materia nº 8/2023

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 08/2023 Data: 20/03/2023 
8.ª Sessão ordinária 1.º Período Legislativo 
3.ª Sessão Legislativa 16.ª Legislatura 
 
Aos vinte dias do mês de março de dois mil e vinte e três, no Plenário da 
Câmara Municipal de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de 
Sousa n.º 688, compareceram na oitava sessão ordinária do primeiro 
período legislativo, os Vereadores: Alcir de Deus Bueno, Alcir 
Iarrocheski, Antônio Gonçalves de Almeida, Osnildo Ricardo da 
Cruz, Laércio Sobczack, Leandro Ribeiro de Castro, Silvio kizema, 
Vicente Paulitzky Neto e Vilma Muller Kiem. Às dezenove horas e dez 
minutos o Presidente Vereador Antônio Gonçalves de Almeida, 
secretariado pelos Vereadores – Vilma Muller, 1º secretária e Leandro 
Ribeiro de Castro - 2º Secretário, declarou aberta a sessão, 
cumprimentando aos Vereadores, os funcionários da Câmara e os que 
acompanham pela internet. Em seguida, foi realizada a leitura de uma 
passagem bíblica pelo vereador Leandro e a leitura da ata da sessão 
ordinária anterior, pela Vereadora Vilma, sendo a última submetida aos
procedimentos de discussão e votação única, restando APROVADA por 
votos unânimes. 1. EXPEDIENTES: 1.1 Recebido de diversos: Ofício nº 
003/2023, recebido do Hospital Municipal encaminhando prestação de 
contas referente ao valor de R$ 27.966,89 repassado à entidade. Ofício 
TCE/SC/SEG N.º 1510/2021 do Egrégio Plenário do Tribunal de Contas 
de SC - Comunicando a disponibilidade para julgamento, do processo 
@PCP 19/00183800 da Prefeitura Municipal de Major Vieira, que trata 
de Pedido de reapreciação do Parecer Prévio n.º 266/2019, exarado 
quando da apreciação da Prestação de Contas referente ao exercício de 
2018. 1.1.2 Recebido do Poder Executivo Municipal: Ofício GAB nº 
112/2023: Resposta ao Pedido de Informações nº 003/2023. Ofício GAB 
nº 108/2023: Resposta ao Pedido de Informações nº 002/2023. Ofício 
GAB nº 107/2023: Resposta ao Requerimento nº 011/2023. Ofício GAB 
nº 106/2023: Resposta ao Requerimento nº 03/2023. Ofício GAB nº 
104/2023: Reposta ao Requerimento nº 007/2023. Ofício GAB nº 
102/2023: Resposta ao Ofício nº 12/2023. OFÍCIO GAB N.º 115/2023 –
Solicita a retirada do Projeto de lei n.º 42/2022 - Autoriza com encargo 
do imóvel que especifica a empresa Huihao Madeireira Internacional 
Ltda. e dá outras providências, e cópia do Plano de Negócios da empresa 
Huihao Madeireira Internacional LTDA. Tendo em vista o referido 
projeto encontrar-se em análise nas comissões, em conformidade com o 
art. 125 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o Sr. Presidente 
submeteu o requerimento de retirada desta matéria ao expediente de 
discussão e votação única do plenário, restando o mesmo aprovado por 
votos unânimes. 1.2 PROJETOS DE LEI RECEBIDOS DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL: Projeto de lei n.º 10/2023 - “Concede recomposição 
salarial e dá outras providências.” Projeto recebido em rito 
ORDINÁRIO. Lido, segue encaminhado às Comissões Constituição, 
Justiça e Redação, e Finanças, Orçamento e Fiscalização, para análise e 
pareceres. 2. ORDEM DO DIA: Constou o Projeto de lei complementar 
nº 02/2023 “Altera dispositivos que especifica da Lei 
Complementar Municipal nº 77 de 04 de abril de 2019, que 
estabelece a estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar de 
Major Vieira e dá outras providências.” Projeto tramitando em 
regime de urgência urgentíssima, com pareceres da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, pela Admissibilidade, e pareceres da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela Aprovação, foi 
submetido aos expedientes de discussão e votação únicas do Plenário, 
restando-o mesmo APROVADO por unanimidade dos votos, de forma 
que seu autógrafo segue encaminhado ao Poder Executivo Municipal. 
Projeto de lei n.º 09/2023 - Altera a Lei Municipal nº 2.453, de 04 de 
junho de 2019, que cria o Conselho Municipal de Saneamento 
Básico de Major Vieira e dá outras providências. Projeto tramitando 
em regime de urgência urgentíssima, com pareceres da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, pela Admissibilidade, e pareceres da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela Aprovação, foi 
submetido aos expedientes de discussão e votação únicas do Plenário, 
restando-o mesmo APROVADO por unanimidade dos votos, de forma 
que seu autógrafo segue encaminhado ao Poder Executivo 
Municipal.3.PROPOSIÇÕES: 3.1 INDICAÇÕES: 3.1.1 De autoria da 
vereadora Vilma: nº 22/2023, indicando o serviço de calçamento na 
extensão da Rua Francisco Krisan, em trecho compreendido entre as 
ruas Luiz Davet e Pedro Maron, no bairro nova Brasília. 3.1.2 De 
autoria do vereador Leandro: Nº 23/2023, indicando a análise e 
possível implantação de 01 (uma) ondulação transversal (lombada 
física), junto à perímetro da travessa Lindolfo Cordeiro (saída rio novo), 
próxima a residência do Sr. Juscelino Wojciechovski. Nº 24/2023,
indicando a realização de serviço de encascalhamento com 10 (dez) 
cargas de cascalho, na propriedade do Sr. Amilton Júnior de Oliveira, 
residente na localidade de Lajeado Liso. Nº 25/2023, indicando a 
realização do serviço de manutenção (desobstrução/desentupimento) 
junto à estrutura do sistema de drenagem/escoamento pluvial (boca de 
lobo), existente nas proximidades da Igreja Assembleia de Deus, na rua 
Arnoldo Honorato de Oliveira. Nº 26/2023, indicando a realização de 
serviço de encascalhamento do pátio da empresa denominada como 
madeireira Ruthes, localizada na localidade de Lageado Liso. 3.1.3 De 
autoria do vereador Osnildo Ricardo da Cruz: Nº 27/2022, 
indicando a realização de estudos com vias a destinação de um veículo 
exclusivo para o transporte dos pacientes para hemodiálise. Lidas, 
seguem encaminhadas ao Poder Executivo municipal. 3.2 
REQUERIMENTO: 3.2.1 De autoria do vereador Leandro: Nº 
14/2023, o qual REQUER à Presidência Casa, Sr. Antônio Gonçalves de 
Almeida, que seja encaminhado ofício ao Senhor Jorginho Mello, 
Governador do Estado, e ao Senhor Euclides Grando, Secretário de 
Infraestrutura, solicitando que se dê celeridade na Ordem de Serviço 
para execução das obras de restauração da SC 477 pela Construtora Luiz 
Costa Ltda, vencedora da licitação. Nº 15/2023, o qual REQUER ao 
Senhor Prefeito Municipal a tomada de providências com vias a 
adequada destinação dos entulhos, lixos, pneus depositados pela 
prefeitura no loteamento Neomar Muck (COHAB 01), bem como 
esclarecimentos acerca desse indevido descarte no local, que é 
considerado área de preservação permanente – APP, além do fato, de 
estar ocasionando no trancamento da via, dificultando o acesso dos 
moradores às suas residências. Nº 18/2023, o qual REQUER ao Senhor 
Prefeito Municipal que seja encaminhado à essa Casa de Leis, cópia do 
PROCESSO LICITATÓRIO REALIZADO COM A EMPRESA SERRANA 
ENGENHARIA. Após lidos, foram submetidos “per se” aos expedientes 
de discussão e votação únicas, restando-os APROVADOS, seguindo 
encaminhados ao Poder Executivo Municipal. Registra-se o uso da 
palavra pelos vereadores Leandro e Laércio, no momento da discussão 
dos Requerimentos. 3.2.2 De autoria do vereador Silvio: Nº 16/2023, 
o qual REQUER à Presidência da Casa, Sr. Antônio Gonçalves de Almeida, 
a concessão por esta Casa Legislativa, de LICENÇA do cargo de vereador, 
sem remuneração, para o trato de interesses particulares, no período 
compreendido entre 21 de Março a 19 de abril de 2023. 3.2.3 De 
autoria do vereador Osnildo: Nº 17/2023, o qual REQUER à 
Presidência da Casa, Sr. Antônio Gonçalves de Almeida, a concessão por 
esta Casa Legislativa, de LICENÇA do cargo de vereador, sem 
remuneração, para o trato de interesses particulares, no período 
compreendido entre 21 de Março a 19 de abril de 2023. 3.2.4 De 
autoria do vereador Alcir Iarrocheski: Nº 19/2023, o qual REQUER à 
Presidência da Casa, Sr. Antônio Gonçalves de Almeida, a concessão por 
esta Casa Legislativa, de LICENÇA do cargo de vereador, sem 
remuneração, para o trato de interesses particulares, no período 
compreendido entre 21 de Março a 19 de abril de 2023. Após lidos, 
foram submetidos “per se” aos expedientes de discussão e votação 
únicas, restando-os APROVADOS, de modo que será realizado a 
convocação dos suplentes de vereadores. 3.3 PEDIDO DE 
INFORMAÇÕES: 3.3.1 De autoria dos vereadores Sílvio, Vilma, Alcir 
Iarrocheski, Láercio, Osnildo, Leandro, Vicente e Alcir de Deus 
Bueno: Nº 13/2023, os quais SOLICITAM, ao Prefeito Municipal Sr. 
Adilson Lisczkovski sejam encaminhadas informações a respeito da 
regularização dos imóveis urbanos do município, que não possuem 
documentação. Após lido e submetido ao rito de discussão e votação 
única, restou APROVADO, seguindo encaminhado ao Poder Executivo 
Municipal. Registra-se o uso da palavra pelos vereadores Silvio e 
Leandro, no momento da discussão do pedido de informações. Nº 
12/2023, SOLICITAM ao Prefeito Municipal – Sr. Adilson Lisczkovski
informações acerca da arrecadação e utilização dos recursos da 
Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública COSIP: Para tanto 
pugna: a) sejam informados os valores arrecadados do último (2022) e 
do atual exercício financeiro (mês a mês) a título de COSIP; e b) sejam 
informadas as destinações realizadas com os recursos da COSIP 
arrecadadas no Município de Major Vieira (mês a mês) referentes ao 
último (2022) e ao atual exercício financeiro. Após lido e submetido ao 
rito de discussão e votação única, restou APROVADO, seguindo 
encaminhado ao Poder Executivo Municipal. 3.4 MOÇÃO DE PESAR: 
3.4.1 De autoria de todos os vereadores: Nº 02/2023, em sinal de 
respeito e luto pelo falecimento do Sr. José Júlio Nogara (vereador 
Irineópolis - PSDB), ocorrido no dia 13 de março de 2023. Lida, foi 
submetida aos expedientes de discussão e votação únicas, restando 
APROVADA por votos unânimes, de forma que segue registrada em ata. 
Registra-se o uso da palavra pelos vereadores Leandro Antônio e 
Laércio, no momento da discussão da matéria. 4. PALAVRA LIVRE:
Havendo inscrições de membros da população, fez uso da palavra o 
Secretário Municipal de Finanças e Tributos, Sr. Joel Alves. Dos
vereadores fizeram uso da palavra os srs.: Silvio, Leandro, Vilma, 
Laércio, Osnildo e Antônio . Em seguida, o Sr. Presidente agradeceu a 
presença de todos, convidando-os para a próxima sessão ordinária a se 
realizar no dia vinte e sete de março do ano de dois mil e vinte e três as 
dezenove horas. Nada mais havendo a tratar na presente sessão, o 
Presidente declarou-a encerrada as vinte horas e dez minutos. Para
constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de Assessora 
Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na íntegra e após 
lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, 
será arquivada. 
ALCIR DE DEUS BUENO ALCIR IARROCHESKI
ANTÔNIO G. DE ALMEIDA LAERCIO SOBCZACK 
LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO OSNILDO RICARDO DA CRUZ
SILVIO KIZEMA VICENTE PAULITZKY NETO 
VILMA MULLER KIEM