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materia nº 5/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2014
Date 2014-05-19
EmentaCRIA O CARGO SOB A FORMA DE EMPREGO PÚBLICO DESTINADO A ATENDER O PROGRAMA ODONTOSESC
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ 83.528.638/0001-27
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2014 DE 28 DE MARÇO DE 2014.
CRIA O CARGO SOB A FORMA DE EMPREGO PÚBLICO DESTINADO A 
ATENDER O PROGRAMA ODONTOSESC.
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, ISRAEL KIEM, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a presente
LEI
Art. 1º Fica criado na forma do §1° do art. 1° da Lei Complementar n.° 014 de 30 de 
maio de 2007, o emprego público para a execução do programa Odontosesc, bem como o 
número de vagas, carga horária semanal e requisitos para o seu preenchimento:
Designação do 
Emprego
Requisitos Carga Horária 
Semanal
Número de 
Vagas
Salário Base 
Inicial Mensal
Dentista Diploma de conclusão 
no curso de Odontologia 
e Registro junto ao 
Respectivo Conselho
40 Hrs. 02 R$ 3.414,72
Auxiliar de 
Consultório Dentário 
- ACD
Diploma e/ou Certificado 
de Conclusão do curso 
de Auxiliar de 
Consultório Dentário
40 Hs. 01 R$ 724,00
Art. 2° Para o provimento do emprego público referido no artigo primeiro 
desta lei, poderá o Executivo Municipal proceder a contratação de profissional em 
caráter temporário
§ 1° Em face da excepcionalidade e urgência na contratação de que trata este artigo, 
fica a Administração Municipal dispensada da realização de processo seletivo para o 
provimento do emprego público.
§ 2° A contratação temporária prevista neste artigo deverá ser firmada por prazo 
determinado, com início em 07 de julho de 2014 e com termo final para 16 de setembro de 
2014.
Art. 3° O servidor ocupante do emprego público criado por esta lei estará submetido 
ao Regime Jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e ao Regime Geral da 
Previdência Social – RGPS.
Art. 4º As condições previstas no artigo 3° no que couber, deverão constar do 
contrato a ser firmado com o servidor contratado.
Art. 5° Os recursos para garantir a execução desta lei serão oriundos de dotações 
especificas constantes do orçamento vigente ou suplementares se necessário, obedecidos 
os limites a que se refere a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrario.
Câmara Municipal de Major Vieira, 19 de maio de 2014.
SILVIO KIZEMA – Presidente da Câmara 
Obs. Este Projeto de lei complementar originou-se do projeto de lei 
ordinária 013/2014, na forma da lei orgânica municipal 
PROJETO DE LEI N.º XX DE XX DE XX 2014
“XXXXXXXXXXXXXX”
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