| Tipo | Emendas |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-05-15 |
| Ementa | Emenda modificativa n.º 01 (PL n.º 18/2023 - “Altera redação do §2°, do art. 3° da lei municipal n° 2.610, de 21 de dezembro de 2022” |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 016/2023 EMENTA: “AUTORIZA A DESAPROPRIAR AMIGAVELMENTE ÁREA DE TERRA PARA ABERTURA DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” EMENDA Nº 001 (MODIFICATIVA) Autoria dos Vereadores: Laercio Sobczack, Vilma Muller Kiem e Silvio Kizema, membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Modifica a redação do Art. 1°: Art. 1° Fia o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir mediante desapropriação amigável o terreno rural com área de 442,00m² (quatrocentos e quarenta e dois metros quadrados), denominado “Sítio Alto”, situado no lugar denominado Rio Novo, município de Major Vieira, objeto da matrícula n° 44.428 do CRI – Canoinhas, demarcado dentro das seguintes confrontações: com terras de Lauro Kubiak – CNS: 10.857-1, Matrícula 27.516 (38,42m); com Estrada Municipal (32,47 m); e com terras de Lauro Kubiak - CNS: 10.857-1, Matrícula 15.018 (27,78m). AUTORIA Laercio Sobczack Vilma Muller Kiem Silvio Kizema ASSINATURA DATA 24.04.2023