ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº q 12023, DE 03 DE MARÇO DE 2023
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.453, DE 04 DE JUNHO DE 2019,
QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE MAJOR
VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a submete a aprovação
desta Egrégia Câmara Municipal o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. 1º. O artigo 1º, 8 1º. da Lei Municipal nº 2.453, de 04 de junho de 2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
8 1º. O Conselho Municipal de Saneamento Básico de Major Vieira, tendo como
sigla a palavra COMSAB, será composto de forma paritária, por representantes do
poder público municipal de Major Vieira e por representantes da sociedade civil
organizada como segue:
| - órgãos governamentais:
a) 1(um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e
Pecuária;
b) 1(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 1(um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços, com formação
na área de Engenharia;
d) 1(um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Gestão;
e) 1(um) representante da Comissão Municipal da Defesa Civil;
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Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (047) 3655-1111
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Il - órgãos não governamentais:
1. prestadores de serviços e entidades técnicas:
a) 1(um) representante da concessionária dos serviços públicos de fornecimento de
água potável e esgotamento sanitário (CASAN).
2. organizações da sociedade civil:
a) 1 (um) representante do sindicato ou associações de produtores rurais;
b) 1 (um) representante de grandes consumidores de água;
c) 1 (um) representante das indústrias instaladas no Município
d) 1 (um) representante das associações ou do setor da agroindústria.
& 1º. A cada membro efetivo corresponderá um suplente.
8 2º. No caso de vacância, o novo membro designado deverá completar o mandato
do substituído.
8 3º O desempenho das funções dos membros do Conselho Municipal de
Saneamento Básico do Município de Major Vieira não será remunerado.
Art. 3º. Permanecem inalteradas as demais disposições.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 03 de Março de 2023.
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
No momento em que cumprimentamos os nobres componentes desta Casa
Legislativa, encaminhamos Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 2.453, de 04
de junho de 2019, que cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico de Major
Vieira e dá outras providências”, órgão colegiado, consultivo e deliberativo, de
caráter estratégico, que atua no Sistema Municipal de Saneamento Básico.
O Conselho Municipal de Saneamento Básico (COMSAB) é um instrumento
muito importante no atendimento de diretrizes do Ministério das Cidades. No
entanto, na habilitação dos órgãos municipais ao recebimento de recursos federais
para investimentos em Projetos de Sistemas de Abastecimento de Água,
especialmente de comunidades rurais, cobra a existência legal do Conselho
Municipal de Saneamento Básico (COMSAB), considerados ferramentas a
exercerem o Controle Social, ou seja, a fiscalização das obras de saneamento
básico.
Salientamos que a Lei Federal nº 11.445/2007, atualizada pela lei nº 14.026,
de 15 de julho de 2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico,
estabelece diretrizes nacionais para o Saneamento Básico, trouxe a obrigatoriedade
da instituição do Controle Social pelos Municípios, que são os titulares dos serviços
de saneamento básico. Tais serviços, como todos já sabemos, correspondem ao
abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas e rurais.
O controle social dentre outros aspectos, tem a finalidade de fornecer o
suporte necessário à toda a sociedade. Portanto, para a necessária
complementação da nossa legislação pertinente, encaminhamos para a apreciação
desse Legislativo o presente Projeto de Lei que tem por finalidade alterar o Conselho
Municipal de Saneamento Básico - COMSAB, de forma paritária e desta forma,
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atendermos, na plenitude, os principais requisitos do Ministério das Cidades,
podendo, assim, prosseguirmos no nosso credenciamento para participação em
Projetos que beneficiem as Associações que tratam do abastecimento de água da
população, sobretudo, da população do meio rural e o Processo nº 5005833-
88.2021.8.24.0015/SC, Ministério Público.
Mas sem a criação de acordo com a Lei Municipal nº 2.119 de 09 de julho de
2012, não teremos habilitação.
Solicitamos o apoio dos nobres Vereadores na apreciação favorável e
aprovação deste Projeto de Lei com REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA,
colhemos o ensejo para renovar as expressões de nosso apreço e consideração.
Respeitosamente,
Major Vieira (SC), 03 de Março de 2023.
Édror Sd GY
EDSON SIDNEI SCHROEDER
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