| Tipo | Emendas |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-03-27 |
| Ementa | Emenda 001 ao projeto 10/2023 - CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Modifica a redação do Art. 1° |
| native_id | 5720 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 010/2022 EMENTA: “CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” EMENDA Nº 001 (MODIFICATIVA) Autoria dos Vereadores: Laercio Sobczack e Vilma Muller Kiem Modifica a redação do Art. 1°: Art. 1° Fica concedida, recomposição salarial de 9,67 (nove vírgula sessenta e sete por cento) aos servidores do Poder Executivo, Poder Legislativo, Fundos e Autarquia Municipal, ativos, inativos e pensionistas, obtida através do índice do INPC/IBGE do período compreendido entre Fevereiro de 2022 e Janeiro de 2023 (5,71%), aumento real (1,5%) e a primeira parcela das quatro, referente a Lei Municipal 2.584, de 20 de abril de 2022 (2,46%). AUTORIA Laercio Sobzack Vilma Muller Kiem ASSINATURA DATA 24.03.2023