| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2014 |
| Date | 2014-05-19 |
| Ementa | CRIA O CARGO SOB A FORMA DE EMPREGO PÚBLICO DESTINADO A ATENDER O PROGRAMA ODONTOSESC |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ 83.528.638/0001-27 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2014 DE 28 DE MARÇO DE 2014. CRIA O CARGO SOB A FORMA DE EMPREGO PÚBLICO DESTINADO A ATENDER O PROGRAMA ODONTOSESC. O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ISRAEL KIEM, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a presente LEI Art. 1º Fica criado na forma do §1° do art. 1° da Lei Complementar n.° 014 de 30 de maio de 2007, o emprego público para a execução do programa Odontosesc, bem como o número de vagas, carga horária semanal e requisitos para o seu preenchimento: Designação do Emprego Requisitos Carga Horária Semanal Número de Vagas Salário Base Inicial Mensal Dentista Diploma de conclusão no curso de Odontologia e Registro junto ao Respectivo Conselho 40 Hrs. 02 R$ 3.414,72 Auxiliar de Consultório Dentário - ACD Diploma e/ou Certificado de Conclusão do curso de Auxiliar de Consultório Dentário 40 Hs. 01 R$ 724,00 Art. 2° Para o provimento do emprego público referido no artigo primeiro desta lei, poderá o Executivo Municipal proceder a contratação de profissional em caráter temporário § 1° Em face da excepcionalidade e urgência na contratação de que trata este artigo, fica a Administração Municipal dispensada da realização de processo seletivo para o provimento do emprego público. § 2° A contratação temporária prevista neste artigo deverá ser firmada por prazo determinado, com início em 07 de julho de 2014 e com termo final para 16 de setembro de 2014. Art. 3° O servidor ocupante do emprego público criado por esta lei estará submetido ao Regime Jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS. Art. 4º As condições previstas no artigo 3° no que couber, deverão constar do contrato a ser firmado com o servidor contratado. Art. 5° Os recursos para garantir a execução desta lei serão oriundos de dotações especificas constantes do orçamento vigente ou suplementares se necessário, obedecidos os limites a que se refere a Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Câmara Municipal de Major Vieira, 19 de maio de 2014. SILVIO KIZEMA – Presidente da Câmara Obs. Este Projeto de lei complementar originou-se do projeto de lei ordinária 013/2014, na forma da lei orgânica municipal PROJETO DE LEI N.º XX DE XX DE XX 2014 “XXXXXXXXXXXXXX” .....