materia nº 6/2023

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 06/2023 Data: 06/03/2023 
6.ª Sessão ordinária 1.º Período Legislativo 
3.ª Sessão Legislativa 16.ª Legislatura 
 
Aos seis dias do mês de março de dois mil e vinte e três, no Plenário da 
Câmara Municipal de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de
Sousa n.º 688, compareceram na sexta sessão ordinária do primeiro 
período legislativo, os Vereadores: Alcir de Deus Bueno, Alcir 
Iarrocheski, Antônio Gonçalves de Almeida, Osnildo Ricardo da 
Cruz, Laércio Sobczack, Soleima Aparecida de Oliveira, Silvio 
Kizema, Vicente Paulitzky Neto e Vilma Muller Kiem. Às dezenove 
horas e quarenta e cinco minutos o Presidente Vereador Antônio 
Gonçalves de Almeida, secretariado pelas Vereadoras – Vilma Muller, 1º 
secretária e Soleima Aparecida de Oliveira - 2º Secretária, declarou 
aberta a sessão, cumprimentando aos Vereadores, os funcionários da 
Câmara e os que acompanham pela internet. Em seguida, foi realizada a 
leitura de uma passagem bíblica e a leitura da ata da sessão ordinária 
anterior, pela vereadora Soleima, sendo a última submetida aos
procedimentos de discussão e votação única, restando APROVADA por 
votos unânimes. 1. EXPEDIENTES: 1.1 Recebido do Poder Executivo: 
Ofício GAB nº 081/2023: Resposta ao Requerimento nº 001/2023. 
Ofício GAB nº 082/2023: Resposta ao Pedido de Informações nº 
007/2023. Ofício GAB nº 083/2023: Resposta ao Pedido de Informação 
nº 005/2023. Ofício GAB nº 075/2023: Resposta ao Requerimento nº 
002/2023. Ofício GAB nº 087/2023: Resposta ao Pedido de Informações 
nº 006/2023. Ofício Gab. n.º 084/2023, em atenção ao Requerimento n.º 
04/2023 (referente a revisão do Estatuto dos Servidores Públicos 
municipais), informa a publicação do Decreto n.º 2.073, de 03 de março 
de 2023, solicitando a indicação de 01 (um) vereador(a) para 
composição de Comissão Temporária para revisão do Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais. Lido, seguiu indicado a vereadora 
Soleima para a composição da Comissão. 1.2 Recebido de Diversos:
Ofício nº 004/2023: A Igreja Assembleia de Deus de Major Vieira solicita 
doação de brindes.1.3 PROJETOS DE LEI RECEBIDOS DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL: Projeto de lei n.º 08/2023 - “Inclui órgãos e unidades 
orçamentárias, no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, na Lei Orçamentária Anual - LOA autoriza a 
abertura de crédito adicional especial e contém outras 
providências.” Projeto de lei nº 09/2023 – “Altera a Lei Municipal nº 
2.453, de 04 de junho de 2019, que cria o Conselho Municipal de 
Saneamento Básico de Major Vieira e dá outras providências.”
Projetos recebidos, com pedidos de tramitação em regime de urgência 
urgentíssima. Lidos, o Sr. Presidente submeteu “per se” em análise do 
Plenário os pedidos de acolhimento em tramitação de rito de urgência 
urgentíssima, restando-os mesmos aprovados por votos unânimes. Ato 
contínuo os projetos de lei foram encaminhados às comissões técnicas, 
para análise e manifestações. 2. ORDEM DO DIA: Constaram os 
seguintes projetos de lei: Nº 03/2023 –“Dispõe sobre abertura de 
crédito adicional especial e contém outras providências (R$ 
1.720.000,00).” Projeto de lei nº04/2023 –“Autoriza o Chefe do 
Poder Executivo a firmar convênio com a APAE de Major Vieira 
para repasse de subvenção social e dá outras providências.” Projeto 
de lei nº 05/2023 - “Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
especial e contém outras providências (R$ 47.940,00).” Projeto de 
lei n.º 06/2023 - “Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
especial e contém outras providências (R$ 300.000,00).” Projeto de 
lei nº 07/2023 – “Altera a Lei nº 2.608, de 14 de dezembro de 2022, 
para dispor sobre a prorrogação da prestação de contas relativa ao 
Auxílio Financeiro recebido pela Associação da 3ª Idade 
"CONVIVER" de Major Vieira.” Projetos tramitando em regime de 
urgência urgentíssima, com pareceres da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação, pela Admissibilidade, e pareceres da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela Aprovação dos projetos, foram 
os mesmos submetidos “per se” aos expedientes de discussão e votação 
únicas do Plenário, restando-os mesmos APROVADOS por unanimidade 
dos votos, de forma que seus autógrafos seguem encaminhados ao 
Poder Executivo Municipal. 3. PROPOSIÇÕES: 3.1 REQUERIMENTOS: 
3.1.1 De autoria da vereadora Soleima: Nº 06/2023, à qual REQUER, 
à Presidência da Câmara, Sr. Antônio Gonçalves de Almeida, a concessão 
de LICENÇA do cargo de vereador, sem remuneração, para o trato de 
interesses particulares, no período compreendido entre 14 de Março a 
12 de abril de 2023. Após lido e submetido ao rito de discussão e votação 
única, restou APROVADO por votos unanimes, de modo que será 
convocado suplente do vereador para assumir o cargo. 3.1.2 De autoria 
da vereadora Vilma: Nº 07/2023, à qual REQUER ao Sr. Prefeito 
Municipal e/ou Prefeito Municipal em Exercício Sr. Edson Sidnei 
Schoroeder que seja encaminhado Relatório fornecido pelo programa 
Betha Sistemas, podendo ser em formato digital (através do e-mail 
camaramvsc@yahoo.com.br), das folhas de pagamentos de todos os 
servidores efetivos, contratados e comissionados do Poder Executivo
Municipal, referente aos meses de Dezembro/2022, Janeiro e Fevereiro 
de 2023. 3.1.3 De autoria dos vereadores Soleima Aparecida de 
Oliveira, Vicente Paulitzki Neto, e Osnildo Ricardo da Cruz: Nº 
08/2023, os quais REQUEREM ao Poder Executivo, que seja realizada 
audiência pública referente cumprimento das metas fiscais do 3° 
quadrimestre do exercício financeiro de 2022, prevista no §4º, do art. 9° 
da Lei Complementar 101/2000. 3.1.4 De autoria dos vereadores
Antônio Gonçalves de Almeida, Vilma Muller Kiem, e Soleima 
Aparecida de Oliveira: Nº 09/2023, os quais REQUEREM à 
Presidência da Casa, o encaminhamento de expediente ao Sr. JOEL 
MARTINS ALVES, Secretário Municipal de Finanças, CONVOCANDO-O 
para comparecer na sede da Câmara Municipal de Major Vieira, na 
sessão ordinária do dia 13 de março de 2023, às 19:00 horas, para 
prestar informações e esclarecimentos acerca das declarações que 
realizou no Programa Informativo da Prefeitura Municipal de Major 
Vieira veiculado no dia 03 de março de 2023, na Rádio Planalto de Major 
Vieira. Nº 10/2023, os quais REQUEREM à Rádio Planalto de Major 
Vieira seja encaminhada cópia integral do Programa Informativo da 
Prefeitura Municipal de Major Vieira, veiculado na referida emissora, na 
data de 03 de Março de 2023. 3.1.5 De autoria da vereadora Vilma:
Nº 11/2023, à qual REQUER ao Sr. Prefeito Municipal e/ou Prefeito 
Municipal em Exercício Sr. Edson Sidnei Schoroeder que seja atualizado 
no sistema Portal da Transparência, a relação de diárias de todos os 
servidores do Poder Executivo Municipal. Após lidos, foram os 
REQUERIMENTOS submetidos “per se” ao rito de discussão e votação 
única, restando-os mesmos APROVADOS, seguindo encaminhados aos 
seus destinatários. 3.2 PEDIDO DE INFORMAÇÕES: 3.2.1 De autoria 
de todos os vereadores: Nº 08/2023, os quais SOLICITAM, ao Prefeito 
Municipal Sr. Adilson Lisczkovski e/ou Prefeito em Exercício Edson 
Sidnei Schroeder, sejam encaminhadas informações a respeito das 
medidas administrativas que venham sendo tomadas pelo Poder 
Executivo Municipal em relação ao contrato de prestação de serviços 
firmado pelo Município de Major Vieira e a Empresa Serrana Engenharia 
Ltda, devido a ampla repercussão nos noticiários sobre a operação 
intitulada “Mensageiro”, comandada pelo Grupo Especial de Combate às 
Organizações Criminosas (GAECO) e o Grupo Especial Anticorrupção 
(GEAC), que visa apurar suspeita de fraude em licitação, corrupção ativa 
e passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro no setor de 
coleta e destinação de lixo em diversas regiões de Santa Catarina. Nº 
10/2023, os quais SOLICITAM, ao Prefeito Municipal Sr. Adilson
Lisczkovski e/ou Prefeito em Exercício Edson Sidnei Schroeder, sejam
encaminhadas informações a respeito da suspenção do fornecimento de 
alimentação (marmitas) aos servidores municipais da Secretaria 
Municipal de Viação e Obras Públicas, conforme previsto na Lei 
Municipal nº 2250/2015. 3.2.2 De autoria da vereadora Vilma: Nº 
09/2023, à qual SOLICITA, ao Prefeito Municipal Sr. Adilson Lisczkovski 
e/ou Prefeito em Exercício Edson Sidnei Schroeder, sejam 
encaminhadas informações a respeito da existência de algum estudo 
sobre a possibilidade de se implantar o PISO SALARIAL MUNICIPAL, 
conforme compromisso firmado pelo Prefeito Municipal Sr. Adilson 
Liczkovski, recém eleito na época, em reunião realizado nessa Casa de 
Leis no ano de 2020. Após lidos, foram os PEDIDOS DE INFORMAÇÕES
submetidos “per se” ao rito de discussão e votação única, restando-os 
mesmos APROVADOS, seguindo encaminhados aos seus destinatários.
3.3 MOÇÃO DE APLAUSOS: 3.3.1 De autoria de todos os vereadores: 
Nº 01/2023, Moção de Aplausos pela passagem do dia da mulher, 
comemorado anualmente no dia 08 de março. Lida, foi submetida aos 
expedientes de discussão e votação únicas, restando APROVADA por 
votos unânimes. 4. PALAVRA LIVRE: Não havendo inscrições de 
membros da população, fizeram uso da palavra os vereadores: Laércio, 
Alcir Iarrocheski e Silvio. Em seguida, o Sr. Presidente agradeceu a 
presença de todos, convidando-os para a próxima sessão ordinária a se 
realizar no dia treze de março do ano de dois mil e vinte e três as 
dezenove horas. Nada mais havendo a tratar na presente sessão, o 
Presidente declarou-a encerrada as vinte e uma horas e trinta minutos. 
Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de Assessora 
Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na íntegra e após 
lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, 
será arquivada. 
ALCIR DE DEUS BUENO ALCIR IARROCHESKI
ANTÔNIO G. DE ALMEIDA LAERCIO SOBCZACK 
SOLEIMA A. DE OLIVEIRA OSNILDO RICARDO DA CRUZ
SILVIO KIZEMA VICENTE PAULITZKY NETO 
VILMA MULLER KIEM