materia nº 13/2023

 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
REQUERIMENTO n° 013/2023
Os Vereadores que subscrevem o presente expediente, no uso de suas 
atribuições legais após terem ouvido o plenário, REQUEREM ao Senhor Prefeito Municipal, 
após haverem tomado ciência da notificação encaminhada pelo Conselho Municipal de 
Previdência por meio do ofício CMP n.º 06/2023, A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS URGENTE 
COM VIAS A REGULARIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INADIMPLIDAS, 
REFERENTES AOS PARCELAMENTOS E REPARCELAMENTOS DAS COMPETÊNCIAS
DE: SETEMBRO/2022, OUTUBRO/2022, NOVEMBRO/2022, DEZEMBRO/2022,
JANEIRO/2023 E FEVEREIRO/2023.
A perseguição do equilíbrio atuarial e financeiro é condição que afeta 
diretamente a vida de todos os servidores públicos municipais, e a saúde da 
Administração. Não por menos, o tema é matéria que já foi alvo de profunda reforma 
legislativa recente, sobretudo no que infere aos direitos e garantias dos servidores 
públicos municipais, tendo sido lavrado termo de compromisso pela Administração, no 
sentido do adimplemento de todas as obrigações previdências para o Regime Próprio de 
Previdência, bem como a não mais incorrência em qualquer forma de inadimplemento, 
razão pela, a presente notícia, levanta extrema preocupação, exigindo a mais especial 
análise para sua célere regularização.
Sendo o que havia para o momento, firmamos o presente. 
Major Vieira, 13 de março de 2023.
Respeitosamente, 
SOLEIMA APARECIDA DE OLIVEIRA – Vereadora Autora
SÍLVIO KIZEMA – Vereador Autor
ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMEIDA – Vereador Autor
VILMA MULLER KIEM – Vereadora Autora
ALCIR IARROCHESKI – Vereador Autor
LAÉRCIO SOBCZACK– Vereador Autor
OSNILDO RICARDO DA CRUZ - Vereador Autor
VICENTE PAULITZKI NETO – Vereador Autor
ALCIR DE DEUS BUENO – Vereador Autor