| Tipo | Emendas |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-03-27 |
| Ementa | Emenda 002 ao projeto 10/2023 - CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Modifica a redação do Art. 2° |
| native_id | 5721 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 010/2023 EMENTA: “CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” EMENDA Nº 002 (MODIFICATIVA E ADITIVA) Autoria dos Vereadores: Laercio Sobczack e Vilma Muller Kiem Modifica a redação do Art. 2°: Art. 2° Fica concedida, recomposição aos valores dos subsídios dos agentes políticos municipais pelo índice INPC/IBGE, do período compreendido entre fevereiro de 2022 e janeiro de 2023, aumento real e a primeira das quatro parcelas da Lei Municipal 2.584, de 20 de abril de 2022, na ordem de 9.67% (nove vírgula sessenta e sete por cento). Parágrafo único. Aos Vereadores, se aplicará única e exclusivamente a recomposição de 5,71% (cinco vírgula setenta e um por cento), em conformidade com o índice INPC/IBGE, do período compreendido entre fevereiro de 2022 e janeiro de 2023, em observância ao princípio da anterioridade previsto no Art. 29, VI da Constituição da República Federativa do Brasil. AUTORIA Laercio Sobczack Vilma Muller Kiem ASSINATURA DATA 24.03.2023