materia nº 12/2023

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 12/2023 Data: 17/04/2023 
12.ª Sessão ordinária 1.º Período Legislativo 
3.ª Sessão Legislativa 16.ª Legislatura 
 
Aos dezessete dias do mês de abril de dois mil e vinte e três, no Plenário 
da Câmara Municipal de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino 
de Sousa n.º 688, compareceram na décima segunda sessão ordinária do 
primeiro período legislativo, os Vereadores: Alcir de Deus Bueno, 
Antônio Gonçalves de Almeida, Antônio César Krauss, Isaias da 
Silveira, Osmar Ruthes, Laércio Sobczack, Soleima Aparecida de 
Oliveira, Vicente Paulitzky Neto e Vilma Muller Kiem. Às dezenove 
horas e dez minutos o Presidente Vereador Antônio Gonçalves de 
Almeida, secretariado pelos Vereadores – Vilma Muller, 1º secretária e
Soleima Aparecida de Oliveira - 2º Secretária, declarou aberta a sessão, 
cumprimentando aos Vereadores, os funcionários da Câmara e os que 
acompanham pela internet. Em seguida, foi realizada a leitura de uma 
passagem bíblica pela vereadora Soleima, e a leitura da ata da sessão 
ordinária anterior, pela Vereadora Vilma, sendo a mesma submetida aos
procedimentos de discussão e votação única, restando APROVADA por 
votos unânimes. 1. EXPEDIENTES: 1.1 Recebido de diversos: Ofício nº 
014/2023, recebido do Conselho Tutelar de Major Vieira, comunicando 
a RETIFICAÇÃO do cronograma da eleição suplementar indireta do 
Conselho Tutelar do município de Major Vieira/SC. 1.1.2 Recebidos do 
Poder Executivo Municipal: Ofício GAB nº 148/2023: Resposta ao 
Requerimento nº 015/2023. Ofício GAB nº 150/2023: Resposta ao 
Pedido de Informação nº 15/2023. Ofício GAB nº 149/2023: Resposta 
ao Pedido de Informação nº 14/2023. Ofício GAB nº 147/2023: 
Resposta ao Requerimento nº 18/2023. Ofício SMEDC n.º 52/2023, 
recebido da Secretaria municipal de Educação, solicitando a indicação 
de um representante da Câmara de Vereadores para compor a Comissão 
Municipal de Segurança. Registra-se a manifestação da vereadora Vilma 
para compor a Comissão. 1.2 Projetos recebidos: 1.2.1 DO PODER 
LEGISLATIVO: De autoria dos vereadores Laércio Sobczack, e 
Vicente Paulitzki Neto: Projeto de Resolução n.º 01/2023 – Institui a 
Galeria Lilás na Câmara Municipal de Major Vieira. Lido, segue 
encaminhado as Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e 
Finanças, Orçamento e Fiscalização para análise e pareceres. 1.2.2 DO 
PODER EXECUTIVO: Projeto de lei n.º 15/2023 – “Cria Conselho de 
Desenvolvimento Econômico Local - CODEL de Major Vieira e o 
Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico Local - FUNDEL e 
dá outras providências.” Projeto de lei n.º 16/2023 - “Autoriza a 
desapropriar amigavelmente área de terra para abertura de via 
pública e dá outras providências.” Projeto de lei n.º 17/2023 -
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém 
outras providências (R$ 7.713.774,91).” Projeto de Lei 
Complementar nº 03/2023: Institui o Programa de Recuperação 
Fiscal - REFIS/2023 e dá outras providências. Projetos recebidos, 
com pedidos de tramitação em regime de urgência urgentíssima. Lidos, 
o Sr. Presidente submeteu “per se” em análise do Plenário os pedidos de 
acolhimento em tramitação de rito de urgência urgentíssima, restando￾os mesmos aprovados por votos unânimes. Ato contínuo os projetos de 
lei foram encaminhados às comissões técnicas, para análise e
manifestações. 2. ORDEM DO DIA: Redação Final do Projeto de Lei nº 
10/2023: Concede recomposição salarial e dá outras providências.
Recebida em Plenário, foi submetida aos expedientes de discussão e 
votação únicas, restando-a aprovada por votos unânimes, de modo que
o autógrafo do projeto de lei segue encaminhado ao Poder Executivo 
Municipal. 3.PROPOSIÇÕES: 3.1 INDICAÇÕES: 3.1.1 De autoria da 
vereadora Vilma: Nº 54/2023, indicando a realização de estudos com 
vias a substituição das lâmpadas convencionais por lâmpadas de Led, 
em todo o sistema de iluminação pública da cidade. Nº 56/2023,
indicando a realização de serviço de instalação de um toldo (cobertura) 
e a colocação de massa asfáltica na entrada do Pronto Atendimento 
Municipal. Nº 57/2023, indicando a realização do serviço de análise e 
tomada de providências necessárias para a realização da instalação de 
mais lixeiras na Cohab Madre Paulina, além da adaptação das estruturas 
já existentes, em maior altura, com vias a impedir o acesso de cães, aos 
materiais e resíduos depositados. 3.1.2 De autoria de todos os 
vereadores: Nº 55/2023, indicando a realização de estudos com vias a 
instalação de redutores de velocidade na Rua Afonso Sobzack, próximas 
aos acessos das fabricas Mister Paper e Huihão, e a Empresa 
Agropedrinho. 3.1.3 De autoria do vereador Osmar Ruthes: Nº 
58/2023, indicando a destinação de duas cargas de cascalho junto a 
estrada que dá acesso à propriedade de Livino Schimingoski, na 
localidade de Pulador, bem como o serviço de terraplanagem junto à 
propriedade para construção de nova residência. Nº 59/2023,
indicando a realização de serviço de patrolamento da estrada que dá 
acesso à propriedade do Sr. Osmar Lefchack, na localidade de Pulador.
Nº 60/2023, indicando a realização do serviço de reparo/manutenção 
junto a estrutura de bueiro situado em ponto da via que dá acesso às 
propriedades dos srs. Livino Burdziak e Valmir Kachimareck, na 
comunidade de Pulador. Nº 61/2023, indicando a realização de estudos 
e tomada de providências com vias a reativação do posto de saúde da 
comunidade do Paiol Velho para atendimento médico e odontológico.
3.1.4 De autoria do vereador Antônio Almeida: Nº 62/2023,
indicando a realização de estudos com vias ao serviço de molhamento 
da estrada da comunidade do Santo Antônio, sentido a comunidade do 
Rio Novo, se necessário, com a aquisição de caminhão pipa para realizar 
tal função. Lidas, seguem encaminhadas ao Poder Executivo municipal. 
3.2 REQUERIMENTO: 3.2.1 De autoria do vereador Laércio: Nº 
20/2023, o qual REQUER ao Prefeito Municipal – Sr. Adilson 
Lisczkovski e à Secretária Municipal de Saúde – Sra. Sílvia Clarice 
Kondrat, que sejam retomados os atendimentos médicos no Posto da 
Saúde do Paiol Velho. Após lido e submetido ao rito de discussão e 
votação única, restou APROVADO, seguindo encaminhado ao Poder 
Executivo Municipal. Registra-se o uso da palavra pelos vereadores
Laércio, Osmar, Vilma e Soleima, no momento da discussão da matéria. 
4. PALAVRA LIVRE: Não havendo inscrições de membros da população, 
fizeram uso da palavra os vereadores: Soleima, Osmar, Laércio, Antônio 
Cesar Krauss, Isaias, Vilma e Antônio Almeida. Em seguida, o Sr. 
Presidente agradeceu a presença de todos, convidando-os para a 
próxima sessão ordinária a se realizar no dia vinte e quatro de abril do 
ano de dois mil e vinte e três as dezenove horas. Nada mais havendo a 
tratar na presente sessão, o Presidente declarou-a encerrada as vinte
horas e cinquenta e cinco minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, 
ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que 
está gravada na íntegra e após lida, aprovada e assinada na próxima 
sessão, por todos os vereadores, será arquivada. 
ALCIR DE DEUS BUENO OSMAR RUTHES
ANTÔNIO G. DE ALMEIDA LAERCIO SOBCZACK 
SOLEIMA AP. DE OLIVEIRA ISAIAS DA SILVEIRA
ANTÔNIO CÉSAR KRAUSS VICENTE PAULITZKY NETO 
VILMA MULLER KIEM