materia nº 8/2023

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 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
Requerimento n° 008/2023
Os vereadores integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização 
que o presente subscrevem no uso de suas atribuições regimentais, e após terem ouvido o 
plenário, REQUEREM ao Poder Executivo, que seja realizada audiência pública referente 
cumprimento das metas fiscais do 3° quadrimestre do exercício financeiro de 2022, prevista 
no §4º, do art. 9° da Lei Complementar 101/2000.
Importante destacar que a referida audiência pública não foi realizada e nem 
sequer agendada, razão pela qual os vereadores integrantes desta Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização desejam o cumprimento de tal previsão legal. Para tanto, sugerem 
que a referida audiência seja realizada no dia 27 de março de 2023, as 17h30m no Plenário da 
Câmara Municipal de Major Vieira. 
Sendo o que havia para o momento, firmamos o presente. 
Respeitosamente, 
Sala das Sessões em 06 de março de 2023.
SOLEIMA APARECIDA DE OLIVEIRA
Vereadora Autora
VICENTE PAULITISKY NETO
Vereador Autor
OSNILDO RICARDO DA CRUZ
Vereador Autor