ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº PY DE. DE DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de Major
Vieira, o presente:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal abertura ao Orçamento Geral
da Prefeitura Municipal de Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de até R$ 654.689,07 (seiscentos e cinquenta e
quatro seiscentos e oitenta e nove reais e sete centavos) com a seguinte
classificação institucional, funcional e programática:
Entidade: Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
07.01- Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
15.452.0006. 1.007 - Pavimentação e recuperações de ruas
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - investimento)
Fonte de Recurso: - Transferências de Convênios - União
Valor: R$ 440.749,33
Entidade: Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
03.01- Secretaria Municipal Administração
28.843.0003. 0.002 - Amortização de Encargos da Dívida Fundada
Modalidade de Aplicação: 3.2.90.00.00 (aplicações diretas - Juros e encargos da
dívida)
Fonte de Recurso: - Recursos Ordinários
Valor: R$ 189.226,62
Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira
02.01- Gabinete do Prefeito
04.122.0002. 2.002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
Modalidade de Aplicação: 3.1.71.00.00 (Transf. Consórcios Públicos)
Fonte de Recurso: - Recursos Ordinários
Valor: R$ 20.511,89
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00 (Transf. Consórcios Públicos)
Fonte de Recurso: - Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.977,05
Modalidade de Aplicação: 4.4.71.00.00 (Transf. Consórcios Públicos)
Fonte de Recurso: - Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.224,18
Art. 2º Para cobertura dos créditos suplementares no artigo anterior no valor de
até R$ 654.689,07 (seiscentos e cinquenta e quatro seiscentos e oitenta e nove
reais e sete centavos), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar os valores
na modalidade de aplicação conforme a necessidade, exclusivamente dentro do
respectivo projeto atividade previsto no art. 1º, sendo que os valores são oriundos
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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de excesso de arrecadação de Transferências de Convênios - União e dos Recursos
Ordinários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira, 02 de Junho de 2023.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digita!
por EDSON SIDNEI
SCHROEDER:9 scHrogDER98123831900
Dados: 2023.06.02
8123831900" 1341010300
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei de nº xxx trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$654.689,07 (seiscentos e cinquenta e quatro mil,
seiscentos e oitenta e nove reais e sete centavos) no orçamento vigente, se faz
necessário em virtude da liberação do convênio nº 885019/2019 firmado com a
União para colocação de Lajotas na Rua Otávio Tabalipa, sendo contrato nº
064/2022 firmado com a empresa Ana Cardoso Eireli a qual já iniciou os trabalhos
na referida rua.
Também o presente se faz necessário, pois conforme Lei Municipal nº
2274/2015 a qual o Município de Major vieira ingressa no Consórcio de
Desenvolvimento Econômico do Planalto Norte - CODEPLAN e conforme Assembleia
Geral do Consórcio Público em 05/05/2023 e publicada no órgão de publicação
oficial (DOM), o município terá que repassar ao consórcio o valor de R$ 24.713,12
(vinte e quatro mil, setecentos e treze reais e doze centavos) os quais não estavam
previstos na LOA.
Consta também no presente projeto suplementação na dotação de
Amortização e Encargos da Dívida a qual foi orçada na LOA um valor de
R$106.161,60 que não se fez suficiente para cobertura dos referidos encargos visto
que desta dotação para o BRDE é repassado um valor mensal de aproximadamente
R$ 25.000,00, valor referente ao contrato firmado em 2019 para pavimentação de
vias.
Todos os valores serão suplementados por excesso de arrecadação conforme
Lei nº 4.320/64 art.43.
Por derradeiro, em face ao exposto, solicitamos a aprovação do presente
projeto por esta Casa Legislativa.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digita!
por EDSON SIDNEI
SCHROEDER:9 scHroeDer-98123831900
Dados; 2023.06.02
8123831900 13:41:31-0300'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
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PrincipalConsultar ConvênioExtrato Bancário do Convênio
Extrato Bancário do Convênio
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“Convênio 885019/2019
Data de Competência tha aí E
Tipo de Movimentação Es
Saldo Bancário do Convênio: R$ 552.468,31 ' Data de Competência do Saldo: 08/05/2023
ATENÇÃO - O “Saldo Bancário do Convênio" e a "Data de Competência do Saldo" são informados pela instituição bancária. Além disso, o
saldo é composto pelo somatório do SALDO DA CONTA CORRENTE + TOTAL APLICADO EM POUPANÇA + TOTAL APLICADO EM FUNDO
DE INVESTIMENTO. Esse saldo deve ser entendido como um valor estimado, podendo sofrer variação até o próximo dia útil, principalmente,
pelo fato dos rendimentos de aplicação previstos fazerem parte do referido valor.
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[Primeira/Ant] 1,2 [Próx Última]
Tipo CNPJ/CPFIIG Favorecido
bata Movimentação Descrição Depositante tis
04/11/2022 — Crédito eric RORTAL a E
48/01/2022 — Débito DEBITO TV PORTAL CONVENIOS R$ 1.758,72
18/01/2022 Crédito pp enti d R$ 1.758,72
taorizoa2 Débito Ronca gear
12/01/2022 Crédito FIFIFAC - RESGATE a a
05/01/2022 Débito pi ep R$ 21.798,92
05/01/2022 Crédito cREDrTO e R$ 21.798,92
171/2021 Crédito FIF/FAC - RESGATE Esp ,
16/1/2021 Débito DEBITO TV PORTAL CONVENIOS R$ 736,33
16/11/2021 Crédito RR De R$ 736,33
28/10/2021 Débito DEBITO TV PORTAL CONVENIOS R$ 583,54
Página 1 de 2 (30 itens) —
[Primeira/Ant] 1,2 [Próx Ultima
Data
28/10/2021
30/06/2021
30/06/2021
21/06/2021
21/06/2021
14/06/2021
14/06/2021
Movimentação
Crédito
Débito
Crédito
Débito
Crédito
Débito
Crédito
Descrição
FUNDOS - RESGATE
AUTOMATICO
FIF/FAC - APLICACAO
FUNDOS - RESGATE
AUTOMATICO
DEBITO TED PORTAL
CONVENIOS
FUNDOS - RESGATE
AUTOMATICO
FUNDOS - APLICACAO
AUTOMATICA
TED RECEBIDO STR
CNPJICPF/AG Favorecido /
Depositante
valor
R$ 583,54
R$
951.047,05
R$
951.047,05
R$
116.124,39
R$
116.124,39
R$ 9.074,27
R$ 9.074,27
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oo'o 9ETIS LL LH'EEV6OL LO'6Z6'S€ Wyiizoze oujegel - ejuos eu opjou - EPuSa e oigos ojsodu] 000000L'L'EOE LIL
00'0 9E'ZLSLZ L/'EEV'6OL LO'626'S€ Ly'LZ9' ze Oyjeges| - SjuoJ eu opyoy - Ppuay e algos ojsodu] 00'00/00'0'L'EO'EL'L'V'p
oo'o ; geTisuL LESEV6OL Lo'ezese tiLegze sus uagsnopRadcepuag cases nHoani SaGO O dose
O) tea fe, opesio osinaoy sopa
opouad 0 ay opousda ON
sedusIapa epepeoouy
| euibea
ejona opÍensiu!
Ei jopoliea SIA OBÍeNSIUIWPyepepeosuy e uoS epesio ejsdeH ep ongeieduioo
EZoz PP Olojoexa VHIIIA HOFVIA IA IVAIDINNIA VAN LIIAIHA
seuwelsis eujeg VNIHVLVO VINVS IA OAVISA