materia nº 30/1964

PROJETO DE LEI No; 4.º. de O 4
ALTERA A TABELA Nº 3 DA LEI Nº /5/62.
ANRONIO MARON BECIL, Prefeito Municipal de Major
Ficira, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câmara Municipal
de reta e eu sanciono a seguinte
LEI:
igo 1º. O imposto de licença sôbre veículos, instituido pela tabéla
nº 3; anéxa a Lei nº 26, de 1lj de maio de 1.962 , pasaará a
vigorar com asf£ alterações anéxas a esta lei.
TABELA 3. IMPOSTO DE LICENÇA PARA VEÍCULOS
(Tabéla atualizada)
1 Taxa de tra
ESPECIE TAXA ANUAL, ou registro
BICULOS PARA CONBUÇÃO PESSOAL:
tomóv e
omóveis de aluguél ....... *ec ec... «Cr$ 1.000,00 Cr$ 300,
omóveis particulares ERES E 1.200,00 Ca
STO - ÔNIBUS
500,6
ação até 10 Passageiros .icccereeas 3.000,00 o
E=ção de 10 a 20 Passageiros .....« 1.000,00 ag
ação de 21 à ho Passageiros .iceces 5.000,00 ud
ação de mais de HO passageiros agi 6.000,00 : Em
EINHONETES 300,0
Do átéuma tonelada Fio e Ldib iara dedarato Som aeo 1.1100,00 na
po de mais de uma tonelada Sis old o o 2.000,00 is
FO- CAMINHÕES 100,
ão de uma tonelada RES 2.000,00 jm
ão de uma a duas toneladas ..... 2.500,00 Eu
de duas a quatro toneladas ce 00. 3.000,00 al
de quatro a seis toneladas , .... 11.000,00 cia
de seis a déz toneladas PER 5.000,00 tm
de mais de déz toneladas ...... 6.000,00 Ko
jques de qualque po 500,00 see
E | 100,00
Jeepões com dois diferenciais ...... 3.500,00 dai
eepões tom tfês diferenciais ....... 1.500,00 mi
“eps ou rural da qualquer outro ti-
Po semelhante Raia RAE O orsnrici Ro ir jolo o) NO) 500 ,0C
SCICLHTAS 150,0
fotociclétas CRS P a PP 500,00 nm
ICLÉTAS - 30,00
REST TS 100,00 nm
Contihinasis so
a Do
Continuação.
- Taxa de tran
ESPECIH Taxa anual ou registros
EO ANIMAL; Crê 50
RR om phacton >sccccecses cocos oo Cry 100,00 nu
OS DE MÚLA DE USO PARTICULAR : :
RR o rodas ec csscs cc. 200,00 ho
os de mólas de aluguel, | ródas ... 300,00 100
MR a essas gas 300,00 100
Minho de mão para venda de sorvete,
=scou outra qualquer quitanda, ou de
— RENDER e 100,00 -
g=s de Lavoura .ecccecesceccceesco 100,00 30
a de frete ...ccrccocccrsccrsrrcs 200,00 ESC
Ses movida a vapor ou a Óleo ... 100,00 10C
SE TT A 300,00 10
S PESADOS;
s de cremalhhiras, emprefadás co-
psdores .ecorcncrcssareneereeoca 14.000,00 jo
E de ródas metáticas ........000. 3.000,00 na
5 de ródas pneumaticas ......... 2.000,00 no
s de qualquer tipo, ocupado ex-
> na lavoura, estarão isento
manão se tratar de veiculo novo ou de procedência de outro munik
pão, no segundo semestre pagará metade do imposto anual,
fa Lei entrará em vigor a partir de 1º de fevereiro de 1.96,
E=5=s as disposições em contrário,
: Prefeitura Municipal de Major Vieira, em é
e. evo de L39 &6Y co