materia nº 12/2023

 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
REQUERIMENTO N° 012/2023
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação que 
subscrevem o presente expediente, no uso de suas atribuições regimentais, e após terem 
ouvido o plenário, REQUEREM ao Senhor Prefeito Municipal que seja encaminhada 
documentação necessária para análise do Projeto Ordinária 02/2023, alterado por meio da 
emenda 01 para Projeto de Lei Complementar, que: “Cria cargo de provimento em Comissão 
de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, de Assessor Jurídico 
do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Major Vieira e dá outras 
providências”.
A documentação solicitada, está prevista no artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, sendo: I - a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e, II - declaração do ordenador 
da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei 
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias, bem como declaração de que a criação de tal cargo não afetará o limite 
prudencial estabelecido no parágrafo único do art. 22 também da Lei Complementar 
101/2000.
Sem mais para o momento, firmamos o presente.
Respeitosamente, 
Sala das Sessões em 13 de Março de 2023.
LAERCIO SOBCZACK
Vereador Autor
VILMA MULLER KIEM
Vereadora Autora
SILVIO KIZEMA
Vereador Autor
a