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materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-02-24
EmentaProjeto de Lei nº 06/2023: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e contém outras providências (R$ 300.000,00).
native_id5541

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-06 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo F —
2023-03-06 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. U —
2023-03-06 Aprovado - Disc. e Votação únicas A —
2023-03-06 Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) A —
2023-02-27 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) U —
2023-02-27 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) U —
2023-02-27 Devolvido à Presidência após aprovação (Disc. e vot. únicas) U —
2023-02-27 Aprovado - Disc. e Votação únicas U pedido de urgencia aprovado
2023-02-27 Entrada - Tramitação. U —
2023-02-24 Entrada - Tramitação. U encaminhado com pedidode urgencia.

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº 9: ) DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito
adicional especial de despesa no valor total de até R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais), no orçamento do exercício de 2023 conforme as seguintes aberturas
de crédito:
Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no
valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) com a seguinte classificação
institucional, funcional e programática:
Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira
03.01- Secretaria Municipal de administração
28.843.0003. 0.002 — Amortização e Encargos da Divida Fundada.
Modalidade de Aplicação: 3.2.91.00.00 (aplicações diretas Op intra-
orçamentária — Juros e Encargos da Dívida)
Fonte de Recurso: - Recursos Ordinários
Valor: R$ 300.000,00.
Art. 3º Para cobertura do crédito especial do artigo anterior no valor de
R$300.000,00 (trezentos mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e
modalidade de aplicação previsto no art. 2º, sendo que o valor será oriundo da
anulação da seguinte dotação:
Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira
03.01- Secretaria Municipal de administração
28.843.0003. 0.002 — Amortização e Encargos da Divida Fundada.
Modalidade de Aplicação: 4.6.91.00.00 (aplicações diretas Op intra-
orçamentária — Amortização da Dívida)
Fonte de Recurso: - Recursos Ordinários
Valor: R$ 300.000,00. |
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira,24 de Fevereiro de 2023
N SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal em Exercícios
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei de nº xxx trata da abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no
orçamento vigente, que se justifica pela necessidade de inclusão da referida
dotação em virtude dos parcelamentos ativos com o Fundo Municipal de
Seguridade Social, os quais tem incidência de multa e juros que deverão ser
empenhados na dotação que será suplementada com o referido projeto.
Por derradeiro, em face ao exposto, solicitamos a aprovação do
presente projeto por esta Casa Legislativa.
? E à c
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal em Exercício
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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