materia nº 21/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº DE. DE DE 2023.
“AUTORIZA O REPASSE DE VALORES
PARA O FUNDO DE MELHORIA DA
POLICIA MILITAR (FUMPOM), ABRE
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
EXERCÍCIO 2023 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros no valor
de R$10.530,00 (dez mil e quinhentos e trinta reais) ao FUNDO DE MELHORIAS DA
POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA - FUMPOM, instituído pela Lei Estadual nº
7672, de 11 de julho de 1989, com o intuito de cooperação entre as partes para a
aquisição de material bélico.
Art. 2º O Fundo de Melhoria da Polícia Militar de Santa Catarina deverá prestar
contas do repasse até o dia 31 de dezembro de 2023.
Art. 3º Para efetuar o repasse disposto no art. 1º, fica o Município autorizado a
abrir o seguinte crédito especial do Orçamento do Município no valor de até
R$10.5300,00 (dez mil e quinhentos e trinta reais), na seguinte dotação
orçamentária:
07.01.Secretaria Municipal de Viação e Obras
15.452.0006 2.016.3.3.30.00.00.00.00.00.6000 - Transferências a Estados e ao
Distrito Federal.
Art. 4º Para atendimento do Crédito Especial que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária:
07.01.Secretaria Municipal de Viação e Obras
15.452.0006 2.016.3.3.90.00.00.00.00.00.6010 - Aplicações diretas
R$ 10.530,00
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira, de de 2023.
Assinado de forma digital
EDSON SIDNEI por eoson siDnei
SCHROEDER:9 poHROEDER-9B 12383190
8123831900 Dados: 2023.05.12
14:58:20 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminho o presente projeto de lei para a apreciação desta casa que tem
como objetivo autorizar o repasse financeiro ao Fundo de Melhorias da Polícia
Militar - FUMPOM, criado pela Lei nº 7.672, de 11 de julho de 1989, para aquisição
de matéria bélico, com a finalidade de uso exclusivo da guarnição da Polícia Militar,
com sede no Município.
O material só pode ser adquirido por meio do Fundo de Melhoria da Polícia
Militar, sendo necessária a referida transferência para que o material seja adquirido
e encaminhado ao 3º batalhão de Polícia Militar.
Por derradeiro, em face ao exposto, solicitamos a aprovação do presente
projeto por esta Casa Legislativa.
Assinado de forma
EDSON SIDNEI gigital por EDSON sIDNEI
SCHROEDER:9 SCHROEDER9S12383190
14:55:59 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111