ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº ? ) DE 03 DE MARÇO DE 2023
“INCLUI ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, NO PLANO
PLURIANUAL - PPA, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO,
NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONTEM PROVIDÊNCIAS.”.
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a submete a
aprovação desta Egrégia Câmara Municipal o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir os Órgãos e as
Unidades Orçamentárias na Lei nº 2570, de 10 de janeiro de 2022- Plano
Plurianual — PPA 2022/2025, na Lei nº 2612, de 22 de dezembro de 2022 - Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023 e na Lei nº 2611, de 21 de dezembro
de 2022 - Lei Orçamentária Anual — LOA 2023
Órgão.Unidade: 20.01. Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico
Órgão.Unidade: 21.01. Secretaria Municipal de Finanças e Tributação
Órgão.Unidade: 22.01. Fundo Municipal de Saneamento Básico
Art. 2º. Os órgãos e as Unidades acima mencionadas constarão do Orçamento
Geral do Município como Unidade Orçamentária da Prefeitura Municipal de
Major Vieira.
Art. 3º. Fica Alterado o PPA — Plano Plurianual, da Lei nº 2570 de 10 de janeiro
de 2022, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que
tange a INCLUSÃO de novas ações de governo no programa: 0003 —
Modernização Administrativa Ação 1.015: Manutenção das Atividades da
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, assim
como Ação 1.016: Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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Finanças e Tributação, no valor de R$ 386.000,00 (trezentos e oitenta e seis
mil reais), conforme abaixo demonstrada:
QUADRIÊNIO: 2022 a 2025.
Função - 04 — Administração
Subfunção — 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 0003 - Modernização Administrativa
Objetivos: Melhorar as condições de trabalho, ampliar os serviços prestados,
qualificar os funcionários da Secretaria de administração, Finanças e
Planejamento, bem como modernizar os serviços administrativos e financeiros.
Desenvolver trabalhos atinentes a Secretaria.
Ações Programadas Unidade | Metas | Valordo | Fonte de
PPA Recursos
Manutenção das Atividades da | Unidade 1 230.000,00 | Próprios
Secretaria Municipal de
Planejamento e
Desenvolvimento Econômico
Manutenção das Atividades da | Unidade 1 156.000,00 | Próprios
Secretaria Municipal de
Finanças e Tributação
Art. 4º. Fica Alterado o PPA - Plano Plurianual, da Lei nº 2570 de 10 de janeiro
de 2022, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que
tange a INCLUSÃO de novas ações de governo no programa: 0006 — Ações
eficientes em Obras e Urbanismo Ação 1.017: Manutenção e Ampliação da
Rede de Saneamento Básico, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais), conforme abaixo demonstrada:
QUADRIÊNIO: 2022 a 2025.
Função - 17 — Saneamento
Subfunção — 512 —- Saneamento Básico Urbano
PROGRAMA: 0006 - Ações eficientes em Obras e Urbanismo
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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Objetivos: Através de serviços finalísticos realizar ações visando a
conservação estradas; terceirizar, acompanhar e fiscalizar a coleta de lixo;
acompanhar e desenvolver atividades que melhorem o fluxo do trânsito, bem
como a manutenção e expansão da iluminação pública.
Ações Programadas Unidade | Metas | Valordo | Fonte de
PPA Recursos
Manutenção e Ampliação da | Unidade 1 25.000,00 | Próprios
Rede de Saneamento Básico
Art 5º. Fica Alterada a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei nº 2612
de 22 de dezembro de 2022, em conformidade com o disposto neste ato,
especialmente no que tange a INCLUSÃO de novas ações de governo no
programa: 0003 — Modernização Administrativa — Ação 1.015: Manutenção das
Atividades da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Econômico, assim como Ação 1.016: Manutenção das Atividades da Secretaria
Municipal de Finanças e Tributação, no valor de R$ 386.000,00(trezentos e
oitenta e seis mil reais) conforme abaixo demonstrada:
ANUÉNIO: 2023
Função - 04 — Administração
Subfunção — 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 0003 - Modernização Administrativa
Objetivos: Melhorar as condições de trabalho, ampliar os serviços prestados,
qualificar os funcionários da Secretaria de administração, Finanças e
Planejamento, bem como modernizar os serviços administrativos e financeiros.
Desenvolver trabalhos atinentes a Secretaria
Programa: 0003-Modernização | Unidade | Metas Metas LDO Fonte de
Administrativa Físicas Financ. | Recursos
Manutenção das Atividades da | Unidade 1 230.000,00 Próprios
Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento
Econômico
Manutenção das Atividades da | Unidade 1 156.000,00 Próprios
Secretaria Municipal de Finanças
e Tributação
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art 6º. Fica Alterada a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei nº 2612
de 22 de dezembro de 2022, em conformidade com o disposto neste ato,
especialmente no que tange a INCLUSÃO de nova ação de governo no
programa: 0006 — Ações eficientes em Obras e Urbanismo — Ação 1.017:
Manutenção e Ampliação da Rede de Saneamento Básico no valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais) conforme abaixo demonstrada:
ANUÉNIO: 2023
Função - 17 — Saneamento
Subfunção — 512 — Saneamento Básico Urbano
PROGRAMA: 0006 - Ações eficientes em Obras e Urbanismo
Objetivos: Através de serviços finalísticos realizar ações visando a
conservação estradas; terceirizar, acompanhar e fiscalizar a coleta de lixo;
acompanhar e desenvolver atividades que melhorem o fluxo do trânsito, bem
como a manutenção e expansão da iluminação pública.
Programa: 0006- Ações Unidade | Metas Metas Fonte de
eficientes em Obras e LDO Recursos
Urbanismo Físicas
Financ.
Manutenção e Ampliação da | Unidade 1 25.000,00 | Próprios
Rede de Saneamento Básico
Art. 7º. Fica Alterada a LOA — Lei Orçamentária Anual, da Lei nº 2611 de 21 de
dezembro de 2022, através da abertura de um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 411.000,00 (quatrocentos e onze mil reais), conforme abaixo
especificado a saber:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
20.01- Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
04.122.0003. 1.015 — Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00 (aplicações diretas — Pessoal e
Encargos Sociais)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Valor: R$ 200.000,00.
Modalidade de Aplicação: 3.1.91.00.00 (aplicações diretas op.intra-
orçamentária — Pessoal e Encargos Sociais)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 15.000,00.
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas — Outras despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00.
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas —Investimento)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.000,00.
21.01- Secretaria Municipal de Finanças e Tributação
04.122.0006. 1.017 — Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Finanças e Tributação
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00 (aplicações diretas — Pessoal e
Encargos Sociais)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 150.000,00.
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas — Outras despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.000,00.
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas —Investimento)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00.
22.01- Fundo Municipal de Saneamento Básico
17.512.0003. 1.017 - Manutenção e Ampliação da Rede de Saneamento
Básico
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas — Outras despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 15.000,00.
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas —Investimento)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00.
Art. 8º. Para cobertura do crédito especial do artigo anterior no valor de
R$411.000,00 (quatrocentos e onze mil reais), fica o Poder Executivo
autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade
e modalidade de aplicação previsto no art. 7º, sendo que o valor será oriundo
da anulação da seguinte dotação:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
03.01- Secretaria Municipal de administração
04.122.0003. 2.003 — Manutenção da Sec. Mun. de Administração
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00 (aplicações diretas — Pessoal e
encargos Sociais)
Fonte de Recurso: - Recursos Ordinários
Valor: R$ 365.000,00.
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas Outras despesas
correntes)
Fonte de Recurso: - Recursos Ordinários
Valor: R$ 21.000,00.
07.01- Secretaria Municipal De Viação e Obras.
15.452.0006. 2.017 — Manutenção da Sec. Mun. De Viação e Obras.
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas — Outras despesas
correntes)
Fonte de Recurso: - Recursos Ordinários
Valor: R$ 25.000,00.
trav. Otacilio H. de Souza, Z1U — CEP: 89.48U-UUU — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira, 03 de Março de 2023.
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Ao cumprimentá-los, cordialmente o senhor presidente, bem como aos
demais vereadores com assento nesta Casa Legislativa, oportunidade em que
estamos enviando o Projeto de Lei nº XXXX, de 03 de Março de 2023, que
INCLUI UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS NO PLANO PLURIANUAL - PPA, NA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, NA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL- LOA E CONTÉM PROVIDÊNCIAS.
A Lei nº 2.119, de 09 de julho de 2012, que em seu art. 23 cria o Fundo
Municipal de Saneamento Básico, da mesma forma a Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento Econômico e a Secretaria Municipal de
Finanças e Tributação foram constituídas no art.10 da lei Complementar nº.
68/2017, porém essa estrutura organizacional não estava presente nas Leis
Orçamentárias.
Considerando a necessidade de regularização no orçamento vigente de
2023, o Poder Executivo Municipal encaminha o presente projeto de lei,
visando à melhoria dos programas de governo, o desenvolvimento da gestão
dos recursos orçamentários, o aperfeiçoamento das politicas públicas e a
gestão eficaz dos recursos financeiros.
Por derradeiro, em face ao exposto, solicitamos a aprovação do
presente projeto em caráter de URGÊNCIA, por esta Casa Legislativa.
; as Eb)
NE A EA, SE
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111