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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº 38 DE. DE DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de Major
Vieira, o presente:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal abertura ao Orçamento Geral
da Prefeitura Municipal de Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de até R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais)
com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
Entidade: Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
07.01- Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
15.452.0006. 2.016 - Apoio a Segurança Pública
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas — investimento)
Fonte de Recurso: - Recursos Ordinários
Valor: R$ 230.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de
R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade
de aplicação previsto no art. 1º, sendo que o valor será oriundo da anulação da
seguinte dotação:
Entidade: Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
07.01- Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
15.452.0006. 2.017 - Manutenção da Sec. Mun. de Viação e Obras Públicas
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - investimento)
Fonte de Recurso: - Recursos Ordinários
Valor: R$ 230.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira, 07 de Junho de 2023.
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EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Leide nº trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$230.000,00(duzentos e trinta mil reais) no orçamento
vigente, se faz necessário em virtude da futura construção da sede do quartel de
polícia militar.
As instalações da Polícia Militar se encontram até o momento no mesmo
prédio da Polícia Civil, havendo necessidade da referida construção para que a
Polícia Militar possa ter mais autonomia e segurança para atender os munícipes de
Major Vieira.
Por derradeiro, em face ao exposto, solicitamos a aprovação do presente
projeto por esta Casa Legislativa.
EDSON SIDNEI | Assinado de forma digital
por EDSON SIONEI
SCHROEDER:981 schroEDER96123631900
Dados 2023.0607 105036
23831900 or00
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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