ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
QD
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º N DE 26 DE MAIO DE 20283.
AUTORIZA CESSÃO DE IMPLEMENTOS E
MÁQUINAS AGRÍCOLAS PARA AS ENTIDADES
QUE RELACIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de MAJOR VIEIRA, o presente:
PROJETO DE LEI.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder o uso de bem
público móvel de sua propriedade a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES UNIDOS
PARA O SUCESSO, inscrita no CNPJ sob o 33.834.660/0001-27, com sede na
Localidade de Pulador, Rio Bonito e Rio da Veada e Sede de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina.
Parágrafo único - O bem público móvel de que trata o caput deste artigo,
possui a seguinte característica:
bem:
QUANTIDADE DESCRIÇÃO
01 (uma) LÂMINA AGRICOLA REVERSIL TRASEIRA
REVERSIVEL, nova largura mínima de 240 cm, altura
mínima de 45 cm, ângulos horizontais de O a 30º, ângulos
verticais de O a 22º, peso mínimo de 380 kg.
01 (uma) GRADE ARADORA INTERMEDIARIA, nova, com
controle remoto, composta com 14 discos d espessura
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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mínima 6,00 mm, rodas para transporte acionada por
cilindro hidráulico, compatível com trator 75 cv.
v tipo tandem de 4 rodas, de no mínimo 6 furos;
01 (uma) CARRETA AGRICOLA BASCULANTE HIDRAULICA,
nova, reboque basculante capacidade de 6 toneladas e
8 m, chapa de aço, espessura mínima de 3 mm
dimensões mínimas de 3 m, tampa basculante, rodado
duplo na traseira tipo tandem de 4 rodas de no mínimo 6
furos.
Art. 2º - A presente cessão de uso do bem público municipal de que trata o
artigo 1º, destinar-se-á ao uso da Associação de Agricultores Unidos para o
Sucesso- Pulador Major Vieira.
Art. 3º - A cessão de uso do bem público municipal nos termos da presente
lei, será da data da assinatura do Termo de Cessão, até 31.12.2028 podendo ser
este prorrogado através de termo aditivo.
Art. 4º - As condições em que se operará a Cessão de Uso do bem público
municipal são as constantes da minuta do Termo de Cessão em anexo, a qual passa
a fazer parte integrante e inseparável da presente Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei, correrão
por conta de dotações orçamentárias específicas
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
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9 Ja ú
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores;
Segue endereçado para vossa apreciação o presente projeto de lei que:
“AUTORIZA CESSÃO DE IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS PARA AS
ENTIDADES QUE RELACIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A proposição em testilha virá em benefício direto de nossa população,
além de proporcionar melhor qualidade na operacionalização das atividades que
desenvolvem e que constituem eixo fundamental na economia local.
No entanto, sua manutenção junto ao patrimônio público municipal
revela-se desnecessária. De outro vértice, revelam-se de grande relevância para a
associação e entidade relacionada na proposição.
Pela importância do projeto, solicitamos Vossa aprovação em
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, uma vez que a referida entidade necessita da
aludida regulamentação para dar incremento as suas atividades e observância de
suas disposições estatutárias.
Com protestos de estima e apreço, subscrevemo-nos.
gm LD,
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA E ASSOCIAÇÃO DE
AGRICULTORES UNIDOS PARA O SUCESSO.
Pelo presente Termo de Cessão de Uso de Bens Públicos, nesta
e na melhor forma de direito, as partes adiante declaradas, de um lado a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, devidamente inscrita no CNPJ sob
o n.º 83.102.392/0001-27, com sede na Travessa Otacílio Florentino de Souza, o
210, centro, Major Vieira, Estado de Santa Catarina, neste ato representada por
seu Prefeito Municipal, o Senhor EDSON SIDNEI SCHROEDER, brasileiro, solteiro,
portador da cédula de identidade n.º5037097, inscrito no CPF sob o n.º
981.233.319-00, residente e domiciliado na Colônia Ruthes nesta cidade e
Comarca, doravante denominada simplesmente de CEDENTE, e de outro lado a
ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES UNIDOS PARA O SUCESSO, inscrita no CNPJ
sob o n.º33.834.660/0001-27, como sede na Localidade de Pulador, zona rural,
Major Vieira, Estado de Santa Catarina, neste ato representada pelo seu presidente
Senhor SILMAR GERALDO OSTROVISKI, inscrito no CPF sob número:
946.808.259-87, residente e domiciliado neste município, de agora em diante
chamada de CESSIONÁRIA tem entre si, justo e convencionado as condições que
adiante seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Por força do presente Termo, a
CEDENTE declara à CESSIONÁRIA, que é senhora e legítima proprietária do
seguinte bem:
QUANTIDADE DESCRIÇÃO
01 (uma) LÂMINA AGRICOLA REVERSIL TRASEIRA
REVERSIVEL, nova largura mínima de 240 cm, altura
mínima de 45 cm, ângulos horizontais de O a 30º, ângulos
verticais de O a 22º, peso mínimo de 380 kg.
01 (uma) GRADE ARADORA INTERMEDIARIA, nova, com
controle remoto, composta com 14 discos d espessura
mínima 6,00 mm, rodas para transporte acionada por
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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cilindro hidráulico, compatível com trator 75 cv.
v tipo tandem de 4 rodas, de no mínimo 6 furos;
01 (uma) CARRETA AGRICOLA BASCULANTE HIDRAULICA,
nova, reboque basculante capacidade de 6 toneladas e
8 m, chapa de aço, espessura mínima de 3 mm
dimensões mínimas de 3 m, tampa basculante, rodado
duplo na traseira tipo tandem de 4 rodas de no mínimo 6
furos.
CLÁUSULA SEGUNDA - Assim, a CEDENTE, pelo
presente Termo, cede a CESSIONÁRIA, o uso dos bens móveis descritos na
Cláusula Primeira deste Instrumento, que destinar-se-á ao uso da
ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES UNIDOS PARA O SUCESSO.
CLÁUSULA TERCEIRA - O presente Termo de Cessão de
Uso, reger-se-á pela Lei Orgânica Municipal, bem como pelas demais legislações
aplicáveis à espécie, especialmente a de Direito Administrativo.
CLÁUSULA QUARTA - A vigência da Cessão de Uso
pactuado vigorará pelo prazo correspondente a data da assinatura deste Termo
até o prazo 31.12.2028.
CLÁUSULA QUINTA - As despesas decorrentes de
manutenção e/ou eventuais reparos dos bens públicos objeto da presente cessão
de uso, serão de responsabilidade da CESSIONÁRIA, durante a vigência do
respectivo Instrumento.
CLÁUSULA SEXTA - A CESSIONÁRIA compromete-se a
usar o bem cedido como se seu fosse, para que no término deste Instrumento,
seja devolvido à CEDENTE quando finda ou rescindida a presente cessão,
devidamente conservado, nas condições em que o recebeu por força deste
Termo, exceto pelo desgaste natural do tempo de uso.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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CLÁUSULA SÉTIMA - A CESSIONÁRIA, amparada neste
Instrumento, fica autorizada a imitir-se na posse do bem público descrito na
Cláusula Primeira, para o cumprimento do objeto deste Termo de Cessão de Uso
de Bem Municipal.
CLÁUSULA OITAVA - A CESSIONÁRIA em qualquer
hipótese, não poderá transferir, emprestar, ceder ou utilizar os bens públicos em
desacordo com o objeto do presente Termo de Cessão de Uso, sob pena de
considerar-se rescindido, de plano, este Instrumento.
CLÁUSULA NONA - A CESSIONÁRIA não poderá, sem
prévia e expressa autorização da CEDENTE, realizar quaisquer adaptações e/ou
aplicação de acessórios nos equipamentos objeto da presente cessão, que
possam alterar suas características originais de funcionamento.
CLÁUSULA DÉCIMA - Fica eleito o Foro da Comarca de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas
do presente Instrumento, com a exclusão de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E por haverem acordados, declaram ambas as partes
aceitarem todas as disposições estabelecidas nas Cláusulas do presente Termo
de Cessão de Uso, bem como a de observarem fielmente outras disposições
regulamentares sobre o assunto, firmando-o em 03 (três) vias de igual teor e
forma, impresso em 03 (três) laudas de um só lado, que vai assinado por ambas
as partes e na presença das testemunhas abaixo relacionados, para que produza
o legal fim de direito.
Major Vieira, de de 2023.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CEDENTE
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES UNIDOS PARA O SUCESSO
CESSIONÁRIA
Silmar Geraldo Ostroviski
TESTEMUNHAS:-
01:
02:
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
VAI E
bocamento Auxiliar da
Nota Fiscal Eletrônica
O - Entrada (1)
1 - Saída
Nº. 047.050.480
SÉRIE: 890
FOLHA 1 /1
| ie ANDREIA BASSORICI
A
Consulta de autenticidade no portal nacional da
NF-e www.nfe.fazenda.gov.br/portal, ou no site
da Sefaz Autorizadora
TROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
143230112167559 - 19/05/2023 16:29:57
RS 324, 805 - PAVLH 1 - R$ 324, TRÊS
PALMEIRAS, R$ - CEP: 99675000 - Fone/Fax:
(54)3367-1098
NATUREZA DA OPERACÃO
Venda de Mercadoria
INSCRICÃO ESTADUAL Y INSCRICÃO ESTADUAL DO SUBST. TRIB Y
323/0006021
Mes LINA TÁRIOREME TENTE
CPFICNPI
30.976.954/0001-03
DATA DA EMISSÃO
) 19/05/2023 16:16
DATA DA ENTRADA/SAIDA
CPF/CNP]
)83.102.3 92/0001-27
W BAIRRO DISTRITO Y cer
CENTRO ) 89480-000 J
( NONIERAZÃO SOCIAL
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
ENDERECO
TRAVESSA OTACÍLIO FLORENTINO DE SOUZA, 210
MUNICÍPIO YEONETAX Y ur Y INSCRIÇÃO ESTADUAL TORA DE ENTRADA/SAÍDA
MAIOR VIEIRA
PNTURASE DUPLICATAS
CALCULO DO IMPOSTO
DE CÁLCULO DO ICMS VALOR DO ICMS BASE DE CÁLCULO DO ICMS ST VALOR DO ICMS ST
Y VALOR DO SEGURO Y DESCONTO Y OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS Y VALOR DO TPI
IRANSUDRTADORNVOLUMES TRANSPORTADOS
CÓDIGO ANTT PLACA DO VEICULO
A A
E
A A,
'OUANTIDADE Paso MARCA Y NUMERAÇÃO Y PESO BRUTO Y
bi OS DOS PRODUTOSSERVIÇOS
cóviGu
VALOR TOTAL DOS PRODUTOS
98.100,00
BASE
VALOR TOTAL DA NOTA
VALOR DO FRETE
98.100,00
TRETE POR CONTA TNPJICPF
O - Emitente
“RAZÃO SOCIAL
INSCRICÃO ESTADUAL
ENDERECO
PESO LIQUIDO
VLRICYS
Po lodo
BC ICMS
VLR.TOTAL
mem | om mm | vim
DESCRIÇÃO
3.000U [ 32.700,0000 38.100,00 |
int Trade aradora imtermediavia, nova, com vontrnle remoto,
14 discus de espessura de 6.0Unum, todos recortaulos com
|28 polega
larguea de trabalho de 1300mm. espaço entre discos de
Ea, peso ESA kg, Marca: Magfonte, Modelo: GRA
Lis A
|
| BAJZ2IVO | UIOS
í
]
L
CONTINUAÇÃO “INFORMAÇÕES COMPLI
(ENTARES
90959-9 OU PIX = CNPJ: 30976954000103 ANDRÉIA BASSORICI ME.
se do Fisco: | *** Login Operador e-CPF: 015.217.320-00 - ANDREIA BASSORICI; |
0258 - CONTA €:
Adicionais de Intere
REDI —
Informa
É
o material constante
que A
caro recebido;e
deste documento
CNCULO DU ISSQN
TNISCRICÃO MUNICIPAL
VALOR DO ISSON
VALOR TOTAL DOS SERVICOS BASE DE CALCULO DO ISSON
Diabos ADICIONAIS
SRMAÇÕES COMPLEMENTARES
“mpresa optante pelo simples
020/2022, Processo Licitatório nº 039/2022 - Autorização d
fornecimento nº 781/2023, AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS F FQUIPAM
AGRÍCOLAS, - Os recursos financeiros são oriundos do
coverno do Estado de Santa Catarina e do Município de Major
vieira/SC. A contratação objeto da licitação fica condício
sec 23242/2021, SAR
AGAMEN BAN
nacional, Pregão Eletrônico nº
nada a efetiva liberação dos recursos,
TOMOS/2023 T6:M02 producao Mn
RECEBEMOS DE TDF NEGOCIOS AGROPECUARIOS EIRELI OS PRODUTOS CONSTANTES NAS NOTAS FISCAIS INDICADAS AO LADO NF-e
EMISSÃO: 09/05/2023 DEST/REME: MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA VALOR TOTAL: R$ 14.400,00 Nº: 000.000.241
à O RECEBEDOR E;
DATA DO RECEBIMENTO IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA Di El SÉRIE |
TDF NEGOCIOS DANFE
AGROPECUARIOS EIRELI DOCUMENTO .
AUXILIAR DA NOTA
EST GERAL DE PAREDAO, S/N FISCAL ELETRÔNICA É
INTERIOR 0 - ENTRADA E =
A 1-SAÍDA pe 0104 5500 1000 0002 4114 2142 2457
: 1 ) A!
Fone: (51)3770-1093 Nº. 000.000.241
K . sÉRIE 1 Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-c
. financeiro()metalfreitas.com.br FOLHAS Val www .nfe.fazenda.gov.br/portal ou no site da Sefaz Autorizadora
NATUREZA DE OPERAÇÃO PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
VENDA MERCADORIAS LUCRO PRESUMIDO TDF 143230102554364 em: 09/05/2023, ás 14:26:25
INSCRIÇÃO ESTADUAL INSCRIÇÃO ESTADUAL DO ST [CNPJ/CPF
415/0003270 | 41.389.018/0001-04
DESTINATÁRIO/REMETENTE
NOMEIRAZÃO SOCIAL CNPJICPE DATA DA EMISSÃO
MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA 83.102.392/0001-27 09/05/2023
ENDEREÇO BAIRRO;DISTRITO c. DATA DA SAIDAENTRADA
OTACILIO F. DE SOUZA, 210 - PREFEITURA MUNICIPAL CENTRO 89480-000
MUNICÍPIO FONE/FAX UF INSCRIÇÃO ESTADUAL HORA DE SAÍDA
MAJOR VIEIRA SC 5
CÁLCULO DO IMPOSTO
BASE DE CÁLCULO DO ICMS VALOR DO ICMS [BASE DE CÁLCULO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO | VALOR ICMS SUBSTITUIÇÃO | VALOR TOTAL DOS PRODUTOS
8.399,52 1.007,94 0,00 0,00 14.400,00
VALOR DO FRETE VALOR DOSEGURO — | DESCONTO OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS VALOR DO IPI VALOR TOTAL DA NOTA
0,00 0,00 0,00 , E 14.400,00
TRANSPORTADOR/VOLUME TRANSPORTADOS
NOMEIRAZÃO SOCIAL FRETE POR CONTA CÓDIGO ANTT [PLACA DO VEÍCULO [ UF | CNPJ/CPF
METALURGICA FREITAS LTDA 1-Destinatário 05.852.250/0001-73
ENDEREÇO MUNICÍPIO UF | INSCRIÇÃO ESTADUAL
R SAO JOAO, 1699 BOQUEIRAO DO LEAO RS 253/0005189
QUANTIDADE ESPÉCIE MARCA | NÚMERO PESO BRUTO | PESO LÍQUIDO
DADOS DOS PRODUTOS/SERVIÇOS
“ÓD. [DESCRIÇÃO DOS PRODUTOSISERVIÇOS NCMISH | CST |CFOP|UN | QUANT V. UNIT. á DESC.| V. TOTAL | BC. a V.ICMS | V.IPI] ALÍQ.%
PRODUTO ICMS te
00000033 ICAMINA AGRICOLA TRASEIRA REVERSIVEL 184306990] 020 [6102 [UN | Z[ 7,2000000] 000) 1440000] 8.399,52 [100794] 000] 12] 0
COR:AZUL MARCA:METALFREITAS ANO:2023
MODELO:PLA240 SERIE: 135/136
DADOS ADICIONAIS
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES RESERVADO AO FISCO
[DESCRICAO COMPLETA DO PRODUTO: LAMINA AGRICOLA TRASEIRA REVERSIVEL, COM
CARACTERISTICAS
SIMILARES: DESCRITIVO: NOVA. COM LARGURA DA LAMINA DE 240 CM; COM ALTURA DA LAMINA DE
HSCM; COM
ANGULOS HORIZONTAIS DE 0 A 30 ; COM ANGULOS VERTICAIS DE 0 A 22; PESO DE 380 KG, COM ENGATE
DE 3
PONTOS.*** CONTRATO N 020/2023; PREGÃO ELETRONICO N. 020/2022; ATA DE REGISTRO DE PRECOS N ;
69/2022: EMPENHO N 1060/23 E 1059/2023; PROCESSO: AF-784/2023; ORGAO:09; UNIDADE: 09.01; FUNCIONAL:
[0.606.0004; PROJETO/ATIVIDADE: 2.013 E 1.006; ELEMENTO: 4.4.90.00.00.00.00.00.6000 E
bi 4.90.00.00.00.0000.6075; COD. DETALHAM.: 0-SEM DETALHAMENTO DE DESTINACAO DE RECURSOS E
CODIGO
DETALHAMENTO : 3210 IDENTIFICACAO DAS.TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS DECORRENTE DE EMENDAS
[PARLAMENTARES INDIVIDUAIS; CODIGO REDUZIDO: 000096 E 000102.
|+** IMPLEMENTO DESTINADO AS ASSOCIACOES DE AGRICULTORES DO MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA A
PARTIR
[DE CESSAO DE USO. í
[Cond. Pagto.: (014) OUTROS í
NAO GERA DIREITO A CREDITO FISCAL DE IPI --- Dados Bancarios TDF NEGOCIOS AGROPECUARIO i
[EIRELI CNPJ: 41.389.0180001-04 / Banco Cooperativo Sicredi (748) / Agencia: 0179 / C. Corrente: 40.267-8.
[BASE DE CALCULO DO ICMS REDUZ CONF. LIVRO | ART. 23 E 27. INCL V, XII E XIV, DECR. |
3 7699/97 ——-— Dados Bancarios FREITAS COMERCIAL AGRICOLA EIREL! CNPJ: 27.883.350/0001-08 / Banco í
“voperativo Sicredi (748) / Agencia: 0179 /C. Corrente: 87.502-3. ++rrsmesvannasama
[Base Reduzida ....... Í
'ALOR APROXIMADO DOS TRIBUTOS FEDERAIS R$ 1936,80 (13,45%) E ESTADUAIS R$ 1728,00 (12,00% ). Fonte: |
jBPT.
DESENVOLVIDO POR www.windel.com.br
Pu holox
TERRAMAQ INSUMOS AGRICOLAS EIRELI DOCUMENTO
AUXILIAR DA NOTA
FISCAL
AV RUBEM CESAR GASELANI. 1987 p LETRÔNICA
A) TERRAMA CENTRO CEP:85.770-000€ 1 - Sida E
0 Tel. (48) 3543-3034 TED
EZA / PR q Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e
QUA EMPLEMENTOS AGUAS | REA Serie: 3
' FOLHA: 1/1 wav nfe fazenda. gov briportal ou no site da Sefaz Autorizadora
Desenvolvimento: ZTEC Informática - wwnw.2tecsistemas.com, br
va da Operação [PROTOCOLO
pes JBST. TRIBUT. CNP)
ESCAÇÃO ESTADUAL DO SOBRA.
084573903. T — Bêsas.sa3j0001-35 |
DESTINATARIO / REMETENTE
fiomennfo so, NPJ. CPE. [DATA DE EMISSÃO
MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA E 2.392/0001-27 jejoujanas
fer TOISTRITO DATA DE ENTRADA/SAÍDA
[OTÁCILIO F, DE SOUZA , nº 210 CENTRO 89.480-000 18/04/2023
[Município [FONEJFAX. [Ur INS TADUAL [HORARIO DE SAIDA
MAJOR VIEIRA (47) 3655-1111 Y SC [ISENTO 16:53:57,
CREDIARIO 590-1
18/05/2023 108.580,00)
CALCULO DO IMPOSTO
ASF DE CALCULO DO TAS [OLEO AS
63.338,40 [7600,61
NICORDO FRETE AORDO SEGURO
0,00 0,00
E
IMPLEMENTOS
DADOS DOS PRODUTOS / SERVIÇOS
2545
ICARDAN HD (JF)
DESCRITIVO COMPLEMENTAR CONFORME EDITAL Nº
[20/2022. Nº DE SÉRIE: AGCG 018960. ANO: 2029. COR:
JAMARELA. MARCA E MODELO: JF C 120 AT |
7096465055675 [CARRETA METAL PISTÃO HD MS0DO TANDEN COM FREIO forte | 020 [61 | PC | 000] 40.560,00] 4056000] 23.671,69] 764060] 0,00] 12 | O
S/PN (MAQTRON)
DESCRITIVO COMPLEMENTAR CONFORME EDITAL Nº
[2012022 Nº DE SÉRIE: 0631993. ANO: 2023. COR: AZUL.
|MARCA E MODELO: MAQTRON M 6000
CALCULO DO ISSQN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL [VALOR TOTAL DOS SERVICOS [BASE DE CALCULO DO ISSON VALOR DO ISSO ta]
2.00 0,00 erp ne
DADOS ADICIONAIS
Nota fiscal sem Retenção de Imposto de Renda. Base Legal: Item 72 do Anexo VI do RICMS/PR. Base legal:
Item 22 do Anexo VI do RICMS/PR, Resolução do Senado Federal nº 22/89, Resolução do Senado Federal nº
13/2012, Lel nº 10.485/2002. Nº do empenho: 1058/23. Processo: AF-783/2023. Autorização de Fomecimento
nº 783/2023. Processo administrativo nº 39/2022. Processo nr 39/2022. Pregão eletrônico nº 20/2022. Dados
bancários: Terramaq Insumos Agrícolas Eireli CNPJ 36.929.543/0001.35 Evolua Cooperativa de Credito
Banco 085 Agência 0113-9 Conta 21387-0 Chave do Pix CNPJ 36.929.543/0001.35
Reservado ao Fisco