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materia nº 21/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2014
Date 2014-05-13
EmentaPROJETO DE LEI N.º21/2014 - "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id571

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2014-05-28 Sancionada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal F Sancionado pelo Chefe do Poder Executivo municipal. (Lei n.º 2.202/2014)
2014-05-28 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo F Exarado seu autógrafo, segue encaminhado ao Chefe do Poder Executivo municipal. (Of. n.º 049/2014/SAPL)
2014-05-28 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo F Exarado seu autógrafo, segue encaminhado ao Chefe do Poder Executivo municipal. (Of. n.º 049/2014/SAPL)
2014-05-26 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. F Devolvido a Presidência para elaboração do seu alusivo autógrafo
2014-05-26 Aprovado - Disc. e Votação únicas U Submetido aos expedientes de discussão votação únicas, restando aprovado por votos unânimes.
2014-05-23 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) P Exarado parecer favorável da CCJR, de modo que segue encaminhado à Presidência para submetimento aos expediente de análise e votação.
2014-05-20 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) P Encaminhamento a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
2014-05-20 Encaminhamento à Presidência após leitura. P Devolução a Presidência após realização da leitura.
2014-05-20 Leitura em plenário P Foi realizada leitura em plenário. No expediente foi apreciado pedido de tramitação em regime de urgência urgentíssima, no que restou aprovado.
2014-05-13 Entrada - Tramitação. P Recebido pela Presidência da Mesa Diretora.

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texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº RA DE 07 DE MAIO DE 2014.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO
TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ISRAEL KIEM, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina,
faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em
doação área de terras, localizadas na zona urbana desta cidade, com as seguintes
características, medidas e confrontações conforme croqui da área e memorial
descritivo em anexo:
A) terreno urbano com 837,71m?, parte da área maior de 9.511,69m?
registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas,
sob o n.º 33.152, em nome de Aloacir Veiga e Florentina Sofia Veiga, com
as seguintes confrontações: Inicia-se no vértice denominado 01,
Georreferenciado no Sistema Geodésio Brasileiro, DATUM SIRGAS-2000,
MC-51ºW, coordenadas plano retangulares relativas, sistema UTM:
(E=566.954,861m e N=7.083.812,119m); deste, segue atravessando a
Rua Francisco Santos Veiga com o azimute de 120º45'09” e a distância
de 12,00m até o vértice 02 (E=566.956,173m e N=7.083.805,983m); deste
segue confrontando com terras de Elenir José Veiga e Zélia Adanczeski
Veiga com o azimute de 210º59'20” e a distância de 70,49m até o vértice
12 (E=566.928,880m e N=7.083.745,554m); deste segue atravessando a
Rua Francisco Santos Veiga com o azimute de 307º13'58” e a distância
de 12,07m até o vértice 13 (E=566.919,268m e N=7.083.752,858m); deste
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
segue confrontando com o lote “D” matrícula 33.352 com o azimute de
30º59'21” e a distância de 21,94m até o vértice 14 (E=566.930,566m e
N=7.083.771,669m); deste segue confrontando com a passagem de
servidão com o azimute de 30º59'21” e a distância de 6,41m até o vértice
15 (E=566.933,866m e N= 7.083.777,163m); deste segue confrontando
com o lote “B” matrícula 33.350 com o azimute de 30º59'21” e a distância
de 21,93m até o vértice 16 (E=566.945,160m e N=7.083.795,966m);
deste, segue confrontando com o lote “A” matrícula 33.349 com o azimute
de 30º5'21” e a distância de 18,84m até o vértice 01 (E=566.954,861m e
N=7.083.812,119m); início de descrição, fechando assim o perímetro do
polígono acima descrito com uma área superficial de 837,71m?2.
Parágrafo único — a área de terras especificada no caput deste artigo, objeto
da presente doação será utilizado para abertura de ruas.
Art. 2º. Os recursos necessários para a execução desta Lei serão oriundos
do orçamento Municipal vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 07 de maio de 2014.
o Municipal

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