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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº 12 DE 24 DE MARÇO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional
suplementar de despesa no valor total de até R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta
mil reais), no orçamento do exercício de 2023 conforme as seguintes aberturas de
crédito:
Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no
valor de até R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) com a seguinte
classificação institucional, funcional e programática:
Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira
06.01-Secretaria Mun. De Educação.
12.361.0005. 2.006 - Manutenção e Desenv. Do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.1.91.00.00 (aplicações diretas Op intra-orça —
Pessoal e encargos sociais)
Fonte de Recurso: Fundeb 30%
Valor: R$ 130.000,00.
Entidade: Fundo Municipal de Saúde
14.14- Fundo Municipal de Saúde
10.301.0008. 2.023 - Manut. do Fundo Mun. De Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.1.91.00.00 (aplicações diretas Op intra-orça -
Pessoal e encargos sociais)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 150.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito especial do artigo anterior no valor de
R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade
de aplicação previsto no art. 2º, sendo que o valor será oriundo da anulação das
seguintes dotações:
Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira
06.01-Secretaria Mun. De Educação.
12.361.0005. 2.006 - Manutenção e Desenv. Do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00 (aplicações diretas - Pessoal e
encargos)
Fonte de Recurso: Fundeb 70%
Valor: R$ 130.000,00.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Entidade: Fundo Municipal de Saúde
14.14- Fundo Municipal de Saúde
10.301.0008. 2.024 - Ação de atenção básica
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00 (aplicações diretas - Pessoal e encargos
sociais)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 150.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira,24 de Março de 2023
Assinado de forma
ADILSON digital por ADILSON
LISCZKOVSKI: Saxo68 2/02
49402382968 Dados: 2023.03.24
15:39:15 -03'00"
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei de nº xxx trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), no
orçamento vigente, que se justifica pela necessidade de correções nas
dotações de Folha de Pagamento, pois o valor referente ao patronal repassado
ao Fundo Municipal de Seguridade Social (Previdência) é uma operação intra-
orçamentária que precisa ser empenhada em dotações com categoria
econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação 3.1.91
os quais não estavam previstos na LOA ou os valores não são suficientes para
cobertura.
1 | Pessoal e Encargos Sociais
[8] Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social
Fonte: Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP
Por derradeiro, em face ao exposto, solicitamos a aprovação do
presente projeto por esta Casa Legislativa.
ADILSON Assinado de forma
digital por ADILSON
LISCZKOVSKI Lisczxovski49402
4940238296 6
8 15:39:37 -03/00'
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal
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Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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