ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º O DE 26 DE MAIO DE 2023.
AUTORIZA CESSÃO DE IMPLEMENTOS E
MÁQUINAS AGRÍCOLAS PARA AS ENTIDADES
QUE RELACIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de MAJOR
VIEIRA, o presente:
PROJETO DE LEI.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder o uso de bem
público móvel de sua propriedade a ASSOCIAÇÃO BEM VINDO ENTRE AMIGOS,
inscrita no CNPJ sob o Nº.11.553.322/00001-84, com sede na Localidade de Butiá e
Santo Antônio, de Major Vieira, Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único - O bem público móvel de que trata o caput deste artigo,
possui a seguinte característica:
QUANTIDADE DESCRIÇÃO
01 (uma) GRADE ARADORA INTERMEDIARIA, nova, com
controle remoto, composta com 14 discos d
espessura mínima 6,00 mm, rodas para transporte
acionada por cilindro hidráulico, compatível com trator 75
cv.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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01 (um) DISTRIBUIDOR DE FERTILIZANTES (SEMENTES DE
PASTAGENS, FERTILIZANTES QUIMICOS OU
ORGANICOS E CALCÁRIO), novo, operar no sistema
livre, sistema de engate no trator, capacidade mínima para
6 toneladas e 3,4 m3, pneus novos no mínimo 11/15 e
todos os equipamentos de segurança
Art. 2º - A presente cessão de uso do bem público municipal de que trata o
artigo 1º, destinar-se-á ao uso da Associação Bem Vindo Entre Amigos - Localidade
de Butiá e Santo Antônio - Major Vieira.
Art. 3º - A cessão de uso do bem público municipal nos termos da presente
lei, será da data da assinatura do Termo de Cessão, até 31.12.2028 podendo ser
este prorrogado através de termo aditivo.
Art. 4º - As condições em que se operará a Cessão de Uso do bem público
municipal são as constantes da minuta do Termo de Cessão em anexo, a qual passa
a fazer parte integrante e inseparável da presente Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei, correrão
por conta de dotações orçamentárias específicas
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores;
Segue endereçado para vossa apreciação o presente projeto de lei que:
“AUTORIZA CESSÃO DE IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS PARA AS
ENTIDADES QUE RELACIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A proposição em testilha virá em benefício direto de nossa população,
além de proporcionar melhor qualidade na operacionalização das atividades que
desenvolvem e que constituem eixo fundamental na economia local.
No entanto, sua manutenção junto ao patrimônio público municipal
revela-se desnecessária. De outro vértice, revelam-se de grande relevância para a
associação e entidade relacionada na proposição.
Pela importância do projeto, solicitamos vossa aprovação em
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, uma vez que a referida entidade necessita da
aludida regulamentação para dar incremento as suas atividades e observância de
suas disposições estatutárias.
Com protestos de estima e apreço, subscrevemo-nos.
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA E ASSOCIAÇÃO BEM VINDO
ENTRE AMIGOS.
Pelo presente Termo de Cessão de Uso de Bens Públicos, nesta
e na melhor forma de direito, as partes adiante declaradas, de um lado a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, devidamente inscrita no CNPJ sob
o n.º 83.102.392/0001-27, com sede na Travessa Otacílio Florentino de Souza, ne?
210, centro, Major Vieira, Estado de Santa Catarina, neste ato representada por seu
Prefeito Municipal, o Senhor EDSON SIDNEI SCHROEDER, brasileiro, solteiro,
portador da cédula de identidade n.º: 5.037.097, inscrito no CPF sob o n.º
981238319-00, residente e domiciliado na VL. Colônia Ruthes, nesta cidade e
Comarca, doravante denominada simplesmente de CEDENTE, e de outro lado a
ASSOCIAÇÃO BEM VINDO ENTRE AMIGOS, inscrita no CNPJ sob o n.º
11.553.322/00001-84, como sede na Localidade de Butia e Santo Antonio, zona
rural, Major Vieira, Estado de Santa Catarina, neste ato representada pelo seu
presidente Senhor ALINOR URBANECK, inscrito no CPF sob número: 222.308.409-
59, residente e domiciliado neste município, de agora em diante chamada de
CESSIONÁRIA tem entre si, justo e convencionado as condições que adiante
seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Por força do presente Termo, a
CEDENTE declara à CESSIONÁRIA, que é senhora e legítima proprietária do
seguinte bem:
QUANTIDADE DESCRIÇÃO
01 (uma) GRADE ARADORA INTERMEDIARIA, nova, com
controle remoto, composta com 14 discos d
espessura mínima 6,00 mm, rodas para transporte
acionada por cilindro hidráulico, compatível com trator 75
cv.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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01 (um) DISTRIBUIDOR DE FERTILIZANTES (SEMENTES DE
PASTAGENS, FERTILIZANTES QUIMICOS OU
ORGANICOS E CALCÁRIO), novo, operar no sistema
livre, sistema de engate no trator, capacidade mínima para
6 toneladas e 3,4 m3, pneus novos no mínimo 11/15 e
todos os equipamentos de segurança
CLÁUSULA SEGUNDA - Assim, a CEDENTE, pelo presente
Termo, cede a CESSIONÁRIA, o uso dos bens móveis descritos na Cláusula
Primeira deste Instrumento, que destinar-se-á ao uso da ASSOCIAÇÃO BEM
VINDO ENTRE AMIGOS.
CLÁUSULA TERCEIRA - O presente Termo de Cessão de
Uso, reger-se-á pela Lei Orgânica Municipal, bem como pelas demais legislações
aplicáveis à espécie, especialmente a de Direito Administrativo.
CLÁUSULA QUARTA - A vigência da Cessão de Uso
pactuado vigorará pelo prazo correspondente a data da assinatura deste Termo
até o prazo 31.12.2028.
CLÁUSULA QUINTA - As despesas decorrentes de
manutenção e/ou eventuais reparos dos bens públicos objeto da presente cessão
de uso, serão de responsabilidade da CESSIONÁRIA, durante a vigência do
respectivo Instrumento.
CLÁUSULA SEXTA - A CESSIONÁRIA compromete-se a
usar o bem cedido como se seu fosse, para que no término deste Instrumento,
seja devolvido à CEDENTE quando finda ou rescindida a presente cessão,
devidamente conservado, nas condições em que o recebeu por força deste Termo,
exceto pelo desgaste natural do tempo de uso.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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CLÁUSULA SÉTIMA - A CESSIONÁRIA, amparada neste
Instrumento, fica autorizada a imitir-se na posse do bem público descrito na
Cláusula Primeira, para o cumprimento do objeto deste Termo de Cessão de Uso
de Bem Municipal.
CLÁUSULA OITAVA - A CESSIONÁRIA em qualquer
hipótese, não poderá transferir, emprestar, ceder ou utilizar os bens públicos em
desacordo com o objeto do presente Termo de Cessão de Uso, sob pena de
considerar-se rescindido, de plano, este Instrumento.
CLÁUSULA NONA - A CESSIONÁRIA não poderá, sem
prévia e expressa autorização da CEDENTE, realizar quaisquer adaptações e/ou
aplicação de acessórios nos equipamentos objeto da presente cessão, que possam
alterar suas características originais de funcionamento.
CLÁUSULA DÉCIMA - Fica eleito o Foro da Comarca de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do
presente Instrumento, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.
E por haverem acordados, declaram ambas as partes
aceitarem todas as disposições estabelecidas nas Cláusulas do presente Termo de
Cessão de Uso, bem como a de observarem fielmente outras disposições
regulamentares sobre o assunto, firmando-o em 03 (três) vias de igual teor e
forma, impresso em 03 (três) laudas de um só lado, que vai assinado por ambas
as partes e na presença das testemunhas abaixo relacionados, para que produza
o legal fim de direito.
Major Vieira, de de 20283.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CEDENTE
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
ALINOR URBANECK
ASSOCIAÇÃO BEM VINDO ENTRE AMIGOS
CESSIONÁRIA
TESTEMUNHAS:-
01:
02:
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
DANE
ocumento Auxiliar da
ANDREIA BASSORICI
GN
CHAVE DE ACESSO
4323 0587 9586 7400 0181 5589 0047 0504 8018 1551 9429
Consulta de autenticidade no portal nacional da
NF-e www .nfe.fazenda.gov.br/portal, ou no site
da Sefaz Autorizadora
PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
143230112167559 - 19/05/2023 16:29:57
Nota Fiscal Eletrônica
O - Entrada (1)
1 - Saída
Nº. 047.050.480
SÉRIE: 890
FOLHA 1 /1
RS 324, 805 - PAVLH | - R$ 324, TRÊS
PALMEIRAS, RS - CEP: 99675000 - Fone/Fax:
(54)3367-1098
NATUREZA DA OPERAÇÃO
Venda de Mercadoria
INSCRICÃO ESTADUAL.
323/0006021
CPE/CNPI
30.976.954/0001-03
DESTINATÁRIOIREME PENTE
NOME RAZÃO SOCIAL CPE/CNPS DATA DA EMISSÃO
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA 19/05/2023 16:16,
ENDERECO BAIRRO DISTRITO q Y cer VDATA DA ENTRADA SAIDA
CENTRO fo |]
TRAVESSA OTACÍLIO FLORENTINO DE SOUZA, 210 J,
Ro
MUNICÍPIO FONE/FAX [sc | INSCRIÇÃO ESTADUAL HORA DE ENTRADA/SAÍDA
MAJOR VIEIRA
ENTURASE DUPLICATAS,
CALCULO DO IMPOSTO
BASE DE CÁLCULO DO ICMS.
BASE DE CALCULO DO ICMS ST VALOR DO ICMS ST VALOR TOTAL DOS PRODUTOS
98.100,00
VALOR DO ICMS
0,00 0,00
À A,
Yf VALOR DO SEGURO Y DESCONTO Y
0,00 0,00
ES TRANSPORTADOS
0,00
OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS.
0,00
0,00
VALOR DO FRETE. VALOR TOTAL DA NOTA
0,00 98.100,00
ERANSPORTADORNVOLL
CNPJICPF
FRETE POR CONTA
O - Emitente
RAZÃO SOCIAL
ate +
INSCRICÃO ESTADUAL
Y PESO BRUTO Y PESO LIQUIDO
ENDERECO MUNICÍPIO
MARCA
OUANTIDADE.
DANOS DOS PRODUTOSSERVIÇOS
cóvigo DESCRIÇÃO [o mesma | est [eror | UNID, om. Lo vinuN VERTOTALO | BCICMS | VERICMS | VER po
s mm
Ii | | I |
ol Thrule aradona intermediario, nova, com controle remoto, | 64322100 | 0103) GIO! | UN 3.900 | 32.700,0000 | sema | T
14 discus de espessura de 6.00mum, todos recortados com | | | |
28 polega | |
|
| targgura de trabalho de 1300mm, espayo entre discos de
| |
| |
CONTINUAÇÃO - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
0258 - CONTA C: 90959-9 OU PIX = CNPJ: 30976954000103 ANDRÉIA BASSORICI ME.
Adicionais de Interesse do Fisco: [| *** Login Operador e-CPF: 015.217.320-00 - ANDREIA BASSORICI; |)
REDI - AG:
Informaçõ
ico que o material constante
a irao recebido e aceit
end esleb
CALCULO DO ISSQN
[E RICÃO MUNICIPAL.
VALOR TOTAL DOS SERVICOS,
DE CALCULO DO ISSON VALOR DO ISSON
Danos ADICIONAIS
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES.
rmpresa optante pelo simples nacional, Pregão Eletrônico nº
020/2022, Processo Licitatório nº 039/2022 - Autorização d
ÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAM
3 AGRÍCOLAS, - Os recursos financeiros são oriundos do
fornecimento nº 781/2023, AQU
Governo do Estado de Santa Catarina e do Município de Major
vieira/SC. A contratação objeto da licitação fica condicio
23242/2021, SAR
EN
nada a efetiva libera
T9MS/2023 16:30:02 producao Serem
bi (PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA) de CASA DO PICA-PAU MAQUINAS AGRICOLAS LTDA os produtos/serviços constantes da Nota Fiscal indicada ao lado. Destinatário:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA - TRAVESSA OTACILIO FLORENTINO DE SOUZA, 210 - CENTRO - MAJOR VIEIRAISC. ,
NF-e
Data de Recebimento: — [Identificação e Assinatura do Recebedor: Valor Total da Nota
R$ 90.000,00 No.: 000.012.878 Série: 002
A
Chave de Acesso:
4223 0404 7422 6700 0105 5500 2000 0128 7810 0017 0099
Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e
www.nfe.fazenda.gov.br/portal ou no site da Sefaz Autorizadora
Nalureza da Operação: Protocolo de autorização de uso:
VENDA DE MERCADORIA ADQUIRIDA OU RECEBIDA DE TERCEIROS 342230092501693 27/04/2023 13:56:56
inscrição Estadual: insc. Estadual do Sust. Tributário: CNPJ:
254307140 04.742.267/0001-05
Destinatário/Remetente
Nome/Razão Social. CNPIICPF:
83.102.392/0001-27
Data Entrada/Saída:
89480-000
[em Enracatdo | Entrada/Saiída:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
inscrição Estadual:
Data de Emissão:
27/04/2023
DANFE
DOCUMENTO AUXILIAR DA
NOTA FISCAL ELETRÔNICA
O0- ENTRADA
1-SAIDA
No. 000.012.878
SÉRIE 002
FL1M
Identificação do Emitente
CASA DO PICA-PAU MAQUINAS AGRICOLAS LTDA
CASA DO PICA-PAU MAQUINAS AGRICOLAS LTDA
AV. FELIPE SCHMIDT, 955
INSS
BRACO DO NORTE sc
88750-000
(48) 3658-2727
nfe(Bpicapaumaquinas.com.br
Data da Emissão:
27/04/2023,
TRAVESSA OTACILIO FLORENTINO DE SOUZA, 210 CENTRO
Complemento:
Fatura:
Cálculo do Imposto:
Base de Cálculo do ICMS: Valor do ICMS: Base Cálculo ICMS Substituição: Valor Total dos Produtos:
29.655,00 5.041,35, 0,00 0,00, 0,00), 90.000,00
0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 90.000,00
Transportador/Volume Transportados
HELIO SANTANA DE ARAUJO | Ene
Marca: Numeração: Peso Liquido:
2| MAQUINA MACIESKI
Município:
MAJOR VIEIRA
Valor
Quantidade:
Dados do Produto/Serviço:
11515 DISTRIBUIDOR DE FERTILIZANTES 84324200 020 5102 UN 2,00 45.000,00 0,00 90.000,00 2965500 5.041,35 0,00 17,00 0,00
SEMENTES DE PASTAGENS
FERTILIZANTES QUIMICOS E ORGANICOS
E CALCARIO COM CARACTERISTICAS
MIN. NOVO PARA OPERAR EM SISTEMA
LANCO LIVRE COM SISTEMA DE ENGATE
NO RABICHODO TRATOR COM
CAPACIDADE MIN 67T E 3,4M3 EIXO TIPO
TANDEM ESTEIRA DE ACO DE NO MIN.
0,80 DE LARGURACOM DISCO DUPLO
CONFECCIONADO EM INOX COM
COMANDO HIDRAULICO COM ALCANCE
ATE 35M DE LARGURA COMPNEUS
NOVOS MIN 11/15 GARANTIA DO
FABRICANTE DE UNIFORMIDADE NA | constante
DISTRIBUICAO. TODOS ITENS DE Certifico que O erp rd e aceito
FUNCIONAMENTO E SEGURANCA, MARCA deste documento foi go
MACIESKI MODELO DCE-HID 6000 ANO 5) . . Q
2022 NOVO NUMERO DE SERIE 1222 E 1808 et
12225 Em. Assinatura
a: AA) lá
AS Cargo:
Nome: a
Destino; ===
Cálculo do ISSQN:
Inscrição Municipal: “Valor Total dos Serviços: Base de Cálculo do ISSQN: “Valor do ISSQN:
Dados Adicionais:
Informações Complementares:
PROCESSO LICITATORIO N 039/2022 PREGAO ELETRONICO N 020/2022 SISTEMA DE REGISTRO DE PRECOS ATA DE REGISTRO DE
PRECOS N 070/2022 EMPENHO 1057/23 PROCESSO AF 782/2023 DADOS PARA PAGAMENTO BANCO BB AGENCIA 0738-2 CC 11863-X