materia nº 21/2023

 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
Requerimento n° 021/2023
Os vereadores integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização 
que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, e após terem ouvido o 
plenário, REQUEREM ao Poder Executivo, que nos termos do disposto do art. 14 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, sejam encaminhados os documentos necessários ao Projeto de Lei 
Complementar 03/2023 – REFIS 2023, especialmente:
I - as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias que autorizam o presente projeto 
de Lei Complementar;
II - a estimativa de impacto orçamentário-financeiro envolvendo o exercício em que se 
efetivar e os dois subsequentes; e
III - atendimento a uma das seguintes condições:
a) demonstração que a renúncia em questão está devidamente contemplada na 
estimativa de receita consubstanciada na Lei Orçamentária, e que, por conseguinte, 
não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (art. 14, I); ou
b) a renúncia de receita deve estar acompanhada das correspondentes medidas de 
compensação a serem efetivadas no triênio referenciado no caput do art. 14 da LRF, 
por meio de aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da 
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. Cumpre observar 
que, quanto a esta última condição, por expressa disposição legal (§ 2º, art. 14), o ato 
de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de natureza tributária entrará 
em vigor tão-somente após implementadas as medidas ali referenciadas, ou seja, a 
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo 
ou contribuição. 
Sendo o que havia para o momento, firmamos o presente. 
Respeitosamente, 
Sala das Sessões em 24 de abril de 2023.
OSNILDO RICARDO DA CRUZ
Vereador Autor
SOLEIMA APARECIDA DE OLIVEIRA
Vereadora Autora
VICENTE PAULITZKI NETO
Vereador Autor