materia nº 16/2023

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 16/2023 Data: 15/05/2023 
16.ª Sessão ordinária 1.º Período Legislativo 
3.ª Sessão Legislativa 16.ª Legislatura 
 
Aos quinze dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, no Plenário da 
Câmara Municipal de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de 
Sousa n.º 688, compareceram na décima sexta sessão ordinária do 
primeiro período legislativo, os Vereadores: Alcir Iarrocheski, Alcir de 
Deus Bueno, Antônio Gonçalves de Almeida, Osnildo Ricardo da 
Cruz, Laércio Sobczack, Silvio Kizema, Soleima Aparecida de 
Oliveira, Vicente Paulitzky Neto e Vilma Muller Kiem. Às dezenove 
horas e dez minutos o Presidente Vereador Antônio Gonçalves de 
Almeida, secretariado pela Vereadora – Vilma Muller, 1º secretária e
Soleima Aparecida de Oliveira - 2º Secretária, declarou aberta a sessão, 
cumprimentando aos Vereadores, os funcionários da Câmara e os que 
acompanham pela internet. Em seguida, foi realizada a leitura de uma 
passagem bíblica pela vereadora Soleima, e a leitura da ata da sessão 
ordinária anterior, pela Vereadora Vilma, sendo a mesma submetida aos
procedimentos de discussão e votação única, restando APROVADA por 
votos unânimes. 1. EXPEDIENTES: 1.1 Recebidos do Poder 
Executivo: Ofício GAB nº 189/2023: Resposta ao Requerimento nº 
20/2023. Ofício GAB nº 187/2023: Resposta ao Pedido de Informações 
nº 016/2023. OFÍCIO GAB N.º 184/2023 – Solicita a retirada do Projeto 
de lei complementar n.º 03/2023 - Institui o Programa de Recuperação 
Fiscal - REFIS/2023 e dá outras providências. Tendo em vista o 
referido projeto encontrar-se em análise nas comissões, em 
conformidade com o art. 125 do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, o Sr. Presidente submeteu o requerimento de retirada desta 
matéria aos expediente de discussão e votação únicas do plenário, 
restando o mesmo aprovado por unanimidade dos votos, restando 
o requerimento retirado de pauta e será arquivado. 1.2 Projetos
de lei recebidos do Executivo Municipal: N.º 20/2023 - Altera a 
Lei nº 2.119, de 09 de julho de 2012, que estabelece a política 
municipal de saneamento básico de Major Vieira, atualiza o Plano 
Municipal de água e esgoto e dá outras providências. Projeto 
recebido em rito ordinário. Lido, segue encaminhado às Comissões de 
Constituição, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Fiscalização, e 
Obras e Serviços Públicos, para análise e pareceres. Nº 21/2023 –
Autoriza o repasse de valores para o Fundo de Melhoria da Polícia 
Militar (FUMPOM), abre crédito especial no orçamento do 
exercício 2023 e dá outras providências. Projeto recebido com 
pedido de tramitação em regime de urgência urgentíssima. Lido, o Sr. 
Presidente submeteu em análise do Plenário o pedido de acolhimento 
em tramitação de rito de urgência urgentíssima, restando-o mesmo 
aprovado por votos unânimes. Ato contínuo o projeto de lei foi
encaminhado às comissões técnicas, para análise e manifestações. .2.
ORDEM DO DIA: Redação Final do Projeto de Lei n.º 16/2023 -
Autoriza a desapropriar amigavelmente área de terra para 
abertura de via pública e dá outras providências. Recebida em 
Plenário, foi a mesma submetida aos expedientes de discussão e votação 
únicas do plenário, restando aprovada por votos unânimes, de modo 
que o autógrafo do Projeto segue encaminhado à sanção do Prefeito 
Municipal. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação que 
apresenta Projeto de Decreto Legislativo n.º 01/2023 referente ao 
Pedido de Licença do Prefeito Municipal - Sr. Adilson Lisczkovski, pelo 
prazo de 60 dias. Matéria tramitando em rito de URGÊNCIA 
URGENTÍSSIMA, em conformidade ao art. 121, II, do Regimento Interno. 
Constou PARECER FAVORÁVEL da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, que apresentou Projeto de Decreto Legislativo. Recebido em 
Plenário, foi o Parecer FAVORÁVEL que apresentou o Projeto de Decreto 
Legislativo, submetido aos expedientes de discussão e votação única do 
plenário, restando o mesmo APROVADO por 7 (sete) votos favoráveis e 
1 (um) contrário (Soleima), de modo que será publicado Decreto 
Legislativo. Registra-se o uso da palavra pelos vereadores: Soleima, 
Vilma e Laércio, no momento da discussão da matéria. 3.
PROPOSIÇÕES: 3.1 REQUERIMENTO: 3.1.1 De autoria do vereador 
Vicente Nº 23/2023, o qual SOLICITA ao Prefeito Municipal Interino, 
Sr. Edson Schroeder, informações sobre os implementos agrícolas 
adquiridos recentemente, se os mesmos já foram cedidos às associações, 
e em caso negativo apresentar justificativa. Após lido e submetido aos 
expedientes de discussão e votação únicas, restou aprovado e segue 
encaminhado ao seu destinatário. Registra-se o uso da palavra pelo 
vereador Vicente no momento da discussão do requerimento. 4.
PALAVRA LIVRE: Não havendo inscrições de membros da população, 
fizeram uso da palavra os vereadores: Silvio e Antônio. Em seguida, o Sr. 
Presidente agradeceu a presença de todos, convidando-os para a 
próxima sessão ordinária a se realizar no dia vinte e dois de maio do ano 
de dois mil e vinte e três as dezenove horas. Nada mais havendo a tratar 
na presente sessão, o Presidente declarou-a encerrada as vinte horas e 
cinco minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo 
de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na 
íntegra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os 
vereadores, será arquivada. 
ALCIR DE DEUS BUENO ALCIR IARROCHESKI
ANTÔNIO G. DE ALMEIDA LAERCIO SOBCZACK 
SOLEIMA A. DE OLIVEIRA OSNILDO RICARDO DA CRUZ
SILVIO KIZEMA VICENTE PAULITZKY NETO 
VILMA MULLER KIEM