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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
o
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 19 DE 28 DE ABRIL DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO
FINANCEIRO AO NÚCLEO DE APOIO AOS PACIENTES
ONCOLÓGICOS DE MAJOR VIEIRA - NAPON E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
EDSON SIDNEI SCHOROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, com espeque nas disposições contidas na Lei Orgânica, submeto à apreciação
desta Egrégia Câmara Municipal o presente
PROJETO DE LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro para o
NÚCLEO DE APOIO AOS PACIENTES ONCOLÓGICOS DE MAJOR VIEIRA - NAPON,
associação civil sem fins lucrativos, CNPJ 04.754.011/0001-18, com sede na Rua Luiz
Davet, 761, Centro - Major Vieira - SC, destinados a manutenção das suas atividades.
& 1º. Será repassado a Associação o valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em até
05 (cinco) parcelas no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cada.
8 2º. Deverá a subvencionada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da liberação
de cada parcela da subvenção de que trata esta lei, efetuar prestação de contas ao
Município, juntando toda a documentação necessária à comprovação da aplicação dos
recursos liberados.
Art. 2º. Os recursos necessários para a execução desta Lei serão oriundos do orçamento
Municipal vigente para o Exercício.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Major Vieira, SC, 28 de abril de 2023.
EDSON SIDNEI SCHOROEDER
Prefeito em Exercício
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira —- SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres
Apraz-nos endereçar a esta Casa Legislativa o presente Projeto de
Lei que autoriza à concessão de auxílio financeiro ao NÚCLEO DE APOIO AOS
PACIENTES ONCOLÓGICOS DE MAJOR VIEIRA - NAPON, destinados a manutenção
das suas atividades.
A proposição visa atender a Indicação oriunda desta Casa
Legislativa, de modo que despiciendo tecer maiores comentários acerca da proposta.
Sendo o que nos competia e no aguardo da análise desta Casa,
colocamo-nos ao inteiro dispor para o que mais se ultimar necessário.
ba, Q-— -
EDSON SIDNEI SCHOROEDER
Prefeito em Exercício
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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