ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO - PLE N.º |/2023,
RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO
CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO DO PLANALTO NORTE DE SANTA
CATARINA - CODEPLAN, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei, apresenta à judiciosa apreciação da Colenda
Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1.º Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, e do
artigo 29 do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os
seus termos, as alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público do CONSORCIO
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO PLANALTO NORTE DE SANTA CATARINA -
CODEPLAN, firmado entre este Município e o CODEPLAN, mediante autorização da Lei
Municipal n.º 2.274, de 12 de agosto de 2015.
Art. 2.º O texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do CONSORCIO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO PLANALTO NORTE DE SANTA CATARINA -
CODEPLAN está publicado nas páginas 31 a 44 da Edição Extra Nº 4202 de 06/05/2023
do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM/SC.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, Estado de Santa
Catarina, aos 14 do mês de junho do ano de 2023.
E Aoas Eabeça ME
EDSON SCHROEDER
PREFEITO
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 29 / Y 0:64)
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à consideração dessa Egrégia Corte de Leis, para fins de
apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o Processo
Legislativo, Projeto de Lei que propõe a ratificação das alterações realizadas no Contrato
de Consórcio Público do Consorcio de Desenvolvimento Econômico do Planalto Norte de
Santa Catarina - CODEPLAN, o qual é integrado pelo nosso Município.
O Consorcio de Desenvolvimento Econômico do Planalto Norte de Santa Catarina -
CODEPLAN teve seu Protocolo de Intenções com objetivo geral o compartilhamento de
ações que visem a gestão associada e a prestação de serviços públicos consorciados com
ênfase na racionalização de recursos, visando o fortalecimento, a transparência e a
eficiência na administração pública municipal, através de ações integradas de interesse
público, na implementação de políticas públicas e no exercício de competências
delegadas pelos entes consorciados. e de maneira eficiente e eficaz.
O Consórcio Público constituiu-se na forma de associação pública, com personalidade
jurídica de direito público e natureza autárquica interfederativa, integrando, nos termos
da lei, a administração indireta dos entes consorciados.
Em 2015 essa Casa Legislativa ratificou, por meio da Lei Municipal n.º 2274/2015, o
Protocolo de Intenções do CODEPLAN, autorizando a participação do Município no
Consórcio.
Considerando que já se passaram mais de 8 anos desde a formalização do Protocolo de
Intenções até os dias atuais, o CODEPLAN teve de realizar revisões no texto do Contrato
de Consórcio Público original, por meio de sua Assembleia de Prefeitos, para melhor se
adequar às exigências da Lei Federal n.º 11.107/05, do Decreto Federal n.º 6.017/07 e
dos Prejulgados n.º 1776 e n.º 2058 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
= TCE/SC.
De tal modo, a Assembleia de Prefeitos (Assembleia Geral) resolveu, mais uma vez,
consolidar as alterações promovidas no texto original do Contrato de Consórcio Público,
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conforme o texto que ora apresentamos a Vossas Excelências, notadamente por força do
artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe:
Art. 12. A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá de
instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes
consorciados. (grifos nossos)
Nesse norte, o artigo 29 do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que
regulamenta a Lei n.º 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos), preceitua:
Art. 29. A alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de
instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes
consorciados. (grifos nossos)
Esclareço que a consolidação foi aprovada na Assembleia Geral Ordinária do CODEPLAN,
Conselho de Prefeitos do CODEPLAN, que ocorreu no dia 05/05/2023, conforme
demonstra o seguinte documento relacionados ao presente Projeto, a saber:
e Contrato de Consórcio Público CODEPLAN, o qual está na publicado nas páginas
31 a 44 da Edição Nº 4202 de 06/05/2023 do Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina - DOM/SC do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
(https://www .diariomunicipal.sc.gov.br/atos/4768969).
Em razão do ambiente dinâmico e complexo em que estão inseridas e expostas as
organizações do setor público, as estruturas de cargos, empregos públicos e carreiras
necessitam de periódicas avaliações, no intuito de serem ajustadas às reais necessidades
da Administração Pública.
A implementação das alterações propostas possibilitará que o Consórcio adote regras de
funcionamento que lhe possibilitarão desenvolver suas atividades com maior efetividade,
o que contribuirá, cada vez mais, para o aprimoramento das ações municipais
relacionadas à saúde pública.
Destarte, além de assegurar maior segurança jurídica às relações dos entes envolvidos, o
CODEPLAN continuará a realizar o compartilhamento de ações que visem a gestão
associada e a prestação de serviços públicos consorciados com ênfase na racionalização
de recursos, visando o fortalecimento, a transparência e a eficiência na administração
pública municipal, através de ações integradas de interesse público, na implementação
de políticas públicas e no exercício de competências delegadas pelos entes consorciados.
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Diante do acima exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei em regime de
urgência, na forma da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a importância da
matéria, dado o seu relevante interesse municipal e a necessidade de se concluir o mais
breve possível essa etapa, a fim de possibilitar a regularização dos procedimentos do
CODEPLAN, que está em plena atividade.
São essas, Excelentíssimos Senhor Presidente da Câmara de Vereadores e Senhores
Vereadores, as bases da formulação e os motivos da apresentação do comentado Projeto
de Lei, que submeto à apreciação de Vossas Excelências.
Aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências os protestos de minha alta
consideração.
Major Vieira, 14 de junho de 2023.
EDSON SCHROEDER
Prefeito
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