ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº U , DE 31 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS À
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS- APAE DE MAJOR
VIEIRA.
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito do MUNICIPIO DE MAJOR
VIEIRA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação desta Casa Legislativa o presente:
PROJETO DE LEI
ART. 1º Fica autorizado, a destinação de recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS- APAE DE MAJOR VIEIRA, entidade
filantrópica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n. 83786780/0001-74, sede
neste Município, na Rua Estanislau Woijciechovski, 972, centro.
ART. 2º O valor a ser destinado pela presente Lei será de R$ 57.365,00 (cinquenta
e sete mil trezentos e sessenta e cinco reais ). Sendo R$16.865,00 (Dezesseis
mil, oitocentos e sessenta e cinco reais), destinado despesas do conserto do
veículo Van Renault/Master/Reth Aces, placa RLK7]46, ano 2021/2022, Chassi
93YMAF4XENJ975693, conforme orçamentos que fazem parte desse projeto em
anexo, que deverá ser pago em um única parcela; E o valor de R$ 40.500,00
(quarenta mil e quinhentos reais), que será pago em 5 parcelas mensais de
R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais), com vencimentos nos dias 10 dos meses
subsequentes.
ART. 3º As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias do orçamento municipal vigente, qual seja,
3.3.50.00.00.00.00.00.6000 - Projeto/atividade - REFORÇO E APOIO PARA AS
COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DO MUNICÍPIO.
ART. 4º A Beneficiária obriga-se a apresentar a prestação de contas no prazo de 30
dias (trinta) dias do repasse do valor a ser pago à vista, e 150 dias do repasse
parcelado.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
ART. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais
disposições em contrário.
Major Vieira, SC, 31 de março de 2023.
[a
ADÍLSON LISCZKOVSKI
PREFEITO
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Ilustres Edis,
Digníssimo Presidente,
Sirvo-me do presente expediente com o fito de submeter à
apreciação e deliberação desta Casa de Leis a presente proposição legislativa
culminando da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS- APAE
DE MAJOR VIEIRA- APAE a concessão de auxílio financeiro à Associação.
Referida Associação apresentou Ofício e documentação, solicitando
auxílio financeiro ao Município, para custear as despesas do conserto do veículo acima
descrito, conforme orçamentos em anexos, uma vez que precisa do veículo para O
transporte dos alunos, e tem urgência de custear o conserto, e não disponibiliza de
condições.
A APAE, desenvolve um importante trabalho no Município, e
entendemos as recorrentes necessidades da entidade, e por isso buscamos a
aprovação do Legislativo no intuito de auxiliar financeiramente para pagamento do
conserto, e continuidade do transporte dos alunos.
Estas as considerações que julgamos pertinentes, colocando-nos a
disposição desta Casa, para o que se ultimar necessário e na esperança de que a
proposição alcance a aprovação para edição de Lei.
Major Vieira, SC, 31 de março de 2023
SON LISCZKOVSKI
PREFEITO
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
088
y ja Fundada em14/02/84 CGC, 83. 786.780/0001-74 í
o vsuitité E-mail: apaemv(Byahoo.com.br
Hotmail: apaemvQhotmail.com
APAE Rua: Estanislau Woijciechovski, 972 = Major Vieira SC.
maior vira SO Fone 47-3655-1338
Major Vieira,31 de março de 2028.
Oficio Nº 017/2023
Ao Exmo Sr Prefeito Municipal
Sr. Adilson Liczkovski
Major Vieira- SC
Prezado Senhor
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos através deste solicitar auxílio financeiro
no valor de R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais) conforme orçamento em anexo,
para custear o pagamento referente ao motor 002909-Renault/2.3.do veiculo
Renault/Master Reth, placa RLK7J46.Este valor poderá ser pago em até 5 vezes de R$
8.100,00(oito mil e cem reais ) sem prejuízo.
Sendo que precisamos deste valor, uma vez que não temos condições financeiras
para custear esse débito e necessitamos do veículo para dar continuidade ao trabalho da
instituição.
Sendo o que tínhamos para o momento e certos de sua atenção e atendimento
renovamos préstimos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
5 arecida-Waldrúann
= Major Vieira
01 - MOTOCAR 24/03/2023 - 09:35:56
Extrato
Telefone:(047)3621-7600
srviços
rdem de Serviço: 113583
peração: 1019 - OS MEC. GERAL
liente: 0004510 PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
idade/Estado: MAJOR VIEIRA - SC
elefone: (047) 3655-1111
elular:
endedor: 0046051 CRISTIANE MULLER RIBEIRO OSTROSKY
endedor Externo: 0013773 EDSON REESE
ecânica:
bertura da Recepção: 16/03/2023 as 09:56h
bertura do Diagnóstico: 16/03/2023 as 09:56h
bertura do Orcamento: 16/03/2023 as 09:56h
bertura da Produção: 16/03/2023 as 09:56h
eículo: RLK7]46 - RENAULT/MASTER RETH
Jdômetro: 38.155
lotor: 002909-RENAULT/2. 3-Componente avulso
Pecas
ódiao Fabricante Marca Descricão Otde Total
;/4X1.1/16 PROGE ABRAC.MANG. 19X27 2,000 11.00
X2.1/2 PROGE ABRAC.MANG. 51X64 2.000 12.70
7028 OSRAM ABRAC. PLASTICA 280 MM 10.000 4.40
ERE23D STD TAKAO AE RENAULT MASTER 2.3 16V 1,000 58,00
1180660 STD MAHLE ANEIS RENAULT 2.3 16V 1,000 1060,00
211E323C ASH —ATUADOR EMBREAG. RENAULT 1,000 556.00
3A582300 TARAN BALANCIM VALV. RENAULT MASTER 2.3 16 16.000 1472.00
3180753 STD MAHLE BB RENAULT 2.3 16V III 1.000 394.00
1180870 STD MAHLE BC RENAULT 2.3 16V III 1.000 480,00
]sU0O40 JSU BG RENAULT 2.3 16V 4.000 211.40
20292 SCHAD BOMBA AGUA RENAULT MASTER 2.3 16V 1,000 245.00
150003601R RENAU BOMBA OLEO RENAULT 2.3 16V 13/... 1,000 2078,00
502152250018 MWM BUJAO D'AGUA 18.0 MM MWM 2,000 5.96
50689 GENAU CABECOTE RENAULT 2.3 C/GAIOLA SEM V 1,000 5620,00
51569031 RIOSU CAMISA RENAULT 2.3 16V DCI DOHC L4 4,000 616.00
940704620024E MWM — CHAVETA VALV.MWM SPR/ MAXFORCE 16.000 87.52
100 200ML MOTKO CONDICIONADOR DE METAIS 100% SINTET 1,000 82.00
7PK1973 GOODY CORREIA ALT.REANULT MASTER 2.3 1,000 271.40
| X1883 /FAP3271- MAHLE FILTRO AR RENAULT MASTER 2.3 2014.. 1.000 90.00
KX218/D MAHLE FILTRO COMBUST.RENAULT MASTER 1.000 52.00
HU6011 RENAU FILTRO LUBRIF.RENAUT 2.3 16V 13... 1,000 1.00
7700108577 RENAU INJETOR OLEO RENAULT LD 1.6/2.0 16V 2.000 330.00
7700108578 RENAU INJETOR OLEO RENAULT LE 1.6/2.0 16V 2,000 330,00
25338/025338 ELRIN JTA CABECOTE RENAULT 2.3 16V 1,000 285.00
15371801 RENAU JTA RAD.OLEO MASTER 2.3 16V M9T 1,000 219,44
80695 SABO JTAS RENAULT MASTER 2.3 COMPL C/RET 1,000 1287,00
RN23N53EKIT MOTOB KIT CORRENTE RENAULT MASTER 2.3 16V 1,000 1532.00
302057116R RENAU KIT EMBREAG.RENAULT MASTER....2.3 1 1,000 3180,00
SAESW30 TESXA OLEO SINTETICO 5W30 DIESEL DEXOSII 8.000 302.40
8200425460 RENAU PARAF.BIELA RENAULT 2.5/2.3 16V 8.000 342.40
14610KP SPAAL PARAF.CABECOTE RENAULT 2.3 16V VER 1,000 291.00
PS4048S STD SULOY PISTAO RENAULT 2.3 16 M9T 4.000 1368.00
00060040 12X900 AGRIC QUEROSENE (LT) 3.000 104.61
901537000015 MWM SELANTE CAMISA MWM 1.000 32.50
4200098100 INA TUCHO VALV.VW AT 1.0/1.4/1.6 16,000 372.80
4458-A BBB VALV.ADM, RENAULT 2.3/2.0 16V DCI/M9 8,000 600,00
4459-E BBB VALV.ESC.RENAULT 2.3/2.0 16V 8,000 928.00
1391-81 VALCL VALV. TERM. RENAULT MASTER 2.3 16V 1,000 695.00
123003319R RENAU VOLANTE MOTOR RENAULT MASTER 2014/ 1,000 3580.82
Total de Pecas: 29189.35
Servicos
Descrição dos Servicos Tempo Qtde Total
Co1 BIELA
ALINHAR BIELAS DIESEL 0.00 4.00 145.20
EMBUCHAR BIELA D E MANDRILHAR 0.00 4.00 405,40
coz BLOCO
APLAINAR BLOCO DIESEL 4 CIL 0,00 1,00 383,00
ENCAMISAR CILINDROS DIESEL MEDIO 0,00 4,00 712,60
MANDRILHAR FERROS MANCAIS MEDIOS 0.00 5.00 905.25
RETIF. BRUNIR CIL. MEDIO 0.00 4,00 676.00
01 - MOTOCAR
24/03/2023 - 09:35:56
Extrato
Telefone:(047)3621-7600
srviços
ONTAR VALV. DIESEL 0.00 16.00 241.60
06 DESMONTAGEM/LIMPEZA
ESMONTAGEN MOTOR DIESEL PEQ. E LIMPEZA TERMICA 0.00 1,00 1496.15
AS PECAS
ONTAR E AJUST. MOTOR DIESEL PEQ. 0.00 1.00 1755.75
IRAR E COLOCAR MOTOR DIESEL PEQ 0,00 1,00 3253,00
11 DINAMOMETRO o
SCANEAR MOTOR/ CORREÇÃO FALHAS 0.00 1.00 245.40
004 OFICINA
'INTURA DO MOTOR DIESEL 0,00 1,00 270,85
07 OFICINA/CAMINHOES
SERVICO PADRÃO 0.00 1.00 1,00
"04 VIRABREQUIM/COMANDO
OLIR COLO COMANDO DIESEL 0.00 8.00 377,20
OLIR VIRABREQ. DIESEL MEDIO 0,00 9,00 324,90
ESTE MAGNA FLUX R/ X DIESEL PEQ. 0.00 1.00 392.60
Total de Servicos: 11585.90
Valor total de pecas: R$ 29.189,35
Valor total de servicos: R$ 11.585,90
Total aeral: R$ 40.775,25
autorizo a execução dos serviços e peças acima orcados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
», e ) Fundada em14/02/84 CGC, 83. 786.780/0001-74
Eca E-mail: apaemvldDyahoo.com.br
(db) Hotmail: apaemvQhotmail.com
APA Rua: Estanislau Woijciechovski, 972 - Major Vieira SC.
Mejor Voltas Fone 47-3655-1338
Major Vieira, 22 de fevereiro de 2023.
Oficio Nº 0013/2023
Imo Sr. Antônio Gonçalves de Almeida
Presidente da Câmara Municipal
Major Vieira- SC
Prezado Senhor,
Cumprimentando cordialmente, vimos por meio deste, solicitar auxílio financeiro no
valor de R$ 16.865,00 (Dezesseis mil, oitocentos e sessenta e cinco reais) para custear
despesas do conserto do veículo Van Renault/Master/Reth Aces, placa RLK7J46, ano
2021/2022, Chassi 93YMAF4XENJ975693, conforme orçamentos em anexo, veículo este,
cedido pela Prefeitura Municipal para uso da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais-APAE de Major Vieira, utilizado para fazer o transporte dos alunos.
Pela vossa atenção desde já agradecemos e reiteramos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Solange Aparecida Waldmann
Presidente APAE — Major Vieira
CPF: 703.022.789-15
Planilhal
06/02/23
RENAULT
SEMPRE O RELHOR REGÓGIA forte
GRUPO AUTOPLUS RENAULT
Av. RUBENS RIBEIRO DA SILVA, 720 - Bairro Água Verde - Canoinhas - SC - CEP 89460-000
Fonel: (47) 3621-9521 — (47) 991766652 Whats - MARCOS R. GRITEN
CNPJ: 17.895.893/0002-64
LE: 257.220.984
Dados do Cliente/Veiculo
Cliente: PREFEITURA MAJOR VIEIRA
Kilometragem: 38147
Veiculo: MASTER
Ano/modelo: 2022
Placas: RLK7J46
Orçamento de Peças e Serviços
item Descrição peças Referencia Quantidade valor unitário Valor total das peças
1 OLEO 9 R$ 70,00 R$ 630,00
2 FILTRO DE OLEO 1 R$ 120,00 R$ 120,00
3 FILTRO DE COMBUSTIVEL 1 R$ 110,00 R$ 110,00
4. FILTROA/C 1 R$ 150,00 R$ 150,00
5 FILTRO AR MOTOR 1 R$ 180,00 R$ 180,00
6 ANEL DE VEDAÇÃO 1 R$ 15,00 R$ 15,00
7 PASTILHAS DE FREIO 1 R$ 600,00 R$ 600,00
8 PNEUS 25/65R16 CONTINELTAL 4 R$ 1.250,00 R$ 5.000,00
9 DISCO 1 R$ 650,00 R$ 650,00
10 BICOS INJETORES 4 R$ 1.920,00 R$ 7.680,00
“ 0 R$ 0,00 R$ 0,00
12 0 R$ 0,00 R$ 0,00
13 0 R$ 0,00 R$ 0,00
14 0 R$ 0,00 R$ 0,00
15 0 R$ 0,00 R$ 0,00
16 0 R$ 0,00 R$ 0,00
Valor total de peças
R$ 15.135,00
item Descrição de mão de obra Quantidade horas valor unitário
1 MECANICA 7,00 R$ 230,00 R$ 1.610,00
2 DIAGNOSTICO SCANER 1,00 R$ 120,00 R$ 120,00
3
4
5
6
Total de Mão de Obra R$ 1.730,00
R$ 16.865,00
Total geral do orçamento
Orçamento inicial, podendo haver alteração, possibilidade em trocar bicos injetores.
Página 1
[a
e
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
o Ao:
CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - DIGITAL É TCATEGORA CAPACIDADE
E i! OFICIAL |
CÓDIGO RENAVAM £ 5 “.*
01273306551 Bv POTÊNCINCILINDRADA PESO BRUTO TOTAL
g
PLACA Exercício E & 130cV/2299 3.5
RLK7J46 2021 E 1 MOTOR cur EXOS: | LOTAÇÃO
ANO FABRICAÇÃO ANO MODELO ES] 7 M9TD882C049319 5.5 2 11P
2021 2022 o: f CARROCERIA
NÚMERO DO CRV â f NãO APLICAVEL
213200291885 E dk nome
7 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE
RETA o cel 3)
. 11.715.955/0001-41
CÓDIGO DE SEGURANÇA DO CLA car ES LOCAL DATA
E) :
13116350639 del & MAJOR VÍEIRA SC 24/08/2021
MARCA / MODELO / VERSÃO ú ASSINADO DIGITALMENTE PELO DETRAN
& s DO SEGURO DPVAT E e
RENAULT/MASTER RETE ACES E do : )
ESPÉCIE / TIPO . ) ti CAT-TARIF DATADE QUITAÇÃO PAGAMENTO
. k e A [T]coraúnica [1] parceLaDO
S SON: 8
PASSAGEIRO MICROONIBUS - É! | REPASSE ceRIGATÓRIO AO custo DO CUSTO EFETIVO
PLACA ANTERIOR / UF CHASSI k! FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (R$) | BILHETE (R$) DO SEGURO (R$)
| + * *
RLK7J46/SC 93YMAF4XENI975693 : y
À IGATÓI VALOR DO IOF (R$) VÁLORTOTAL ASER PAGO
COR PREDOMINANTE | COMBUSTÍVEL : ASIA DE É | PELO SEGURADO (R$) |
. E TRÂNSITO (R$) ]
BRANCA DIESEL El * * |
re ieescena = eg atrtr parciais
INFORMAÇÕES DO SEGURO DPVAT
» OBSERVAÇÕES DO VEÍCULO —
SEM RESTRICOES/N.MOT: M9TD882C049
319
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- MENSAGENS DENATRAN
Pora sua comodidade, você pode acessar este
cRTEnA documento diretamente pelo seu célutar. Baba O
AL DE aplicativo Cartojra Digital de Trânsita- cpretanhá
TRÂNSITO acesso ao liconciimento do seu vecuio além de
q multas outras funcionalidaties.
e Comi a Carteira Digitát a Trânsito CDT você pode:
é Consutar suas infrações e pager mulas com desconto
+ Acessar a versão digital da CNH dpnroccahs emitidas
abas asim
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