando assim a presente suplementação.
Por derradeiro, em face ao exposto, solicitamos a aprovação do
presente projeto por esta Casa Legislativa.
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal em Exercício
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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