| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-03-06 |
| Ementa | REQUER ao Poder Executivo, que seja realizada audiência pública referente ao cumprimento das metas fiscais do 3° quadrimestre do exercício financeiro de 2021, prevista no §4º, do art. 9° da Lei Complementar 101/2000. |
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PROPOSIÇÃO CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br Tel.: (47) 3655-1130 Site: www.majorvieira.sc.leg.br Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) REQUERIMENTO N° 005/2023 A Vereadora que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, e após ter ouvido o plenário, REQUER ao Poder Executivo, que seja realizada audiência pública referente ao cumprimento das metas fiscais do 3° quadrimestre do exercício financeiro de 2021, prevista no §4º, do art. 9° da Lei Complementar 101/2000. Importante destacar que a referida audiência pública não foi realizada e nem sequer agendada, razão pela qual a vereadora que o presente subscreve deseja o cumprimento de tal previsão legal. Sendo o que havia para o momento, firmo o presente. Respeitosamente, Sala das Sessões em 06 de março de 2023. Soleima Aparecida de Oliveira Vereadora Autora