ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº DE 14 DE ABRIL DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional
suplementar de despesa no valor total de até R$ 7.713.774,91 (sete milhões
setecentos e treze mil setecentos e setenta e quatro reais e noventa e um
centavos), no orçamento do exercício de 2023 conforme as seguintes aberturas de
crédito:
Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no
valor de até R$ 5.751.704,91 (cinco milhões setecentos e cinquenta e um mil
setecentos e quatro reais e noventa e um centavos) com a seguinte classificação
institucional, funcional e programática:
Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira
03.01- Secretaria Mun. De Administração.
04.122.0003. 2.003 - Manut. da Secretaria de Administração
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
correntes)
Valor: R$ 500.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Investimento)
Valor: R$ 50.000,00
06.01- Secretaria Municipal de Educação
12.361.0005. 1.001 - Construções, Ampliações e Reformas de Escolas.
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - investimento)
Valor: R$ 1.015.353,72
06.01- Secretaria Municipal de Educação
12.361.0005. 1.001 - Construções, Ampliações e Reformas de Escolas.
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - investimento)
Valor: R$ 3.000.000,00
Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Major Vieira
14.14 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0008. 2.023 - Manut. do Fundo Mun. De Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
correntes)
Valor: R$ 1.000.000,00
Entidade: Fundo Municipal de Assistência Social
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
17.17 - Fundo Municipal de Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
correntes)
Valor: R$ 186.351,19
Art. 3º Para cobertura dos créditos suplementares no artigo anterior no valor de
até R$ 5.751.704,91 (cinco milhões setecentos e cinquenta e um mil setecentos e
quatro reais e noventa e um centavos), fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar os valores na modalidade de aplicação conforme a necessidade,
exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade previsto no art. 2º, sendo
que os valores são oriundos do superávit financeiro do exercício de 2022.
Art. 4º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no
valor de até R$ 1.962.070,00 (um milhão novecentos e sessenta e dois mil e
setenta reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Major Vieira
14.14 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0008. 2.023 - Manut. do Fundo Mun. De Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00 (aplicações diretas - pessoal e encargos
sociais)
Valor: R$ 697.070,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
correntes)
Valor: R$ 1.000.000,00
Entidade: Fundo Municipal de Assistência Social
17.17 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0010. 2.029 - Manut. e Ações do Fundo Mun. De Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00 (aplicações diretas - Transferência a inst.
privada)
Valor: R$ 50.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
correntes)
Valor: R$ 190.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Investimentos)
Valor: R$ 10.000,00
Entidade: Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
18.18 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0009. 2.031 - Manut. do FMDCA
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
correntes)
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Valor: R$ 15.000,00
Art. 5º Para cobertura do crédito especial do artigo anterior no valor de
R$1.962.070,00 (um milhão novecentos e sessenta e dois mil e setenta reais), fica
o Poder Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo
projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 4º, sendo que o valor
será oriundo da anulação das seguintes dotações:
Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira
06.01- Secretaria Municipal de Educação
12.361.0005. 1.001 - Construções, Ampliações e Reformas de Escolas.
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - investimento)
Valor: R$ 500.000,00
12.361.0005. 1.003 - Aquisição de Veículo
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - investimento)
Valor: R$ 140.000,00
12.361.0005. 1.004 — Aquisição de ônibus p/ Transporte Escolar
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - investimento)
Valor: R$ 150.000,00
12.361.0005. 1.004 - Aquisição de ônibus p/ Transporte Escolar
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - investimento)
Valor: R$ 51.070,00
12.361.0005. 1.004 - Aquisição de ônibus p/ Transporte Escolar
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - investimento)
Valor: R$ 25.000,00
10.01- Secretaria do Bem Estar Social
08.244.0010. 2.021 - Manutenção Sec. Mun. Bem Estar Social
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00 (aplicações diretas - Transferência a inst.
privada)
Valor: R$ 50.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
correntes)
Valor: R$ 150.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - investimento)
Valor: R$ 50.000,00
Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Major Vieira
14.14- Fundo Municipal de Saúde
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
10.301.0008. 1.010 - Construções, Ampliações e Reformas de Prédios da Saúde
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - investimento)
Valor: R$ 50.000,00
10.301.0008. 1.011 - Aquisição de Veículo
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - investimento)
Valor: R$ 11.000,00
10.301.0008. 2.024 - Ações de Atenção Básica
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00 (aplicações diretas - pessoal e encargos
sociais) .
Valor: R$ 600.000,00
10.301.0008. 2.024 - Ações de Atenção Básica
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00 (aplicações diretas - pessoal e encargos
sociais)
Valor: R$ 90.000,00
10.301.0008. 2.024 - Ações de Atenção Básica
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas — investimento)
Valor: R$ 55.000,00
10.301.0008. 2.028 - Ações de Média e alta complexidade
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - investimento)
Valor: R$ 40.000,00
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira, 14 de Abril de 2023.
SCZKOVSKI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei de nº xxx trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 7.713.774,91 (sete milhões setecentos e treze mil
setecentos e setenta e quatro reais e noventa e um centavos), no orçamento de
2023, que se justifica pela necessidade de suplementação visto que as dotações
previstas principalmente para a Secretaria Municipal de Saúde não serão suficientes
para suportar as demandas da pasta. A suplementação para a área da saúde é
essencial para continuidade das politicas municipais em saúde em atendimento ao
art.196 da Constituição Federal.
O presente projeto de lei contempla também a suplementação para
empenhamento da construção da escola municipal, visto que o recurso já esta em
conta corrente desde 2022. A construção da escola se dará através da transferência
especial do estado juntamente com recurso recebido do Salário Educação.
Também necessita suplementações para as áreas da Assistência Social,
Fundo da Criança e do Adolescente e Secretaria de Administração.
Os recursos do presente projeto de lei são oriundos de superávit financeiro
do ano de 2022 e anulações de dotações que não estão sendo utilizadas no
momento.
Por derradeiro, em face ao exposto, solicitamos a aprovação do presente
projeto por esta Casa Legislativa.
Major Vieira, 14 de abril de 2023.
CA
SON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111