materia nº 18/2023

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 18/2023 Data: 29/05/2023 
18.ª Sessão ordinária 1.º Período Legislativo 
3.ª Sessão Legislativa 16.ª Legislatura 
 
Aos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, no 
Plenário da Câmara Municipal de Major Vieira (SC), situada à Rua João 
Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na décima oitava sessão 
ordinária do primeiro período legislativo, os Vereadores: Alcir 
Iarrocheski, Alcir de Deus Bueno, Antônio Gonçalves de Almeida, 
Osnildo Ricardo da Cruz, Laércio Sobczack, Silvio Kizema, Soleima 
Aparecida de Oliveira, Vicente Paulitzky Neto e Vilma Muller Kiem.
Às dezenove horas e dez minutos o Presidente Vereador Antônio 
Gonçalves de Almeida, secretariado pela Vereadora – Vilma Muller, 1º 
secretária e Soleima Aparecida de Oliveira - 2º Secretária, declarou 
aberta a sessão, cumprimentando aos Vereadores, os funcionários da 
Câmara e os que acompanham pela internet. Em seguida, foi realizada a 
leitura de uma passagem bíblica pela vereadora Soleima, e a leitura da 
ata da sessão ordinária anterior, pela Vereadora Vilma, sendo a mesma
submetida aos procedimentos de discussão e votação única, restando 
APROVADA por votos unânimes. 1. EXPEDIENTES: 1.1 Recebidos do
Poder Executivo: Ofício GAB nº 206/2023: Resposta ao Requerimento 
nº 23/2023. OFÍCIO GAB N.º 202/2023 – Solicita a retirada do 
Projeto de lei n.º 13/2023 - Regulamenta e dispõe sobre as 
consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e 
pensionistas e aposentados da administração direta, bem como 
disciplina o respectivo sistema de consignações em folha. Tendo em 
vista o referido projeto encontrar-se em análise nas comissões, em 
conformidade com o art. 125 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
o Sr. Presidente submeteu o requerimento de retirada desta matéria aos 
expediente de discussão e votação únicas do plenário, restando o 
mesmo aprovado por unanimidade dos votos, restando o requerimento 
retirado de pauta e será arquivado.1.2 Recebidos de Diversos: Ofício 
nº 010/2023, recebido do Hospital Municipal de Major Vieira 
encaminhando o Balanço Anual de 2022 e os Balancetes Mensais de 
dezembro de 2022 à Abril de 2023.1.3 PROJETOS DE LEI RECEBIDOS
DO EXECUTIVO MUNICIPAL: N.º 22/2023 – Autoriza cessão de 
implementos e máquinas agrícolas para as entidades que relaciona e dá 
outras providências. N.º 23/2023 – Autoriza cessão de implementos e 
máquinas agrícolas para as entidades que relaciona e dá outras 
providências. N.º 24/2023 – Autoriza cessão de implementos e 
máquinas agrícolas para as entidades que relaciona e dá outras 
providências. N.º 25/2023 - Autoriza cessão de implementos e 
máquinas agrícolas para as entidades que relaciona e dá outras 
providências. Projetos recebidos com pedido de tramitação em regime 
de urgência urgentíssima. Lidos, o Sr. Presidente submeteu “per se” em 
análise do Plenário os pedidos de acolhimento em tramitação de rito de 
urgência urgentíssima, restando-os mesmos aprovados por votos 
unânimes. Ato contínuo os projetos de lei foram encaminhados às 
comissões técnicas, para análise e manifestações. 2. ORDEM DO DIA: 
Projeto de lei nº 19/2023 – Autoriza o Poder Executivo a conceder 
auxílio financeiro ao Núcleo de Apoio Aos Pacientes Oncológicos de 
Major Vieira - NAPON e dá outras providências. Projeto tramitando 
em regime de urgência urgentíssima. Constam os pareceres da Comissão 
de Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de 
Lei, e o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização pela 
APROVAÇÃO do Projeto. Recebido em Plenário, foi o projeto de lei
submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, restando-o 
mesmo APROVADO por unanimidade, de modo que seu autógrafo segue 
encaminhado ao Poder Executivo Municipal. 3. PROPOSIÇÕES: 3.1
PEDIDO DE INFORMAÇÃO: 3.1.1 DE AUTORIA DA VEREADORA
SOLEIMA: Nº 23/2023, a qual SOLICITA ao Prefeito Municipal Interino, 
Sr. Edson Schroeder informações a respeito das medidas que estão 
sendo adotadas pelo Município de Major Vieira para ter acesso aos 
recursos da Lei Complementar n° 195/2022 – Lei Paulo Gustavo. Lido, 
foi submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, restando
aprovado, de modo que segue encaminhado ao seu destinatário. 
Registra-se o uso da palavra pela vereadora Soleima no momento da 
discussão do pedido. 3.2 REQUERIMENTO: 3.2.1 DE AUTORIA DE 
TODOS OS VEREADORES: Nº 25/2023, os quais REQUEREM ao 
Prefeito Municipal Interino – Sr. Edson Sidnei Schroeder, que sejam 
encaminhados na íntegra os Processos de Inexigibilidade de Licitação n° 
02/2022 e 01/2023, por meio dos quais ocorreu a contratação da 
empresa Jorge Lacerda Advogados. Após lido e submetido aos 
expedientes de discussão e votação únicas, restou aprovado e segue 
encaminhado ao seu destinatário. 4. PALAVRA LIVRE: Não havendo 
inscrições de membros da população, fizeram uso da palavra os 
vereadores: Soleima, Antônio e Vicente. Em seguida, o Sr. Presidente 
agradeceu a presença de todos, convidando-os para a próxima sessão 
ordinária a se realizar no dia cinco de junho do ano de dois mil e vinte e 
três, as dezenove horas. Nada mais havendo a tratar na presente sessão, 
o Presidente declarou-a encerrada as vinte horas e cinco minutos. Para
constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de Assessora 
Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na íntegra e após 
lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, 
será arquivada. 
ALCIR DE DEUS BUENO ALCIR IARROCHESKI
ANTÔNIO G. DE ALMEIDA LAERCIO SOBCZACK 
SOLEIMA A. DE OLIVEIRA OSNILDO RICARDO DA CRUZ
SILVIO KIZEMA VICENTE PAULITZKY NETO 
VILMA MULLER KIEM