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materia nº 20/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2014
Date 2014-05-13
EmentaPROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 20/2014 - "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id570

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2014-05-28 Sancionada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal F Sancionada a Lei n.º 2.201/2014 (28/05/2014)
2014-05-28 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo F Encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo municipal. (Of. n.º 049/2014/SAPL)
2014-05-26 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. F Devolução a Presidência para elaboração do alusivo autógrafo. Elaboração do autógrafo nesta data.
2014-05-26 Aprovado - Disc. e Votação únicas U Aprovação por votos unânimes nos expedientes de Disc. e Vot. Unicas.
2014-05-23 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) P Exarado parecer favorável da CCJR. Devolução a Presidência para submetimento ao expediente disc. e votação únicas.
2014-05-21 Aguardando emissão de parecer(es) da(s) comissão(ões) P Em tramitação de análise e elaboração de parecer pela CCJR.
2014-05-20 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) P Despacho a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para análise e confecção de parecer técnico.
2014-05-20 Encaminhamento à Presidência após leitura. P Devolução a Presidência após expediente de leitura em plenário;.
2014-05-20 Leitura em plenário P Submetimento a Leitura em plenário. (Aprov. do pedido de tramitação em rito de urgência urgentíssima.)
2014-05-13 Entrada - Tramitação. P Recebimento pela Presidência da Mesa Diretora.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº a 7 DE 07 DE MAIO DE 2014.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO
TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ISRAEL KIEM, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina,
faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em
doação área de terras, localizadas na zona urbana desta cidade, com as seguintes
características, medidas e confrontações conforme croqui da área e memorial
descritivo em anexo:
A) terreno urbano com 332,05m?, parte da área maior de 1.611,48m?
registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas,
sob o n.º 37.638, em nome de Dóris das Dores Maron Allievi e Juraci
Allievi, com as seguintes confrontações: fazendo frente para a Rua João
Florentino de Souza, por rua, na extensão de 6,03 metros; lado direito:
40,55 metros, 4,57 metros e 3,20 metros com o lote de Ivo Crisan, 2,22
metros com o lote 19 de Vanice Miernitski Franco, 5,41 metros com o lote
18 de Ivo Crisan; lado esquerdo: 11,86 metros com lote 1, 11,80 metros
com o lote 2, 11,74 metros com o lote 3, 12,46 metros com o lote 4; por
fundos: 6,76 metros com o lote 5.
Parágrafo único — a área de terras especificada no caput deste artigo, objeto
da presente doação será utilizado para abertura de rua.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 2º. Os recursos necessários para a execução desta Lei serão oriundos
do orçamento Municipal vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 07 de maio de 2014.

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