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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI N. 18 , DE 28 DE ABRIL DE 2023.
ALTERA REDAÇÃO DO $ 2º DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº
2.610, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
EDSON SIDNEI SCHOROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação desta
Egrégia Casa Legislativa o presente
PROJETO DE LEI:
Art. 1º. O 82º do Art. 3º da Lei Municipal nº 2.610, de 21 de dezembro de 2022,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“52º O Empréstimo a ser tomado, admitirá carência de 24
meses para início da amortização, a qual deverá iniciar no
primeiro mês seguinte a data da contratação.”
Art. 2º. Esta Lei passa a vigorar na data de sua publicação.
Major Vieira, SC, 28 de abril de 2023.
EDSON SIDNEI SCHOROEDER
PREFEITO EM EXERCÍCIO
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres
Submetemos à consideração de Vossa Excelência o anexo
Projeto de Lei que “altera a redação do 8 2º do art. 3º da Lei nº 2.610, 21 de dezembro
de 2022”.
A alteração torna as condições do empréstimo já autorizado pela
Lei em vigência ainda mais vantajosas de forma que atende aos interesses da
Municipalidade.
Nesta esteira, considerando as providências que já se encontram
em andamento para adesão e obtenção da aludida operação de crédito, faz-se mister que
seja imprimida a análise da presente proposta Regime de Urgência, afim de que não se
verifiquem prejuízos à continuidade do procedimento de que trata a Lei nº 2.610 de 21
de dezembro de 2022.
Limitados ao exposto e no anseio de que a proposição seja
recepcionada favoravelmente por esta Casa, colocamo-nos ao inteiro dispor para o que
se ultimar necessário.
Respeitosamente,
EDSON SIDNEI SCHOROEDER
PREFEITO EM EXERCÍCIO
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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