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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº ) DE 24 DE MARÇO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional
suplementar de despesa no valor total de até R$ 29.000,00 (vinte nove mil reais),
no orçamento do exercício de 2023 conforme as seguintes aberturas de crédito:
Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no
valor de até R$ 29.000,00 (vinte nove mil reais) com a seguinte classificação
institucional, funcional e programática:
Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Major Vieira
14.14- Fundo Municipal de Saúde
10.302.0008. 1.012 - Aquisição de Ambulância e/ou Veículo de Transporte de
Passageiros.
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - investimento)
Fonte de Recurso: - Recursos Próprios
Valor: R$ 29.000,00.
Art. 3º Para cobertura do crédito especial do artigo anterior no valor de
R$29.000,00 (vinte nove mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade
de aplicação previsto no art. 2º, sendo que o valor será oriundo da anulação da
seguinte dotação:
Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Major Vieira
14.14- Fundo Municipal de Saúde
10.301.0008. 1.011 —- Aquisição de Veículo.
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - investimento)
Fonte de Recurso: - Recursos Próprios
Valor: R$ 29.000,00.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira, 24 de Março de 2023.
ADILSON Assinado de forma digital por
FE
LISCZKOVSKI:49402 U5CHOvsms9402382960
382968 pes 2023.03.24 15:40:54
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei de nº xxx trata da abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$29.000,00 (vinte nove mil reais) no
orçamento vigente, sendo este remanejamento orçamentário destinado à
aquisição de uma ambulância que será utilizada na Secretaria Municipal de
Saúde.
Por derradeiro, em face ao exposto, solicitamos a aprovação do
presente projeto por esta Casa Legislativa.
ADILSON Assinado de forma digital
LISCZKOVSKI:4 UISCZKOVSKI49402382968
Dados: 2023.03.24 15:41:15
9402382968 0300
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira —- SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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