ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OC
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 2 DE 26 DE MAIO DE 2023.
AUTORIZA CESSÃO DE IMPLEMENTOS E
MÁQUINAS AGRÍCOLAS PARA AS ENTIDADES
QUE RELACIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de MAJOR VIEIRA, o presente:
PROJETO DE LEI.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder o uso de bem
público móvel de sua propriedade a ASSOCIAÇÃO UNIDOS PELO MESMO IDEAL,
inscrita no CNPJ sob o Nº 11.553.290/0001-17, com sede na Localidade de
Lageado Liso, Toldo de Cima e Canudos, de Major Vieira, Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único - O bem público móvel de que trata o caput deste artigo,
possui a seguinte característica:
QUANTIDADE DESCRIÇÃO
01 (um) DISTRIBUIDOR DE FERTILIZANTES (SEMENTES DE
PASTAGENS, FERTILIZANTES QUIMICOS OU
ORGANICOS E CALCÁRIO), novo, operar no sistema
livre, sistema de engate no trator, capacidade mínima
para 6 toneladas e 3,4 m3, pneus novos no mínimo 11/15
e todos os equipamentos de segurança
01 (uma) GRADE ARADORA INTERMEDIARIA, nova, com
controle remoto, composta com 14 discos d
espessura mínima 6,00 mm, rodas para transporte
acionada por cilindro hidráulico, compatível com trator 75
cv.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
01 (uma) LÂMINA AGRICOLA REVERSIL TRASEIRA
REVERSIVEL, nova largura mínima de 240 cm, altura
mínima de 45 cm, ângulos horizontais de O a 30º, ângulos
verticais de O a 22º, peso mínimo de 380 kg.
Art. 2º - A presente cessão de uso do bem público municipal de que trata o
artigo 1º, destinar-se-á ao uso da Associação Unidos Pelo Mesmo Ideal - Lageado
Liso, Toldo de Cima e Canudos - Major Vieira.
Art. 3º - A cessão de uso do bem público municipal nos termos da presente
lei, será da data da assinatura do Termo de Cessão, até 31.12.2028 podendo ser
este prorrogado através de termo aditivo.
Art. 4º - As condições em que se operará a Cessão de Uso do bem público
municipal são as constantes da minuta do Termo de Cessão em anexo, a qual passa
a fazer parte integrante e inseparável da presente Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei, correrão
por conta de dotações orçamentárias específicas
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
EDSON SiDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores;
Segue endereçado para vossa apreciação o presente projeto de lei que:
“AUTORIZA CESSÃO DE IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS PARA AS
ENTIDADES QUE RELACIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A proposição em testilha virá em benefício direto de nossa população,
além de proporcionar melhor qualidade na operacionalização das atividades que
desenvolvem e que constituem eixo fundamental na economia local.
No entanto, sua manutenção junto ao patrimônio público municipal
revela-se desnecessária. De outro vértice, revelam-se de grande relevância para a
associação e entidade relacionada na proposição.
Pela importância do projeto, solicitamos vossa aprovação em
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, uma vez que a referida entidade necessita da
aludida regulamentação para dar incremento as suas atividades e observância de
suas disposições estatutárias.
Com protestos de estima e apreço, subscrevemo-nos.
dama Sxrdrcas Colaceaho
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA E ASSOCIAÇÃO UNIDOS
PELO MESMO IDEAL.
Pelo presente Termo de Cessão de Uso de Bens Públicos, nesta
e na melhor forma de direito, as partes adiante declaradas, de um lado a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, devidamente inscrita no CNPJ sob
o n.º 83.102.392/0001-27, com sede na Travessa Otacílio Florentino de Souza, n.º
210, centro, Major Vieira, Estado de Santa Catarina, neste ato representada por
seu Prefeito Municipal, o Senhor EDSON SIDNEI SCHROEDER, brasileiro, solteiro,
portador da cédula de identidade n.º: 5.037.097, inscrito no CPF sob o n.º
981238319-00, residente e domiciliado na VL. Colônia Ruthes, nesta cidade e
Comarca, doravante denominada simplesmente de CEDENTE, e de outro lado a
ASSOCIAÇÃO UNIDOS PELO MESMO IDEAL, inscrita no CNPJ sob o n.º
11.553.290/0001-17, como sede na Localidade de Lageado Liso, Toldo de Cima e
Canudos , zona rural, Major Vieira, Estado de Santa Catarina, neste ato
representada pelo seu presidente Senhor AMARILDO LIBERIO DOS SANTOS,
inscrito no CPF sob número: 622.238.799-34, residente e domiciliado neste
município, de agora em diante chamada de CESSIONÁRIA tem entre si, justo e
convencionado as condições que adiante seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Por força do presente Termo, a CEDENTE declara
à CESSIONÁRIA, que é senhora e legítima proprietária do seguinte bem:
QUANTIDADE DESCRIÇÃO
01 (um) DISTRIBUIDOR DE FERTILIZANTES (SEMENTES DE
PASTAGENS, FERTILIZANTES QUIMICOS OU
ORGANICOS E CALCÁRIO), novo, operar no sistema
livre, sistema de engate no trator, capacidade mínima
para 6 toneladas e 3,4 m3, pneus novos no mínimo 11/15
e todos os equipamentos de segurança
01 (uma) GRADE ARADORA INTERMEDIARIA, nova, com
controle remoto, composta com 14 discos d
espessura mínima 6,00 mm, rodas para transporte
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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acionada por cilindro hidráulico, compatível com trator 75
cv.
01 (uma) LÂMINA AGRICOLA REVERSIL TRASEIRA
REVERSIVEL, nova largura mínima de 240 cm, altura
mínima de 45 cm, ângulos horizontais de O a 30º, ângulos
verticais de O a 22º, peso mínimo de 380 kg.
CLÁUSULA SEGUNDA - Assim, a CEDENTE, pelo
presente Termo, cede a CESSIONÁRIA, o uso dos bens móveis descritos na
Cláusula Primeira deste Instrumento, que destinar-seá ao uso da
ASSOCIAÇÃO UNIDOS PELO MESMO IDEAL.
CLÁUSULA TERCEIRA - O presente Termo de Cessão de
Uso, reger-se-á pela Lei Orgânica Municipal, bem como pelas demais legislações
aplicáveis à espécie, especialmente a de Direito Administrativo.
CLÁUSULA QUARTA - A vigência da Cessão de Uso
pactuado vigorará pelo prazo correspondente a data da assinatura deste Termo
até o prazo 31.12.2028.
CLÁUSULA QUINTA - As despesas decorrentes de
manutenção e/ou eventuais reparos dos bens públicos objeto da presente cessão
de uso, serão de responsabilidade da CESSIONÁRIA, durante a vigência do
respectivo Instrumento.
CLÁUSULA SEXTA - A CESSIONÁRIA compromete-se a
usar o bem cedido como se seu fosse, para que no término deste Instrumento,
seja devolvido à CEDENTE quando finda ou rescindida a presente cessão,
devidamente conservado, nas condições em que o recebeu por força deste
Termo, exceto pelo desgaste natural do tempo de uso.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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CLÁUSULA SÉTIMA - A CESSIONÁRIA, amparada neste
Instrumento, fica autorizada a imitir-se na posse do bem público descrito na
Cláusula Primeira, para o cumprimento do objeto deste Termo de Cessão de Uso
de Bem Municipal.
CLÁUSULA OITAVA - A CESSIONÁRIA em qualquer
hipótese, não poderá transferir, emprestar, ceder ou utilizar os bens públicos em
desacordo com o objeto do presente Termo de Cessão de Uso, sob pena de
considerar-se rescindido, de plano, este Instrumento.
CLÁUSULA NONA - A CESSIONÁRIA não poderá, sem
prévia e expressa autorização da CEDENTE, realizar quaisquer adaptações e/ou
aplicação de acessórios nos equipamentos objeto da presente cessão, que
possam alterar suas características originais de funcionamento.
CLÁUSULA DÉCIMA - Fica eleito o Foro da Comarca de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas
do presente Instrumento, com a exclusão de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E por haverem acordados, declaram ambas as partes
aceitarem todas as disposições estabelecidas nas Cláusulas do presente Termo
de Cessão de Uso, bem como a de observarem fielmente outras disposições
regulamentares sobre o assunto, firmando-o em 03 (três) vias de igual teor e
forma, impresso em 03 (três) laudas de um só lado, que vai assinado por ambas
as partes e na presença das testemunhas abaixo relacionados, para que produza
o legal fim de direito.
Major Vieira, . de de 2023.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CEDENTE
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
ASSOCIAÇÃO UNIDOS PELO MESMO IDEAL
CESSIONÁRIA
Amarildo Liberio dos Santos
TESTEMUNHAS:-
01:
02:
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
A
Consulta de autenticidade no portal nacional da
NF-e www.nfe.fazenda.gov.br/portal, ou no site
da Sefaz Autorizadora
PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
143230112167559 - 19/05/2023 16:29:57
DAINKE
ocumento Auxiliar da
ANDREIA BASSORICI
Nota Fiscal Eletrônica
O - Entrada (1)
1- Saida
Nº, 047.050.480
SÉRIE: 890
FOLHA 1 /1
RS 324, 805 - PAVLH | - R$ 324, TRÊS
PALMEIRAS, R$ - CEP: 99675000 - Fone/Fax:
(54)3367-1098
NATUREZA DA OPERAÇÃO
Venda de Mercadoria
INSCRICÃO ESTADUAL. Y INSCRIÇÃO ESTADUAL DO SUGST TRIB: Y
323/0006021
DESTENATÁRIOREME TENTE.
CPFICNPI
30.976.954/0001-03
CPFICNPI DATA DA EMISSÃO
1/83.102.392/0001-27 1! 19/05/2023 16:16
[NONIERAZÃO SOCIAL
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
[CENDERECO
TRAVESSA OTACÍLIO FLORENTINO DE SOUZA, 210
f BAIRRO DisTRITO CEP DATA DA ENTRADAISAIDA
Icenrro E
MUNICÍMO FONEFAX Y UFV INSCRICÃO ESTADUAL YTORADE ENTRADA SATO
MAJOR VIEIRA TC KETTO
ENTURASTEDUPACATAS
CALCULO DO IMPOSTO e
BASE DE CÁLCULO DO TONS VALOR DO ICMS BASE DE CÁLCULO DO ICMS ST VALOR DO ICMS ST
VALOR DO FRETE Y VALOR DO SEGURO | DESCONTO Y OUTRAS DESPESAS ACESSORTAS Y VALOR DO TPI
HIRANSPORTADORVOLUMES TRANSPORTADOS
FRETE POR CONTA CÓDIGO ANTT PLACA DO VEÍCULO UF CNPJ/CPF
O - Emitente
À À, BU! A
Y [") INSCRICÃO ESTADUAL
Te + Tá - vz a - 7
MARCA NUMERAÇÃO PESO BRUTO PESO LÍQUIDO
me)
om | viram VER TOTAL
f
]
VALOR TOTAL DOS PRODUTOS
98.100,00
VALOR TOTAL DA NOTA
98.100,00
“RAZÃO SOCIAL
TENDERECO
QUANTIDADE ESPÉCIE
DAMOS DOS PRODUTOSSERVIÇOS
cónigo vesCRIÇãO Nem BCICMS | viticys | yuri |
ont Grade aradora intermediaria, nova, com controle remoto, | 84322100 | UIOS
/
o! UN | 3.000 ad 98.100,00
Mm
0258 - CONTA €: 90959-9 OU PIX - CNPJ: 30976954000103 ANDRÉIA BASSORICI ME.
Adicionais de Interesse do Fisco: L *** Login Operador e-CPr: 015.217.320-00 - ANDREIA BASSORICI; |]
los com
| 14 discos de espessura de 6,0Unum, tudos reco)
[28 notega |
| angra te trabalho de 1300num, eipaço entro discos de |
jz fone, Modelo: GRA
ESMO kg, Marea: Ma
1 780,781,2! a
REDI — AG
Informa
material constante
Certifico que 6 e aceito
e vicóia du isso
INSCRICÃO MUNICIPAL VALOR TOTAL DOS SERVICOS. BASE DE CÁLCULO DO ISSON VALOR DO ISSON
98 ADICIONAIS
FORMAÇÕES COMPLEMENTARES
| “mpresa optante pelo simples nacional, Pregão Eletrônico nº
920/2022, Processo Licitatório nº 039/2022 - Autorização d
fornecimento nº 7/81/2023, AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAM
AGRÍCOLAS, - Os recursos financeiros são oriundos do
do Estado de Santa Catarina e do Município de Major
va/SC. A contratação objeto da licitação fica condicio
liberação dos recursos, SCC 23242/2021, SAR
nada a efetiva
AMEN BANCO:
19/05/2023 T6-A0-2 producao ERP
Recebi (PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA) de CASA DO PICA-PAU MAQUINAS AGRICOLAS LTDA os produtos/senviços constantes da Nota Fiscal indicada ao lado. Destinatário:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA - TRAVESSA OTACILIO FLORENTINO DE SOUZA, 210 - CENTRO - MAJOR VIEIRA/SC.
NF-e
Data de Emissão: Data de Recebimento: Identificação e Assinatura do Recebedor: Valor Total da Nota
R$ 90.000,00 No.: 000.012.878 Série: 002
27/04/2023
Identificação do Emitente DANFE
CASA DO PICA-PAU MAQUINAS AGRICOLAS LTDA
Chave de Acesso:
4223 0404 7422 6700 0105 5500 2000 0128 7810 0017 0099
AV. FELIPE SCHMIDT, 955 0- ENTRADA
1-SAIDA
| No. 000.012.878
Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e
www. nfe.fazenda.gov.br/portal ou no site da Sefaz Autorizadora
Nalureza da Operação: Protocolo de autorização de uso:
INSS
BRACO DO NORTE sc
88750-000
(48) 3658-2727
nfeQBpicapaumaquinas.com.br
SÉRIE 002
FL1M
VENDA DE MERCADORIA ADQUIRIDA OU RECEBIDA DE TERCEIROS 342230092501693 27/04/2023 13:56:56
inscrição Estadual: Ínsc. Estadual do Sust. Tributário: CNPJ:
254307140 04.742.267/0001-05
Destinatário/Remetente
Nome/Razão Social; CNPJICPF: Dala da Emissão:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 83.102.392/0001-27 27/04/2023
Endereço: Bairro/Distrito: CEP: Data Entrada/Saida:
TRAVESSA OTACILIO FLORENTINO DE SOUZA, 210 CENTRO 89480-000
inscrição Estadual:
Base Cálculo ICMS Substituição: YValor do CMS Substituição: — [Valor do CMS Desonerado: [Valor Tolaidos Produios
504135 o A
Valor do Seguro: Desconto: 'Quiras Desp. Acessórias: | Valor do IPI. Valor do IPI Devolução: — IValor Tolalda Nota:
090 000 000
Transportador/Volume Transportados
Razão Social: Frete por conta Código ANTT: — [Placa do Veiculo:
O - Emitento
Quantidade:
HELIO SANTANA DE ARAUJO
Espécie: Marca: Peso Bruto; Peso Liquido:
MACIESKI
Dados do Produto/Serviço:
2| MAQUINA
11515 DISTRIBUIDOR DE FERTILIZANTES 84
SEMENTES DE Ena 324200 020 5102 UN 2,00 45.000,00 0,00 90.000,00 2965500 5.041,35 0,00 17,00 0,00
FERTILIZANTES QUIMICOS E ORGANICOS
E CALCARIO COM CARACTERISTICAS
MIN. NOVO PARA OPERAR EM SISTEMA
LANCO LIVRE COM SISTEMA DE ENGATE
NO RABICHODO TRATOR COM
CAPACIDADE MIN 6T E 3,4M3 EIXO TIPO
TANDEM ESTEIRA DE ACO DE NO MIN.
0,60 DE LARGURACOM DISCO DUPLO
CONFECCIONADO EM INOX COM
COMANDO HIDRAULICO COM ALCANCE
ATE 35M DE LARGURA COMPNEUS
NOVOS MIN 11/15 GARANTIA DO
FABRICANTE DE UNIFORMIDADE NA
DISTRIBUICAO. TODOS ITENS DE
FUNCIONAMENTO E SEGURANCA. MARCA
MACIESKI MODELO DCE-HID 6000 ANO
2022 NOVO NUMERO DE SERIE 1222 E
12225
[Var
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Certifico que O material consta ,
j cit
deste documento foi To! a
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Ed! vê. Cargo:
Nome: Ee ATA
Destino:
=
Cálculo do ISSQN:
(e Municipal. Valor Total dos Serviços: lim de Calculo do ISSQN: pe do ISSQN:
Dados Adicionais:
Informações Complementares:
PROCESSO LICITATORIO N 030/2022 PREGAO ELETRONICO N 020/2022 SISTEMA DE REGISTRO DE PRECOS ATA DE REGISTRO DE
PRECOS N 070/2022 EMPENHO 1057/23 PROCESSO AF 782/2023 DADOS PARA PAGAMENTO BANCO 88 AGENCIA 0738-2 CC 11863-x
NF-e
Nº: 000.000.241
RECEBEMOS DE TDF NEGOCIOS AGROPECUARIOS EIRELI OS PRODUTOS CONSTANTES NAS NOTAS FISCAIS INDICADAS AO LADO
EMISSÃO: 09/052023 DESTIREME: MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA VALOR TOTAL: R$ 14.400,00
DATA DO RECEBIMENTO IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR SÉRIE |
TDF NEGOCIOS DANFE
AGROPECUARIOS EIRELI DOCUMENTO ú
AUXILIAR DA NOTA
EST GERAL DE PAREDAO, S/N FISCAL ELETRÔNICA
INTERIOR O-ENTRADA (O DEAR ee |
95918000-SERIO-RS L-SAÍDA É [CHAVEDE ACESSO
Fone: (51)3770-1093 Nº 000.00024] (4323 0541 3890 1800 0104 5500 1000 0002 4114 2142 2457 |
e SÉRIE 1 Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-c
financeiro(Dmetalfreitas.com.br FOLHAS 1/1 |www.nfe.fazenda.gov.br/portal ou no site da Sefaz Autorizadora
NATUREZA DE OPERAÇÃO PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO n
VENDA MERCADORIAS LUCRO PRESUMIDO TDF 143230102554364 em: 09/05/2023, ás 14:26:25
INSCRIÇÃO ESTADUAL INSCRIÇÃO ESTADUAL DO ST [CNPJ/CPF
415/0003270 41.389.018/0001-04
DATA DA EMISSÃO
09/05/2023
CNPJICPF
83.102.392/0001-27
NOME/RAZÃO SOCIAL
DESTINATÁRIO/REMETENTE
MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA |
ENDEREÇO BAIRRO;DISTRITO P DATA DA SAIDA/ENTRADA
OTACLLIO F. DE SOUZA, 210 - PREFEITURA MUNICIPAL CENTRO 89480-000
MUNICÍPIO FONEJFAX UF — [INSCRIÇÃO ESTADUAL HORA DE SAÍDA
MAJOR VIEIRA SC :
CÁLCULO DO IMPOSTO
BASE DE CÁLCULO DO ICMS VALOR DO ICMS BASE DE CÁLCULO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO [VALOR ICMS SUBSTITUIÇÃO | VALOR TOTAL DOS PRODUTOS
8.399,52 1.007,94 0,00 0,00 14.400,00
VALOR TOTAL DA NOTA
VALOR DO FRETE VALOR DO SEGURO — [DESCONTO OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS VALOR DO IPI
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 14.400,00
TRANSPORTADOR/VOLUME TRANSPORTADOS
NOMEIRAZÃO SOCIAL
METALURGICA FREITAS LTDA
ENDEREÇO E MUNICÍPIO
RSAO JOAO, 1699 BOQUEIRAO DO LEAO
QUANTIDADE ESPÉCIE MARCA NÚMERO PESO BRUTO
DADOS DOS PRODUTOS/SERVIÇOS
(cóp. DESCRIÇÃO DOS PRODUTOSISERVIÇOS — |NCMISH | CST [Crop] N . 2 iQ.
PRODUTO E
00000033 LAMINA AGRICOLA TRASEIRA REVERSIVEL [8430.69. 90 020 200, A +400, ú o
COR:AZUL MARCA:METALFREITAS ANO:2023
MODELO:PLA240 SEI 135/136
CNPJ/CPF
05.852.250/0001-73
INSCRIÇÃO ESTADUAL
253/0005189
FRETE POR CONTA CÓDIGO ANTT [PLACA DO VEÍCULO | UF
|-Destinatário
DADOS ADICIONAIS
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES (RESERVADO AO FISCO
[DESCRICAO COMPLETA DO PRODUTO: LAMINA AGRICOLA TRASEIRA REVERSIVEL, COM
CARACTERISTICAS
ILARES: DESCRITIVO: NOVA, COM LARGURA DA LAMINA DE 240 CM; COM ALTURA DA LAMINA DE
com
NGULOS HORIZONTAIS DE 0 A 30; COM ANGULOS VERTICAIS DE 0 A 22; PESO DE 380 KG, COM ENGATE
DE 3
69/2022; EMPENHO N [060/23 E 1059/2023; PROCESSO: AF-784/2023; ORGAO:09; UNIDADE: 09.01; FUNCIONAL: Í
[20-606.0004; PROJETO/ATIVIDADE: 2.013 E 1.006; ELEMENTO: 4.4.90.00.00.00.00.00.6000 E
:4.90.00.00.00.0000.6075; COD. DETALHAM.: 0-SEM DETALHAMENTO DE DESTINACAO DE RECURSOS E
"onIGO
[DETALHAMENTO : 3210 IDENTIFICACAO DAS.TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS DECORRENTE DE EMENDAS
PARLAMENTARES INDIVIDUAIS; CODIGO REDUZIDO: 000096 E 000102,
ELEMENTO DESTINADO AS ASSOCIACOES DE AGRICULTORES DO MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA A
PARTIR
[DE CESSÃO DE USO.
[Cond. Pagto.: (014) OUTROS
NÃO GERA DIREITO A CREDITO FISCAL DE IPI -—... Dados Bancarios TDF NEGOCIOS AGROPECUARIO
[EIRELI CNPJ: 41.389.018)9001-04 / Banco Cooperativo Sicredi (748) / Agencia: 0179 /C. Corrente: 40.267-8,
|rereracnasensas
[BASE DE CALCULO DO ICMS REDUZ CONF. LIVRO | ART. 23 E 27, INCI V. XII E XIV, DECR.
[3769997 Dedos Bancarios FREITAS COMERCIAL AGRICOLA EIRELI CNPJ: 27.883, 350/0001 “08 / Banco
cooperativo Sicredi (748) / Agencia: 0179 /C. Corrente: 87.502-3, “sevesasesses
[Base Reduzida ..... f
rr APROXIMADO DOS TRIBUTOS FEDERAIS R$ 1936,80 (13,45%) E ESTADUAIS RS 1728,00 (12,00%). Fonte: |;
lBpT. i
terial constante,
DS go JJ
Cargo: -
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